7 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005

quanto às previsões de crescimento e do crescimento das exportações para este ano. O outro ocorreu no dia imediato e respeita aos números do desemprego. Em Outubro deste ano já se atingiu, segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística) — que foi quem desferiu este golpe — a taxa de desemprego mais alta dos últimos sete anos, tendo mesmo sido atingida a taxa de desemprego que o Governo prevê para o próximo ano, no quadro do cenário que montou para a elaboração deste Orçamento.
Percebo, Sr. Ministro, a sua reacção de ontem e de anteontem. Percebo que, num contexto de debate orçamental, o senhor pretenda desvalorizar as décimas e pretenda dizer que são previsões, que, como tudo, são falíveis e que a revisão em baixa, por parte do Banco de Portugal, das estimativas de crescimento e das estimativas do crescimento das exportações são diferenças insignificantes, porque respeitam as poucas décimas. Percebo porque ainda estamos a meio deste debate orçamental, mas, em rigor, creio que o Sr. Ministro deve estar preocupado. Digo-o porque não se trata, neste caso, de poucas décimas de diferenças, ainda que em termos absolutos assim possa parecer. Todavia, se verificarmos a incidência dessa diminuição de poucas décimas, concluímos que o seu peso é significativo no quadro traçado.
Em relação à estimativa de crescimento, há uma revisão, visto que os senhores previam, em Outubro, uma taxa de 0,5% de crescimento para 2005. Contudo, um mês depois, o Banco de Portugal vem dizer que há uma previsão de queda de 40%, sendo a previsão de crescimento de apenas 0,3%. Repare que a diminuição não é apenas de 0,2%. Melhor: sê-lo-á em termos quantitativos, mas significa uma quebra de 40% na estimativa do Governo, o que não é, convenhamos, despiciendo, julgo.
Como não é despiciendo, até porque o crescimento da economia previsto pelo Governo depende muito da taxa de crescimento das exportações, que o Banco de Portugal tenha agora revisto em baixa para quase metade a previsão do crescimento das exportações para 2005. E acrescento uma outra nuance, Sr. Ministro, chamando a atenção para o facto de estas não serem previsões para 2006, mas, sim, para o mais próximo futuro que temos. Como tal, a razoabilidade e a proximidade da realidade destas previsões são bastante mais credíveis do que aquelas que faremos em relação ao final de 2006, como é bom de ver.
A este golpe desferido pelo Banco de Portugal junta-se um outro cenário já conhecido no contexto do debate na generalidade, mas que queria voltar a chamar à colação, e que tem a ver com um conjunto de factores que podem estrangular ainda mais a previsão do consumo privado que existia no Orçamento. Sabemos que ela já é baixa, mas há um conjunto de factores convergentes no sentido de o estrangulamento desse consumo privado ser ainda mais acentuado. Quais são eles? É a previsível perda de poder de compra que haverá para o ano, que é reconhecida por todos, e implicitamente, pelo próprio Governo.
Simultaneamente, há um aumento significativo do custo de vida, já ocorrido e a ocorrer previsivelmente nos próximos tempos, designadamente dos preços dos bens de primeira necessidade: transportes, electricidade e outros.
Por último, surge a perspectiva muito real, apesar da fé do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, de que as taxas de juro venham a aumentar a curtíssimo prazo.
Portanto, julgo que este conjunto de condições vai condicionar ainda mais a perspectiva limitada de crescimento que já havia para o consumo privado.
Este conjunto de factores, aliado à revisão em baixa da já revista em baixa previsão macroeconómica do Governo de crescimento e das exportações, coloca-nos (porque ainda estamos no seio do debate orçamental) duas hipóteses: a que o Sr. Deputado Hugo Velosa levantou, ou seja, a de o Governo ainda aproveitar esta fase final do debate para alterar o cenário macroeconómico, ou, então, a de debatermos uma perspectiva cada vez mais credível. Sei que a tendência é refugiar-nos no pretexto, na argumentação, mas, veremos mais tarde, pois, não temos a certeza de que isso ocorrerá.
Percebo a posição do Sr. Ministro e até a considero legítima, mas legítimo também é o desafio e o convite para a discussão e a teorização de como é que, não mudando já o cenário macroeconómico, o senhor vai reagir durante 2006 quando a execução deste Orçamento poder ser confrontada com a sua não realização.
Sabe que este é um quadro que estava previsto, que estava teorizado, que era admitido por vários observadores e por opiniões credíveis, ou pelo menos ouvidas, e, portanto, a revisão em baixa deste cenário aconselha cada vez mais à teorização sobre as respostas possíveis que o Governo terá perante um cenário de não execução do Orçamento.
Outro dia sugeri-lhe duas respostas, e repito-as, embora admita que o Sr. Ministro possa estar a pensar numa terceira via. Sugeri-lhe a do orçamento rectificativo. Será que o Governo considera essa possibilidade, agora de uma forma reforçada? Ou será que não, que vai encontrar a saída nas medidas e receitas extraordinárias para controlar o défice, que será difícil controlar numa revisão do quadro macroeconómico? Refiro-me aos fundos de pensões, que estão em negociação e que constituirão receitas extraordinárias, o que «deita por terra» uma das condições ou pré-condições de argumentação e de anúncio deste Governo. Mas, enfim, é a vida — alguém o disse no passado — e pode ser novamente a vida a obrigar a esse recurso, ou haverá, eventualmente, uma via alternativa.
Colocada esta questão prévia, se me permite, Sr. Ministro, coloco outras perguntas de especialidade.
O Grupo Parlamentar do PCP anunciou, há cerca de oito dias, que tinha feito uma análise do articulado da proposta de lei e que tinha encontrado 11 artigos ou números de artigos que considerava serem autorizações legislativas, ou aparentadas — e permita-me que utilize este adjectivo sem qualquer intenção depreciativa.