23 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005

programa que já estão celebrados, pelo que contam para aquele limite. Portanto, estamos a falar de 24 milhões de euros porque o resto já está comprometido.
Sr. Deputado, o que pretendemos é limitar estas transferências e a despesa do Orçamento do Estado por esta via e, mais, introduzir regras de transparência na forma como o processo deve decorrer. Gostava de insistir neste ponto e até gostaria que V. Ex.ª percebesse o que está por detrás desta iniciativa.
É que, haver uma resolução do Conselho de Ministros que vai definir os critérios gerais por que devem ser orientadas estas várias transferências ao mais variado título, sujeitar isto a um controlo do Ministro responsável pelas autarquias locais e do Ministro das Finanças e, ainda, obrigar à publicação destes auxílios, considero ser uma forma de introduzir rigor, disciplina e transparência neste processo. Não é para «amiguismo»!... De forma alguma! Portanto, não se pense que isto é uma verba adicional para despesa. Não! Procura-se que, dentro das verbas já inscritas nos orçamentos dos vários ministérios, cada um dos quais com maior ou menor relacionamento com as autarquias, as mesmas sejam utilizadas para apoiar estas iniciativas efectuando vários auxílios às várias autarquias. Estas medidas têm por fim limitar e controlar esse relacionamento financeiro.
Outro Sr. Deputado falou na falta de competitividade, mas creio que já tive oportunidade de responder às suas preocupações.
Devo dizer-lhe que, com certeza, não é agradável para nenhum governo, em funções há oito meses, constatar que a economia cresce pouco, 0,5% ou 0,3%, como quiser. Por isso, compreendo muito bem a sua angústia quando, ao fim de oito meses de um governo PSD/CDS-PP o Produto Interno Bruto tenha caído 1,2%. Percebo a sua angústia. Com efeito, não é uma situação com a qual algum de nós possa congratular-se e evidencia, claramente, os desafios que se colocam perante o Governo no sentido de relançar a actividade económica.
Sr. Deputado, tal como penso que é o seu caso, eu próprio acredito que não é o Estado que cria emprego, não é o Estado que é o grande motor da produção. Quer dizer, creio que temos de acreditar que a iniciativa privada, a iniciativa dos nossos empresários ou de outros vindos do exterior que queiram investir na nossa economia, essa iniciativa de investimento para produzir e criar emprego é que deve estar na base e deve ser o motor do crescimento da nossa economia. Penso que ambos acreditamos nisso. Por isso mesmo, acredito que este Orçamento dá um contributo nesse sentido.
E digo que dá um contributo porquê? É que, quanto a mim, para que os empresários decidam investir, decidam arriscar – porque investir é arriscar –, tomar a iniciativa, criar emprego, precisam de um quadro macroeconómico com estabilidade e, em particular no contexto deste último, é fundamental que os empresários saibam que têm um Governo que vai governar durante quatro anos, cuja política financeira é de rigor e que vai pôr em ordem as finanças públicas.
Entendo que este é o maior contributo que o Governo pode dar no sentido de sinalizar aos empresários algo muito importante, que é estabilidade e rigor financeiro, e que, por isso, podem confiar na economia portuguesa.
Acredito que, com este Orçamento, esta mensagem é entendida. As reacções nesse sentido têm vindo a ser positivas e a reconhecer que este orçamento para 2006 será, nesse aspecto, o tal contributo decisivo que referi, conforme me citou, no meu discurso na semana passada.
No que se refere à reforma da Administração Pública, Sr. Deputado, o compromisso são 75 000 funcionários em quatro anos, o que quer dizer 18 750, em média, por ano. Esse número de 18 750 é um número de referência, contando com todos os factores que terão a ver com saídas para aposentação de funcionários, que, com certeza, irão reflectir o novo regime de aposentação, com forte contenção em entradas e, obviamente, com o envio para o quadro de supranumerários de funcionários que se revelem excedentários, à luz da reorganização e da racionalização da Administração Pública que está já em curso.
Neste sentido, está já preparada uma alteração à legislação sobre o quadro de supranumerários, indo o Governo brevemente aprovar esse novo regime de supranumerários, que visa introduzir factores não só de mobilidade acrescida no seio da função pública mas também de mobilidade entre a função pública e o sector privado. E importa que, no quadro desta nova legislação para os supranumerários, se criem mecanismos e incentivos a desvinculações voluntárias de funcionários da função pública. É, pois, nesse sentido que estamos a trabalhar.
Quanto às SCUT, Sr. Deputado, gostaria de aqui esclarecer – porque sei que os partidos da oposição gostam muito de explorar hipotéticas dissonâncias entre o que diz este ou aquele membro do Governo – que nós não somos um Governo que use uma cassete para dizermos todos o mesmo… Agora, o que tenho vindo a dizer, nesta matéria, é o que consta, se não me engano, da pág. 103 do Programa do Governo, quanto às SCUT.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Eu gostava de saber é como é que isso se concretiza!

O Orador: — E aquilo que tenho vindo a dizer é o que tem dito o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das Obras Públicas e é o que consta do Programa do Governo, pelo que não vale a pena tentar daí extrair quaisquer diferenças de opinião. Posso ter um estilo um pouco diferente de dizer as coisas, mas acho que cada um tem o seu estilo e que há uma perfeita consonância nesta matéria.