18 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005

Curiosamente, há um indicador que me parece importante referir e que revela bem o esforço que Portugal tem de fazer neste domínio. Se decompusermos as exportações em três grandes grupos, concretamente em produtos com baixo conteúdo tecnológico, em produtos médios, sob o ponto de vista da tecnologia, e em produtos de alta tecnologia, a média é a de que, na Europa, as exportações de produtos de média e alta tecnologia, representam cerca de 70% das exportações europeias, enquanto que, em Portugal, estes produtos representam somente 40% das exportações, o que revela bem o desfasamento ou o atraso do conteúdo tecnológico, do valor acrescentado que somos capazes de introduzir no nosso sector exportador, com base nas tecnologias ainda existentes nesses sectores, e aponta para a necessidade imperiosa de fazermos o chamado upgrade – perdoem-me o anglicismo –, uma melhoria significativa, dos padrões tecnológicos em que deve assentar a nossa actividade exportadora. E é aqui que, de facto, é importante um conjunto de iniciativas que têm a ver com a qualificação dos recursos humanos, com incentivos à inovação e ao progresso tecnológico e que passam por investimentos na educação, na formação, na ciência e tecnologia, em apoios à inovação, na difusão das tecnologias da informação, etc. Este é um esforço que está presente neste Orçamento, tendo em vista preparar o País para indústrias de futuro capazes de conseguir repor a nossa posição nos mercados externos e de contrariar esta sucessiva perda de quotas de mercado que tem ocorrido nos anos mais recentes.
Voltando, agora, às questões do Deputado Hugo Velosa, concretamente às relativas ao poder local, quanto ao direito de preferência na aquisição de imóveis por parte das autarquias, muito embora este direito de preferência tenha sido, no passado, reconhecido, a verdade é que foi muito raramente utilizado e não foi algo de que as autarquias se tivessem servido ao longo dos anos. Mas, apesar disso, posso informá-lo de que o Governo teve já a iniciativa de propor ou sugerir que se introduza aqui uma alteração, no sentido de reconhecer esse direito de preferência, pois não vemos qualquer inconveniente nessa matéria.
No que se refere às questões do PIDDAC, o Sr. Deputado Hugo Velosa diz que não há um critério global orientador dos investimentos em PIDDAC e invocou aqui um estudo do Prof. Daniel Bessa que identificou um conjunto de regiões nas quais se justificaria um maior esforço de investimento.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, gostaria de recordar que, apesar do esforço de contenção presente neste Orçamento em toda a despesa, incluindo a própria despesa de investimento, mantemos o peso do investimento no PIB, donde, não havendo um crescimento do nível de investimento, também não há um corte, em comparação com a execução prevista em 2005.
Portanto, houve a preocupação de evitar impactos que possam ser negativos nesta matéria, daí o cuidado de manter um esforço de investimento, em 2006, análogo ao de 2005.
Quanto à repartição das verbas em PIDDAC e às opções que lhe estão subjacentes, o Sr. Deputado deve saber que muitos dos compromissos assumidos em PIDDAC já vêm do passado, pelo que muitos dos investimentos previstos referem-se à continuação de investimentos já iniciados. Por isso parece-me que o governo do PSD, que pediu ao Prof. Daniel Bessa para realizar um estudo e identificar áreas prioritárias – o que ele fez com toda a competência que lhe reconhecemos, trata-se, aliás, de um excelente estudo – ignorou as recomendações feitas nesta matéria, daí que, de facto, os compromissos existentes são os que são e este Governo, em grande parte, dá continuidade às iniciativas de investimento que vêm do passado.
Em matéria fiscal, as alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais foi um assunto que também o Sr. Deputado Francisco Louçã levantou e, por isso, se me permite, responderei a ambos nesta matéria.
Parece-nos importante proceder a uma profunda reformulação deste Estatuto. Estou de acordo com o Sr. Deputado quando diz que o quadro de benefícios fiscais que temos, neste momento, é muito complicado, resultado de muitas cedências pontuais que, ao longo dos anos, foram introduzindo mais um benefício aqui, mais um benefício acolá. De facto, é um quadro com pouca coerência e que, se calhar, só terá aumentado a complexidade e até a opacidade do nosso sistema fiscal, nada contribuindo para a simplicidade e a transparência. Estou de acordo com o que disse, por isso mesmo nos parece importante proceder a essa reformulação.
O Governo tomou a iniciativa de constituir um grupo de trabalho para fazer um levantamento do quadro dos benefícios fiscais e apresentar recomendações nesta matéria. O relatório desse grupo de trabalho foi já apresentado ao Governo, sendo, à luz dos seus resultados e das suas recomendações, que vamos proceder à reformulação do quadro de benefícios fiscais, a qual vai procurar simplicidade, transparência e coerência.
Todavia, há dois elementos que me parecem importante vincar nesta revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Em primeiro lugar, precisamos de ter critérios rigorosos de classificação desses benefícios fiscais. Estabelecemos já contactos com o Instituto Nacional de Estatística no sentido de nos permitirem formular aquilo a que chamamos um classificador dos benefícios fiscais, porque há benefícios fiscais para incentivar o investimento, há benefícios fiscais para incentivar a exportação, há benefícios fiscais para incentivar a poupança e as suas aplicações financeiras, há benefícios fiscais que visam intuitos sociais, redistributivos, de correcções de assimetrias, etc., pelo que convém que tenhamos um quadro de referência que nos permita arrumar os benefícios fiscais, realçando a sua lógica, os objectivos que se propõem e as suas implicações em termos não só económicos mas também de despesa fiscal.