20 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005

Luxemburgo… Mais: tanto quanto sei, o tratamento fiscal em sede de IRC é bem mais favorável na Madeira do que no Luxemburgo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nós estamos a falar do IVA!

O Orador: — Em segundo lugar, gostaria de tornar bem claro o seguinte aspecto – e espero que não haja também mal-entendidos quanto àquilo que vou dizer sobre esta matéria: com certeza que é importante e seria relevante, eventualmente até mais pelo simbolismo que teria, que algumas dessas empresas bem conhecidas à escala global pudessem operar em Portugal. Mas, sinceramente, se a competitividade fiscal servir só para atrair a montagem de servidores electrónicos na ilha da Madeira com pouco impacto na criação de riqueza e de emprego, isso é muito pouco.

Vozes do PSD: — Não é isso!

O Orador: — Penso que devemos procurar, isso sim, atrair actividades susceptíveis de gerar riqueza e emprego efectivo na nossa economia. É disso que estamos a precisar. Mas atenção: que não haja malentendidos quanto ao facto de que não quero diminuir a importância dessas iniciativas, mas, fundamentalmente, só ouvi falar, como exemplos importantes dos efeitos da competitividade fiscal, desses, quando penso que, de facto, deveríamos almejar um pouco mais do que isso e algo que tenha um efectivo impacto em termos de produção e de emprego na nossa economia.
O Sr. Deputado perguntou-me se temos ou não os meios necessários para o combate à fraude e à evasão fiscais. Vamos tendo, sim! É evidente que ainda não temos todos os meios que gostaríamos… Esta é uma realidade também dinâmica, que tem vindo a progredir ao longo do tempo e esperamos que continue não só melhorando os sistemas de informação, os procedimentos informáticos de cruzamento de dados, etc., permitindo-nos ser mais eficientes no combate à fraude e à evasão, como também em termos de recursos humanos pela necessidade de termos gente cada vez mais capaz na análise, na detecção e na fiscalização de situações de combate à fraude e à evasão fiscais.
Portanto, penso que não nos podemos queixar de que estamos paralisados por falta de meios. Isso não é verdade. Não estamos ainda numa situação ideal, mas com os recursos que temos somos capazes de, apesar de tudo – e os resultados têm vindo a mostrá-lo –, ter progressos significativos e é nesse sentido que continuaremos a avançar.
Quanto à questão das autarquias e do direito de preferência, creio que já respondi a essa questão.
Sr. Deputado Honório Novo, já falámos sobre a questão do cenário macroeconómico e creio também que já respondi a essa pergunta.
Estou tão preocupado quanto o Sr. Deputado no que se refere aos números do desemprego. Creio que não podemos, de forma alguma, ficar indiferentes a esses números.
Curiosamente, se me permite, a Comissão Europeia tem uma previsão da taxa de desemprego para o próximo ano que corresponde ao valor agora divulgado pelo INE, de 7,7%, e que corresponde também à previsão do Governo para o próximo ano, que também é de 7,7%.
Creio que esta é uma matéria com a qual temos de nos preocupar e este resultado não é de estranhar. É evidente que ninguém pode ficar satisfeito, a não ser que queira fazer demagogia política em torno destes números, mas não é de estranhar numa economia que tem vindo a crescer tão pouco quanto a nossa nos últimos cinco anos. Sr. Deputado, a nossa economia cresceu, em média, 0,5% ao ano, desde 2001 até agora.
Portanto, não é de estranhar que, com este fraco crescimento, com uma reduzida capacidade de criação de emprego novo e com a pressão demográfica, porque a população activa também tem vindo a aumentar, esta dinâmica se traduza num agravamento do desemprego. E, Sr. Deputado, como deve saber, o desemprego é aquilo a que chamamos na gíria estatística um indicador desfasado, isto é, normalmente o desemprego reflecte o mau que tem ocorrido no passado. Não é um indicador adiantado, no sentido de que pronuncie o mal que vem, não! Ele reflecte o mau que já ocorreu no passado. Com efeito, sendo preocupante, ele é, apesar de tudo, compreensível dentro desta evolução da economia portuguesa que, como sabemos, não tem primado por um forte crescimento no tempo mais recente.
O Sr. Deputado disse que a descida da previsão de crescimento de 0,5%, como o Governo prevê, para 0,3% não é só 0,2%, mas 40% da previsão inicial. Tem toda a razão! Constato que a bancada do PCP aprendeu matemática desde que o meu amigo e colega Mariano Gago chamou a atenção, no debate parlamentar, para as deficiências existentes nesse domínio… Tem razão, mas creio também que já comentei o alcance destes números.
Quanto ao mais, creio que o Sr. Deputado adiantou opiniões que, com todo o respeito, são tão respeitáveis quanto as opiniões das tais personalidade e ex-ministros que referiu. São também opiniões…! Creio que não é por ser Deputado, pelo estatuto que tem, que a sua opinião tem de pesar mais do que as opiniões de outros peritos e de outros especialistas nesta matéria.
No que se refere à execução e às preocupações do impacto desta deterioração da conjuntura sobre a execução,…