11 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005

tanto, só se poderem conhecer resultados durante o ano de 2006, o que já é claro, porque consta do Programa do Governo, VV. Ex.as definiram como meta geral a redução de 75 000 funcionários públicos até ao final da Legislatura. Para isso não foi preciso qualquer tipo de estudo, foi uma meta que definiram do ponto de vista político, sabe-se lá com que critério.
Ora bem, o facto de se ter aumentado progressivamente a idade de reforma no funcionalismo público de 60 para 65 anos vem dificultar este objectivo do final da Legislatura e também o objectivo do próximo ano, porque, de acordo com as nossas contas, mantendo-se a idade da reforma nos 60 anos, seriam cerca de 50 000 o número de funcionários públicos que deixariam o activo durante os próximos quatro anos.
Portanto, aquilo que gostaríamos de poder perceber é como é que V. Ex.ª prevê que se possa atingir este objectivo de legislatura de 75 000 funcionários públicos, uma vez que ele está definido. Bem nos pode dizer que agora é que vai fazer os estudos para perceber como é que ele vai ser atingido, um bocadinho à semelhança daquilo que acontece com os estudos da Ota e do TGV, em que primeiro anunciam-se as metas, os objectivos e as decisões e depois fazem-se os estudos. Mas seria importante, nomeadamente para os funcionários públicos e para quem vive da função pública, perceber como é que estes diferentes objectivos e estas medidas que estão a ser tomadas ao nível da segurança social e da idade da reforma vão afectar este objectivo e em que parte, em que componente, é que, em 2006, poderemos ver reduzido já o número de funcionários públicos.
Penso, nomeadamente, que era importante clarificar, em nome de alguma transparência, o que se está a pensar fazer, do ponto de vista prático, ao nível da constituição da famosa bolsa de supranumerários, que é uma das medidas mais emblemáticas e mais importantes que consta deste projecto da reforma da Administração Pública. O CDS-PP até gostaria de estar solidário com algumas medidas, desde que as pudesse conhecer.
Um outro ponto importante e que está relacionado com algumas tomadas de posição de V. Ex.ª, que nos parecem particularmente sensatas, tem a ver com a história das SCUT. E aqui não é escamoteável alguma diferença de discurso e de tom entre aquelas que têm sido as suas declarações, que vão muito ao encontro daquilo que nós, CDS-PP, podemos pensar que seja mais racional e razoável do ponto de vista económico, isto é, uma maior abrangência do princípio do utilizador/pagador, e as posições eleitoralistas e demagógicas que o Primeiro-Ministro tomou, quando ainda não era Primeiro-Ministro, na campanha eleitoral para ganhar as eleições e às quais agora se sente amarrado.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, pelo menos, referiu a necessidade de, em alguns casos, durante esta Legislatura, virem a ser introduzidas portagens em auto-estradas que hoje beneficiam do regime de SCUT, isto é, que têm não portagens gratuitas, porque elas são pagas pelos impostos de todos nós, mas portagens pagas por toda a gente, quando são só utilizadas por alguns.
Portanto, aquilo que gostaria de tentar ver esclarecido da sua parte é que troços de auto-estrada é que, eventualmente, estejam a beneficiar de regime genérico de SCUT e que, do seu ponto de vista, mais razoavelmente passariam para um regime de auto-estradas com portagens durante esta Legislatura e, nomeadamente, durante os anos de 2006 e 2007.
Outro ponto importante que nós, no CDS-PP, gostaríamos de ver esclarecido tem a ver com a matéria dos impostos. Uma matéria, que é para nós preocupante pela falta de clareza, tem a ver com uma autorização legislativa, que consta da proposta de lei do Orçamento, relativamente aos poderes tributários municipais. Já tentámos questionar, através do Deputado Diogo Feio, durante o debate na generalidade, o alcance desta medida, porque a autorização pedida é absolutamente genérica, isto é, percebe-se onde ela começa, mas sabe lá Deus onde é que isto pode acabar.
É que somos confrontados com um aumento da receita fiscal ao nível dos impostos municipais previstos já para 2006 de 8% — é o que consta do Orçamento —, portanto superior até ao aumento generalizado dos impostos, que, salvo erro, permite um crescimento da receita de 6%, e ouvimos também algumas declarações, não sei se encontradas ou desencontradas, de alguns membros do Governo, nomeadamente de um secretário de Estado, o Dr. Rui Baleiras, com uma posição especialmente simpática relativamente à introdução de derramas no imposto sobre rendimentos singulares — IRS — ao nível dos municípios.
Portanto, a dúvida muito objectiva que gostaríamos de pôr ao Ministério das Finanças é a seguinte: qual é o alcance prático que esta autorização legislativa que nos estão agora a solicitar, atribuindo maiores poderes tributários aos municípios, pode ter no ano de 2006? Quais são as intenções do Governo nesta matéria e que impostos municipais é que temos de estar preparados para ver também aumentados em 2006, nomeadamente para que se possa cumprir este objectivo de aumento da receita de 8%? Quero também, aliás na linha da intervenção anterior — e não sei exactamente se o Partido Comunista apoiou o Ministro Bagão Félix quando ele terminou com a utilização dos PPR para efeitos fiscais —,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Se calhar!

O Orador: — … mas não deixa de ser curioso que, de facto, a evolução dos PPR em 2005, depois de se ter eliminado a sua utilização como benefício fiscal, tenha tido a evolução que teve e, inclusive, que as taxas de remuneração desses PPR por parte da banca tenham compensado a inexistência dos benefícios fiscais.