24 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005

Como já referi, há, de facto, indicadores socioeconómicos que é preciso ter em conta, assim como a existência ou não de alternativas. Por outro lado, como já foi dito publicamente, será feito, durante o ano de 2006, um estudo e um levantamento desses tais indicadores socioeconómicos e, à luz desses estudos, tirar-se-ão as conclusões, que terão de ser tiradas, face aos compromissos assumidos no Programa do Governo.
À questão sobre os impostos municipais, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais responderá e, quanto aos PPR e ao sigilo bancário, creio já ter respondido.
Sr. Deputado Francisco Louçã, quanto à sua primeira questão sobre o Fundo de Pensões do BCP, quero dizer-lhe, se me permite o plágio, olhos nos olhos, que não há nada para 2006. Aliás, quem o disse não fui eu, mas o meu colega Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, nesta Assembleia. Sr. Deputado, não há nada, mas se alguma vez vier a ocorrer essa possibilidade, também posso garantir-lhe que eu, como Ministro das Finanças, não poderei concordar ou permitir que algo que está subfinanciado venha a cair no sistema de segurança social público e a representar um ónus para os contribuintes portugueses. Posso garantir-lhe e dizer-lhe, olhos nos olhos, que isso não terá a minha concordância.
Quanto a privatizações – mais uma hipotética dissonância que, parece-me, procura explorar –, há sectores onde identificamos possibilidades de privatização: a pasta de papel, a energia, os transportes — e o Sr. Deputado referiu transportes, mas, já agora, se me permite, o que eu disse foi transportes e comunicações e não só transportes. Também nesta matéria, não há dissonância com aquilo que foi dito pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, pelo seguinte: talvez não se recorde, porque, na altura, não estava tão directamente envolvido nas lides parlamentares, mas, quando fui Secretário de Estado do Tesouro, tive oportunidade de levar a cabo várias operações de privatização, na base de programas de privatização aprovados pelo governo, e houve dois programas de privatização que, juntamente com o então Ministro das Finanças, Prof. Sousa Franco, propus ao governo, que os aprovou.
Assim, na base desse programa de privatizações, levaram-se a cabo várias privatizações, na segunda metade da década de 90 e cada um desses programas era para dois anos. Portanto, foram dois programas para quatro anos, cobrindo cada programa dois anos. Ora, esse é o procedimento que tenciono continuar a adoptar.
Assim sendo, está a ser preparada uma proposta de resolução do Conselho de Ministros, que aprovará um programa de privatizações para dois anos, 2006 e 2007, e que será brevemente submetida à apreciação do Governo. E as privatizações que identifico nestes sectores são privatizações neste programa a dois anos, donde as privatizações nas áreas que enunciei são para ser devidamente encaradas neste horizonte de dois anos e, aí, não há qualquer contradição.
Quanto às dificuldades de negociação, que refere, com a Galp, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que há um acordo parassocial que, em boa verdade, também não tem sido respeitado, em alguns dos seus aspectos, pela parte italiana – aliás, isso tem vindo a público nos últimos dias.
É um processo que ainda está em curso, um dossier que ainda está em aberto, pelo que não vou agora estar aqui a discuti-lo, pois, por razões de prudência, acho que não devo tecer grandes considerações quanto aos pormenores dessas negociações e desses contactos.
Agora, uma coisa é certa (e aqui reafirmo o que o Sr. Primeiro-Ministro já disse): a Eni não pode querer, com um terço, mandar na Galp – penso que esse é um princípio basilar do direito societário. Quem tem um terço, não pode querer mandar como se tivesse 51% ou mais. Portanto, creio que, nesta matéria, o Governo deve ter uma posição muito clara quanto ao assunto.
De mais a mais, independentemente do que venha a ser o desenvolvimento destas negociações, o Governo não desiste de avançar com a privatização e a dispersão de parte do capital da Galp em Bolsa, tal como previmos nas nossas privatizações.
Seria bom que houvesse entendimento e que tudo isto se resolvesse, mas também, se não se resolver, o Governo não deixará de avançar com a sua intenção de privatizar parte da Galp, ou daquilo que ainda detém da Galp, através de uma dispersão em Bolsa.
Quanto aos benefícios fiscais e ao repatriamento de capitais, já respondi.
Relativamente às autarquias, creio que também já referi a questão, suscitada pelo Sr. Deputado, dos 200 milhões de euros.
Às questões do sigilo bancário e dos supranumerários, também já respondi.
Quanto a uma outra questão, relativa ao endividamento das autarquias, peço desculpa ao Sr. Deputado Hugo Velosa por, há pouco, ao referir as suas questões sobre o poder local, ter comentado só o direito de preferência na questão dos imóveis e não o endividamento municipal. Aliás, outras questões relacionadas com o endividamento municipal também foram colocadas. De qualquer forma, se o Sr. Presidente permitir, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento que fale sobre esta matéria e, depois, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que complete alguns dos comentários que fiz quanto às várias matérias fiscais suscitadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.