27 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005

Esta é, pois, uma questão extremamente importante, o Sr. Deputado tem razão – aliás, é um facto curioso que esta questão tenha sido discutida no ECOFIN, no dia 7 de Novembro, se não estou em erro –, por isso quisemos saber qual era a importância económica para a zona franca da Madeira das opções em termos da localização, quisemos saber o que é que isto representava, mas, como até à data do ECOFIN, não obtivemos resposta, tivemos que utilizar a nossa base de dados para apurar quanto representam estas empresas em termos de IVA.
Em números redondos, posso dizer-lhe que o montante não é tão elevado como se pensaria, à primeira vista. Os números são globais, de todas as empresas que têm esta actividade, e representam trinta e tal milhões de euros/ano – o valor mais elevado foi de 38 milhões de euros/ano. Representam, sim, aquelas seis ou sete empresas que têm esta actividade, cerca de 80% do IVA entregue por todas as empresas que estão localizadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Mas há que atender a um outro aspecto, e foi por isso que procurámos saber qual era a importância económica avaliada por este indicador, que era o único indicador que eu tinha. É que esta proposta de directiva tem outras componentes que não podem ser ignoradas, designadamente em termos do turismo. O que acontece é que, neste momento, Portugal está a ser prejudicado pelo facto de a tributação ser feita no país da prestação de serviços relativamente aos pacotes turísticos. É o caso das empresas Rent a Car, dos ALD (Aluguer de Longa Duração) ou dos turistas ingleses – em Inglaterra é que o caso é mais importante – que vêm passar férias a Portugal, fazem o contrato em Inglaterra e não pagam IVA em Portugal, porque a tributação aplica-se no país do prestador. O acordo é feito em Inglaterra e quando chegam a Portugal levantam o carro e não pagam IVA. Esta questão tem de ser equacionada mesmo em termos económicos, por isso estou muito interessado nesse assunto. Se o Sr. Deputado conseguir arranjar elementos mais concretos para que eu possa ter uma ideia do que está em jogo também seria importante.
Quanto ao combate à fraude e à evasão fiscais, o Sr. Deputado Vítor Baptista colocou-me uma questão a que eu já respondi há cerca de dois dias, mas não sei se a resposta já terá chegado por via oficial. A bancada do Partido Comunista Português colocou uma questão, entre várias, que me parece extremamente pertinente, ao perguntar se os meios são ou não suficientes.
Ora, se perguntar a qualquer responsável de um serviço a resposta será sempre que são insuficientes, porque há sempre falta de meios. O problema é que nós temos a noção de que há falta de meios. Por isso, reforçámos este ano em 172 o número de funcionários da fiscalização, que passou para um número que é ainda demasiado modesto, ou seja 2052, sendo que no próximo ano vamos reforçar com mais 380. Pode dizer que é pouco, mas é o possível. Aliás, queria aqui recordar que o último ano em que se reforçaram os efectivos da fiscalização, curiosamente, foi o ano 2000, sendo que a partir daí nenhum governo procurou reforçar os meios humanos da fiscalização tributária.
Mas, uma coisa é a quantidade, outra é a qualidade. Em termos de quantidade, mesmo com estes meios escassos, somos obrigados – e ainda bem que o somos –, perante várias solicitações, a ceder peritos quer para investigações e inquéritos no âmbito do Ministério Público quer no âmbito da Polícia Judiciária. Há, pois, alguns funcionários, aos quais pagamos, que são como se fossem funcionários de outros organismos! Quanto a mim, o mais importante neste domínio é a qualificação. Ora, nós sabemos que aqui, sim, temos lacunas. Só para dar um exemplo concreto, temos menos especialistas em preço de transferência do que qualquer empresa de auditoria que esteja a actuar em Portugal. Qualquer uma das grandes empresas de auditoria tem mais especialistas de preço de transferência do que nós temos no âmbito destes 2000 funcionários… Portanto, esta é uma área em que temos de apostar.
Temos também lacunas a nível de testes informáticos de programas de empresas, sendo que esta é outra área em que temos de apostar.
Temos também lacunas a nível do combate à fraude internacional, mas iremos ter novidades nos próximos dias, porque passará a haver uma cooperação técnica alargada e o meu objectivo é que os novos funcionários que entrem para a fiscalização tenham um módulo específico de formação centrado neste tipo de fraudes.
Efectivamente, há ainda muito a fazer. Temos os meios que temos, mas, de qualquer modo, estamos a reforçar os meios para combater a evasão e fraude fiscais.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, relativamente ao Imposto Automóvel, o Sr.
Ministro já respondeu, todavia posso dizer-lhe que, seguramente, houve aqui um equívoco, porque eu afirmei, claramente, que não pus em causa as críticas que as duas associações tinham feito. Questionaram-me por que razão é que uma associação chegava a uma conclusão e a outra chegava a outra e eu respondi e reconheci que havia um problema, que não estava contemplado e que teria de ser resolvido, para os veículos que eram, simultaneamente, de baixa de cilindrada e pouco poluidores, mas o problema técnico já está ultrapassado.
Quanto à renovação de capitais ilegais, de acordo com a sua expressão, não existe qualquer intenção de renovação. Não sei se a pergunta foi colocada devido ao seguinte: tive informação há uns dias que numa reunião da OCDE a Bélgica mostrou interesse – e a Bélgica teve algum sucesso com esta operação – em voltar a renovar a experiência e fazer um novo diploma, portanto não sei se a sua pergunta teve a ver com esta questão.
Em relação à justiça fiscal, o Sr. Deputado tocou aqui numa das questões mais importantes, ou seja na questão do contencioso, que está aqui referida e que diz respeito a uma das autorizações legislativas. Não é