32 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005

formação dos hospitais SPA em EPE, não só dos dois que referi mas também daqueles que vão resultar dos 400 milhões de euros que constam do Orçamento para dotações de capital, o que dá mais ou menos, tendo em conta uma dotação média de 30 milhões de euros, para 12 hospitais, a nível, por exemplo, das despesas com pessoal? Finalmente, refiro uma questão que já coloquei na audição anterior e que não obteve qualquer resposta por parte do Sr. Ministro, por, segundo penso, na altura não ter dados, mas espero que agora já os tenha.
Calculei as necessidades de financiamento com base nos passivos financeiros, receita e despesa, tanto dos serviços integrados como dos serviços e fundos autónomos e cheguei a um valor, 92,4 milhões de contos, que é inferior ao valor que consta do artigo 82.º da proposta de lei.
Pergunto: a minha metodologia está correcta? Se assim for, qual é a razão de ser desta diferença?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado, procurarei ser curto, pois, estamos a horas razoavelmente impróprias, vou sublinhar apenas dois pontos.
O primeiro que me parece ser de sublinhar tem a ver com o facto de ninguém poder ignorar, seja nesta Casa, seja fora daqui, o Governo, a oposição, a situação económica difícil do País — aliás, o Sr. Ministro das Finanças teve a coragem de o referir tanto na intervenção como na resposta que deu —, porque todos os indicadores mostram que o desemprego permanece num valor elevado, que a estagnação é prolongada, que não existem garantias, ainda que existam indicadores favoráveis, de que o retorno efectivo se tenha realizado e há, sobretudo, o défice externo, que, segundo parece, é uma matéria que anda muitas vezes alheia das nossas preocupações. Lembro que o défice externo ronda os 8%, 9%, 10%, valores de uma enorme gravidade e que exigem uma acção do Governo, e esperamos que ela seja apoiada por todos, porque é um esforço muito importante a fazer.
Deste ponto de vista, este quadro de dificuldades determina um processo de consolidação orçamental que não pode ignorar a competitividade e o crescimento. E a oposição, neste debate, insiste na ausência do Sr.
Ministro da Economia, que se disponibilizou para vir à Assembleia — e está prevista a sua vinda, por duas vezes, ainda antes das férias de Natal —, quer fazer um caso em torno desta questão (e já percebi que vão insistir nisto) e distorce a afirmação do Sr. Ministro das Finanças, que tem a oportunidade de colocar as coisas no devido sítio, de que este Orçamento do Estado (e esta é também a nossa convicção) visa caminhar para a consolidação orçamental, sem ignorar a competitividade e o crescimento económico, muito embora a matriz do documento seja as finanças públicas. Parece-me que esta é uma afirmação elementar e que é ignorada nesta Casa.
O segundo elemento diz respeito ao PEC e ao IVA, assuntos levantados pela Madeira e eu, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, gostaria de fazer uma curta declaração e pedir alguns esclarecimentos.
Começo por dizer que é bom que este debate não ignore que os problemas, a sua repercussão, levantados na Madeira tanto pelo PEC como pelo IVA são, no essencial, alheios ao Orçamento do Estado; ou seja, nem a passagem do IVA de 13% para 15% tem a ver com este Orçamento do Estado,…

Vozes do PSD: — Não?!

O Orador: — … nem a aplicação do PEC, salvo na passagem do valor máximo de 40 000 € para 70 000 €, decorre deste Orçamento do Estado. Está-se a aproveitar o Orçamento do Estado para levantar um problema que vem detrás e que — é bom recordar! — os governos do PSD não resolveram, quer num caso quer no outro.
Relativamente ao PEC, o problema está bem identificado, não quero voltar a ele, mas quero afirmar a disponibilidade do nosso grupo parlamentar para encontrar uma solução que minore o problema em nome de uma boa lógica. Os instrumentos de política económica e fiscal devem decorrer de uma boa lógica de aplicação e, deste ponto de vista, estamos disponíveis e teremos uma posição construtiva nesta matéria.
Recordo que o Sr. Estado de Estado trouxe-nos a informação de que o Secretário de Estado Vasco Valdez confirmou a interpretação da aplicação do PEC às empresas objecto de isenção temporária, instaladas no Centro Internacional de Negócios de Madeira. O Secretário de Estado Vasco Valdez tem uma origem partidária e de Governo, é do PSD, e é bom recordar que o PEC foi reforçado pela Ministra Ferreira Leite no vosso primeiro governo de coligação — dirijo-me sobretudo à bancada do PSD de onde a Ministra Ferreira Leite provém, mas poderia também dirigir-me ao CDS, que pouparei por agora.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Podem revogar o pagamento especial por conta!

O Orador: — Relativamente ao IVA, todos sabemos que este imposto nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores está no seu limite possível, e eu gostaria de relembrar que a alteração à Lei das Finanças Regionais, que fixa a margem de aplicação de uma diferencial de IVA entre o Continente e as regiões autónomas,