12 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005

Isso significa, em bom rigor, que talvez fosse a banca, como, na altura, dizia o Ministro Bagão Félix, o principal beneficiado com a existência desses benefícios fiscais.
Face à evidência daquilo que se passou no ano de 2005 e face ao período que vivemos de carências orçamentais tão graves, não percebo a teimosia de se alocarem quase 100 milhões de euros à reposição deste benefício, quando as pessoas que quiseram fazer os seus PPR em 2005 o fizeram. A utilização deste recurso cresceu de forma quase exponencial e com taxas de rendimento líquidas que são muito semelhantes àquelas que tinham em 2004 e em 2003 é que a banca passou a pagar aquilo que o Estado antes estava a financiar.
Quero, portanto, questioná-lo sobre a bondade desta teimosia que o Governo está a demonstrar ao incluir a reposição destes benefícios para 2006 na proposta de lei de Orçamento do Estado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma teimosia de 85 milhões de euros!

O Orador: — Uma teimosia de 85 milhões de euros e de quase 100 milhões de euros em 2007.
Uma última questão tem a ver com o levantamento do sigilo bancário. Neste caso não podemos alinhar com a recente excitação que os nossos ex-colegas de governo, do PSD, revelam relativamente a esta matéria. Confesso que o levantamento sem regras e sem justificações ponderosas do sigilo bancário merece-nos mais reservas do que aplausos.
Pensamos que a linha do combate à evasão fiscal, que é uma linha absolutamente fundamental e que foi iniciada, de forma mais operativa, prática e eficaz nos governos de que fizemos parte e que tem tido continuidade, felizmente, com o Governo actual, passa, seguramente, por medidas não tanto de terror fiscal, que acabam por assustar os principais contribuintes, mas por medidas sensatas e que vão ao encontro daqueles que prevaricam e sobre os quais há indícios e suspeitas fortes de não cumprirem com as suas obrigações fiscais.
Já conhecíamos a posição do Governo socialista, quando o Ministro das Finanças não era V. Ex.ª mas, sim, o Prof. Campos Cunha, que falou, de forma desassombrada, da declaração pública de todos os rendimentos individuais e de empresas e de a sua consulta ser de acesso livre na Internet. Esta foi a primeira proposta com que fomos confrontados aqui nesta Assembleia, uma espécie de importação de algum modelo escandinavo ou de um péssimo exemplo do que se passou em Espanha nos primeiros anos de governação de González, de que, aliás, o Presidente do Governo espanhol na altura fez rapidamente retrocesso, pelos efeitos nefastos que essa medida teve até sobre a vida privada das pessoas.
Mas não deixei de ouvir V. Ex.ª dizer na discussão do Orçamento do Estado que, neste momento, aquilo que considerava adequado era o levantamento do sigilo bancário, de acordo com as regras que estão definidas e basicamente para utilização na administração fiscal quando exista uma suspeita ou indícios de incumprimento, e, portanto, a agilização deste processo, que nos parece correcta, para pessoas ou colectividades sobre as quais recaia uma mínima suspeita de prevaricação, mas ficámos na dúvida, até pela posição que V.
Ex.ª assumiu no debate no Plenário e também pela posição que tinha o ex-Ministro das Finanças, que era Ministro das Finanças do mesmo Primeiro-Ministro, sobre qual é a posição efectiva deste Governo em termos evolutivos nesta matéria.
Isto é, se, de facto, vamos caminhar para um regime e um registo onde as declarações de rendimentos de todos os cidadãos passam a deixar de ter qualquer protecção de confidencialidade e passa a existir uma espécie de devassa na «blogosfera» relativamente aos rendimentos de todos os contribuintes individuais e colectivos portugueses ou se vamos continuar com uma política, que nos parece mais sensata, mais razoável e, acima de tudo, mais respeitadora dos direitos à privacidade dos cidadãos, que é aquela que me parece presente neste momento no próprio documento do Orçamento do Estado.
Gostaria, portanto, de saber, em termos evolutivos, qual é a sua posição pessoal e a posição que o Governo do Partido Socialista, de que faz parte, vai sustentar até ao fim da Legislatura.
Eram estas as questões, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quero colocar-lhe duas ordens de questões, as primeiras mais práticas, que decorrem da sua intervenção no debate geral do Orçamento e que ficaram por esclarecer na nossa opinião, e as segundas de carácter mais geral.
Começo pelas questões mais concretas, a que se referiu no seu discurso e nas respostas que deu aos Deputados no debate aqui em Plenário sobre o Orçamento ou quando discutimos na Comissão e que ainda não ficaram esclarecidas.
Primeiro problema: o Fundo de Pensões do BCP. O Sr. Ministro e o seu colega Vieira da Silva, no dia do debate em Plenário referiram-se a essa questão. O Ministro Vieira da Silva confirmou que havia negociações em curso ou discussões em curso com o BCP e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças garantiu que não estava prevista no Orçamento — e é verdade, não está prevista no Orçamento para 2006 — qualquer receita extraordinária que decorra desta operação.
Portanto, quero saber duas coisas, Sr. Ministro: havendo esta negociação, o facto de ela não estar registada em 2006 permite pensar que o Governo a admite como uma receita extraordinária em 2006 ou, pelo con-