29 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005

Quanto à questão das taxas municipais, levantada por diversas bancadas, queria relembrar que foram criadas recentemente duas comissões – que já estavam previstas em governos anteriores – para estudar a reformulação do financiamento das autarquias locais quer em relação a impostos quer em relação a taxas.
São duas comissões, sendo que a comissão dos impostos é presidida pelo Prof. Trigo Pereira e, curiosamente, está aqui um adjunto meu que é membro dessa comissão… Bom, mas o que posso dizer é que o prazo que o grupo tem para concluir esse trabalho termina em Março do próximo ano e depois irá ser discutido aqui na Assembleia.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — O aumento dos 8%?

O Orador: — Em relação à receita fiscal dos municípios o aumento de 8% está perfeitamente em consonância com o que se tem verificado nos últimos anos em termos de aumento.
Como o Sr. Deputado sabe, o aumento de receita dos municípios tem vivido muito – quase exclusivamente – da tributação do património, que agora tem, basicamente, duas componentes: o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e o IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões de Imóveis).
Ora, o que acontece é que, tendo em conta a forma como os Códigos foram feitos, automaticamente, mesmo que não se faça nada, as receitas dos municípios vão crescendo quase em exponencial.
Vou dar-lhe alguns exemplos do que acontece em termos de IMI. No que respeita a este imposto, não se põe apenas a questão da sua aplicação aos prédios novos, que, quando transaccionados, passam a pagar anualmente o IMI. Na verdade, o aumento de receita deste imposto resulta de, pelo menos, três ou quatro elementos: um, resultante dos prédios novos, que são colocados no mercado e que vão somar-se aos que já existiam; outro, decorre do facto de estes passarem a ter logo um valor actualizado, o que não acontecia no passado; em terceiro lugar, o número de anos de isenção diminuiu em relação ao que existia anteriormente; em quarto lugar, mesmo que não haja avaliação dos prédios antigos, os imóveis são transaccionados de 20 em 20 anos ou de 25 em 25 anos, ou seja, por cada geração, há uma transacção, por razões de morte, etc., o que faz com que todos os anos haja mais 4 ou 5% de imóveis antigos, mesmo que não houvesse avaliação, que passam a ter valores actualizados.
Depois, há ainda um outro elemento para o qual o meu colega me chamou a atenção, que é a cláusula de salvaguarda para que os aumentos relativos aos prédios antigos não sejam tão significativos. Em suma, a conjugação de todos estes elementos faz com que o aumento de receita se possa calcular desse modo.
Tentei responder às questões que me foram colocadas e peço desculpa por ter sido demasiado demorado nesta apresentação.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora iniciar a segunda ronda de questões, para a qual já estão inscritos a Sr.ª Deputada Rosário Águas e os Srs. Deputados Maximiano Martins, Eugénio Rosa, Diogo Feio e Honório Novo. Considerando a hora e o facto de o Sr. Deputado Honório Novo ter pedido que fizéssemos uma reunião depois do término desta audição, pedia aos Srs. Deputados que fossem sintéticos e que se limitassem a intervenções de 3 minutos, por forma a concluirmos os nossos trabalhos a uma hora aceitável.
Tem a palavra a Sr.ª Deputado Rosário Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, tentarei ser tão breve quanto possível, abordando quatro pontos que oscilam entre questões e observações.
No que diz respeito às notícias que tivemos ontem, decorrentes do boletim de análise económica do Banco de Portugal, manifestamos aqui as nossas reservas e preocupações em função das revisões em baixa do crescimento económico para Portugal.
O Sr. Ministro disse-nos, contudo, que tem fé e convicção de que assim não acontecerá, disse-nos que está convicto de que a economia europeia vai acelerar e de que a procura mundial está a crescer 6%. Todavia, aquilo que queríamos saber, Sr. Ministro, nós, que talvez não estejamos tão optimistas quanto isso, até porque fomos habituados no passado recente a olhar para as informações do Banco de Portugal, nomeadamente as do seu Presidente, como sendo quase a verdade mais absoluta… Aliás, estranhamos que o Governo, neste caso, esteja a manifestar uma opinião dissonante com esta análise feita pelo Banco de Portugal…! Mas o que queríamos objectivamente saber, Sr. Ministro, era o seguinte: se as coisas não ocorrerem como V. Ex.ª e nós desejamos, qual o impacto que isto vai ter nas contas públicas? Por outro lado, gostaríamos de saber o que é que o Sr. Ministro tem previsto para colmatar esta décalage em termos das contas. Vai recorrer a receitas extraordinárias ou vai reduzir mais a despesa? E, a optar por esta última solução, onde é que vai operar essa redução? Ou será que vai assumir uma «derrapagem» do défice estimado para 2006? O Sr. Ministro disse que estranhava o facto de querermos ver reflectido num Orçamento do Estado a política económica e eu queria devolver-lhe essa sensação de estranheza, porque, sinceramente, somos nós quem não compreende que o Sr. Ministro das Finanças se surpreenda pelo facto de querermos ver no Orçamento o