13 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005

trário, a haver alguma negociação, ela só terá resultados em 2007 ou nos anos seguintes? Por outro lado, sabendo que o Fundo de Pensões do BCP está subfinanciado, como é que entende que, se concretizar esta negociação, se pode corrigir esse montante para garantir que a segurança social não é prejudicada? A segunda questão concreta também decorre da intervenção que o Sr. Ministro proferiu em Plenário.
O Sr. Ministro lembra-se, com certeza, de, perante a Comissão, nos ter falado das privatizações em dois sectores: energia e papel, ou seja, Portucel, REN, EDP e Galp. Referiu-se, aliás, em concreto, a algumas destas empresas e citou os dois sectores. No entanto, no seu discurso em Plenário falou de energia, papel e transportes. No mesmo dia, o Ministro dos Transportes veio dizer que não estavam previstas privatizações do sector dos transportes para 2006, mas o Sr. Ministro das Finanças estava a falar do Orçamento para 2006.
Perante esta contradição, gostaria de saber qual é a estratégia do Governo, visto esta ser a intervenção que encerra o trabalho, em sede de especialidade, antes do Plenário.
Mas queria também chamar-lhe a atenção para um outro aspecto no âmbito das privatizações — o Ministro da Economia não se encontra presente, mas existe também uma tutela do Ministério das Finanças sobre esta matéria: as dificuldades da negociação da Galp.
O Sr. Primeiro-Ministro, respondendo a uma questão nesse âmbito, garantiu-nos — e isso já se conhece, pois é conhecido o acordo parassocial, assinado pelo anterior governo socialista — que a ENI poderia recorrer a cláusulas deste acordo para passar de 33,34% para 47%. É contencioso se o pode ou não fazer, mas o acordo parassocial abria-lhe essas condições.
A possibilidade de conseguir obter uma maioria na Galp dependeria, portanto, de algum acordo com a Iberdrola. Neste ponto, quero chamar a atenção para o facto de a Iberdrola ser hoje representada na administração da Galp pelo Deputado socialista Pina Moura, que foi também quem, como Ministro, assinou este acordo com a ENI, que lhe permitiu a cláusula extraordinária de poder passar de 33,34% para 47%.
Visto que o Ministro da Economia não nos poderá responder sobre esta matéria dado que não comparecerá nesta Comissão, nem interveio em Plenário sobre este assunto, quero, pois, saber qual é a posição do Governo sobre a evolução deste dossier.
Como é que o Governo pode garantir que se concretiza o projecto anunciado pelo Ministro Teixeira dos Santos, no sentido de avançar com uma nova fase de privatização da parte pública da Galp, no contexto em que não está resolvido o contencioso com a ENI e, pelo contrário, ele tende a agravar-se com esta estratégia de imposição de direitos absurdos, ou absurdamente reconhecidos pelo acordo parassocial, assinado pelos seus antecessores do anterior governo socialista.
A outra questão que quero colocar-lhe tem a ver com a reformulação dos benefícios fiscais, que é um assunto que também não ficou esclarecido.
O relatório do Orçamento do Estado fala da possibilidade de virem a ser reformulados e reavaliados os benefícios fiscais. Para ser muito concreto, Sr. Ministro, digo-lhe que, até agora, o mapa dos benefícios fiscais e das deduções tem vindo a ser cada vez mais complicado por sucessivas cedências e por um emaranhado de cláusulas, que permitem múltiplas fugas no sistema fiscal. Por isso, o Bloco de Esquerda aplaudirá sempre qualquer esforço para simplificar o sistema de IRS ou de IRC; para acabar com a selva dos benefícios fiscais e das deduções e para impor o princípio, que, afinal, é o que está consagrado na Constituição, o princípio do englobamento: todos os rendimentos são contabilizados para efeitos da aplicação de uma taxa simples sobre o conjunto dos rendimentos.
Este é o princípio constitucional e só pode surpreender que, ao longo dos anos, se tenha fugido cada vez mais deste princípio, favorecendo, naturalmente, quem tem um batalhão de advogados, ou quem tem o conhecimento ou a capacidade de utilizar estes benefícios e estas deduções.
O que gostaria de saber, Sr. Ministro, é se o Governo está disponível, como aconteceu no ano de 2000, para que a Assembleia da República legisle no sentido de reformular estes benefícios todos, para avançar com o sistema de englobamento que, já de si, transformaria substancialmente as receitas da política fiscal no Orçamento do Estado.
O Sr. Primeiro-Ministro, também no debate da generalidade do Orçamento do Estado, anunciou-nos que já tinham regressado 10 milhões de euros, dos quais foram cobrados 500 000 €, ou seja, 5% dos capitais que tinham sido ilegal ou ilegitimamente extraviados do País.
Primeira questão: existe alguma investigação criminal em algum dos casos desse capital repatriado, em função da natureza desse exílio de capital? Segunda questão: o Governo mantém que, nos próximos 45 dias, vai multiplicar por 20 o valor do capital repatriado e, portanto, o valor da tributação a 5% sobre esse capital? Tem dados para o fazer? Tem a expectativa de que assim aconteça? Está seguro de que esse objectivo será alcançado e de que, naturalmente, nesse contexto, qualquer investigação pertinente sobre crimes a que estejam associados alguns desses valores possa ser efectivamente aplicada? Faço-lhe esta pergunta, Sr. Ministro, porque, quando o seu antecessor, o Dr. Campos e Cunha, defendeu a aplicação dessa amnistia fiscal, aqui no Parlamento, garantiu-nos — aliás, contra a letra da lei, mas garantiunos, muito questionado sobre isso — que não poderia haver qualquer amnistia criminal e que, se qualquer valor tivesse sido expatriado para cobrir o branqueamento de capitais, configurando, pois, um crime punível na lei penal portuguesa, então, essa investigação prosseguiria e não deixaria de ser feita. Gostaria de saber se tal já aconteceu e se o Governo nos pode garantir que vá acontecer.