19 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005

Há um segundo elemento que convém ter presente, do qual penso que os portugueses têm de tomar consciência: os benefícios fiscais não são para durar sempre. Ou seja, a reposição do chamado princípio da caducidade dos benefícios fiscais parece-nos importante.
O benefício fiscal é como uma muleta, que deve ajudar-nos a dar passos em algumas áreas e em alguns sectores, mas, uma vez começando a andar, é bom que retiremos a muleta e que esses sectores ou essas áreas sejam capazes de prosseguir o caminho sem esse apoio. Essa deve ser a lógica do benefício fiscal, ou seja, algo de transitório para introduzir um estímulo necessário, num dado momento, mas cuja permanência não se justificará no futuro. Será, pois, neste sentido, e dentro deste espírito, Sr. Deputado, que iremos rever o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Quanto à quebra do sigilo fiscal e do sigilo bancário, aos incentivos do IRC para reanimar as empresas e ainda a outras questões, se me permitem, pedirei ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para comentar alguns aspectos e complementar a minha intervenção.
Contudo, sem prejuízo daquilo que o Sr. Secretário de Estado possa vir a dizer sobre esta matéria, gostaria de referir um aspecto mencionado, creio, pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, que tem que ver com a minha experiência passada.
Creio que dei já provas de que sou sensível aos argumentos de transparência, de rigor e de combate à fraude e à evasão nesta matéria. Creio que, de facto, temos de dispor de instrumentos eficazes que nos permitam combater a fraude e a evasão fiscais, que penso serem um factor de grande iniquidade social, por um lado, e um factor que desvirtua o que deve ser um clima de concorrência sã na nossa economia, por outro.
No que se refere ao levantamento do sigilo fiscal, é já tomada uma iniciativa no âmbito deste Orçamento de levantamento desse sigilo para os incumpridores fiscais e – já o anunciei – iremos, ao longo de 2006, preparar uma iniciativa para procedermos a esse levantamento e em que termos esse levantamento, de uma forma generalizada, deverá processar-se no futuro. Portanto, isso já foi anunciado e o compromisso está assumido quanto a esta matéria.
Em relação ao sigilo bancário, estamos não só a avaliar o que tem vindo a ser a nossa experiência de combate à fraude e à evasão fiscais no actual quadro como também estamos a proceder ao levantamento das boas práticas neste domínio em vários países da União Europeia.
Creio que há que evitar uma atitude de puro «voyerismo» nesta matéria – e aqui partilho das preocupações do Sr. Deputado António Pires de Lima – mas também reconheço que, eventualmente, a situação não pode manter-se, conforme se tem mantido até agora, e que será necessário darmos avanços nesta matéria, por forma a podermos dotar a nossa Administração de mecanismos adequados e eficientes que melhorem as condições de combate à fraude e à evasão fiscais. Daí que considere que é também de esperar que tenhamos mudanças, indo o Governo apresentar iniciativas neste domínio, tal como já anunciou no passado.
Portanto, esta também será uma área relativamente à qual iremos ter mudanças, balanceando, como é óbvio, com ponderação os diferentes interesses em causa, porque entendo que o levantamento do sigilo bancário não pode ser um fim em si mesmo mas deve ser um meio para melhorar a justiça fiscal, o combate à fraude e à evasão fiscais. Deve ser esse o propósito das mudanças a introduzir neste domínio.
Quanto às autorizações legislativas, questão levantada pelos Srs. Deputados Hugo Velosa e Honório Novo, se bem me recordo, creio que as áreas onde elas são pedidas estão claras. Há outras iniciativas legislativas previstas que, de facto, não consubstanciam pedidos de autorização legislativa e que, no fundo, têm uma natureza de tipo mais programática.
O Governo, não pedindo quanto a algumas dessas matérias uma autorização legislativa, assume o compromisso de tomar iniciativas nesse domínio, sejam elas no âmbito das suas competências ou da competência da Assembleia, situação em que lhe submeterá as suas propostas quando for caso disso. Outras são claramente autorizações legislativas, que nos parecem importantes para melhorar muitos aspectos, designadamente no domínio fiscal.
Quanto à questão do Pagamento Especial por Conta no Centro Internacional de Negócios da Madeira, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais fará alguns comentários sobre essa matéria.
O Sr. Deputado Victor Baptista perguntou, quanto à execução, se estou ou não convencido de que irei ter a contribuição de todo o Governo. Sr. Deputado, se assim não fosse eu não estaria aqui, convença-se! Com certeza que não estaria aqui se não estivesse convencido de que terei o apoio e a contribuição dos meus colegas do Governo. Seria suicida, como é óbvio! E se há algo para que não tenho jeito é para ser kamikaze!… Com certeza que conto com o apoio e a solidariedade dos meus colegas do Governo, como já contei na elaboração deste Orçamento. Este Orçamento é um compromisso não do Ministro das Finanças mas, sim, do Governo perante esta Assembleia quanto às finanças públicas e ao rumo a dar às nossas finanças públicas no futuro. Quanto a isso estou confiante, aliás, é algo que não me tira o sono, devo confessar.
Quanto à questão do IVA na Madeira, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais também terá oportunidade de comentar este aspecto, mas permita-me, desde já, que lhe diga o seguinte: o caso da empresa que referiu é um caso cuja negociação se arrasta há cerca de dois anos. E, curiosamente, essa negociação ocorreu em grande parte num período em que o IVA na Madeira era de 13% e no Luxemburgo de 15% e a decisão não foi tomada com base nessa diferença. Se o IVA agora é de 15% na Madeira e de 15% no Luxemburgo, mesmo assim não me parece que se possa invocar o IVA como razão fundamental. Com certeza que haverá outras razões que levaram a que a opção dessa empresa não recaísse sobre a Madeira mas sobre o