9 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005

Não estou a pôr a norma em questão, porque acho bem!

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — Acho bem que assim seja! Como acho bem que seja, por exemplo, passível de libertação do sigilo bancário a questão do rendimento de inserção social. O que acho muito mal, Sr. Ministro, é que seja uma regra para os «pobrezinhos» e que não seja aplicada aos outros casos.
Recordo que, no âmbito do Orçamento rectificativo, que foi aprovado em Junho, foram aqui apresentadas propostas por vários partidos para a libertação do sigilo bancário para toda a gente e para as instituições, e que os senhores recusaram. Portanto, pode dizer-se, em termos muitos sintéticos, que o sigilo bancário para os «pobrezinhos» pode terminar, mas o sigilo bancário para os poderosos não pode terminar e continua bloqueado. Ora, isto não é aceitável por ninguém, por isso suponho que para o Sr. Ministro também não é aceitável.
Refiro agora o terceiro exemplo, também de grande significado em matéria de justiça fiscal. Estão isentos (continuam a estar isentos) do pagamento de imposto de selo a constituição e o aumento de capital das SGPS e das sociedades de risco — alínea r) do artigo 7.º. É proposta pelo Governo a reposição das isenções relativas aos reportes de valores mobiliários ou equiparados, realizados em Bolsa, que tinham deixado de estar isentas há dois anos. Mas, julgo, Sr. Ministro, que uma pequena e média empresa, para se constituir ou para modificar por valores pequenos o seu capital social, no valor de 5000 ou 6000 €, já não é isenta do pagamento do imposto de selo. Isto é justiça fiscal?! Dou um último exemplo — que também tem um significado paradigmático, se quiser — o imposto sobre os produtos petrolíferos. Sobre a gasolina o aumento da taxa é de 10%, sobre o gasóleo é de 8%. Pergunto: qual é a justificação ambiental para que haja esta diferenciação entre os dois combustíveis? Não seria preferível baixar a taxa da gasolina? Ou seja, não se aumentava a taxa do gasóleo, obviamente, por razões económicas, que percebo, mas baixava-se a taxa da gasolina. Isto porque estamos a dar um sinal contraditório em relação aquilo que é a penalização dos combustíveis, que têm maior incidência negativa no ambiente, como sabe.
Finalmente, Sr. Ministro, gostaria ainda de colocar uma questão relativa às autarquias locais, para perceber a sensibilidade do Governo quanto a esta matéria.
Já aqui foram colocadas duas questões, que subscrevo, relativamente aos direitos de preferência e ao endividamento. Mas a questão que quero colocar diz respeito a transferências e tem a ver com a possibilidade ou abertura do Governo para fazer deslocar o que for necessário das verbas inscritas no artigo 22.º, n.º 4 — que, se a memória não me engana, é relativo à criação dos 200 milhões de euros ao abrigo de contratosprograma –, para cumprir a Lei das Finanças Locais no mesmo artigo quanto às transferências legais para as autarquias, municípios e freguesias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs.
Secretários de Estado, confesso que não sei se hei-de rir ou se hei-de chorar, face às declarações que ainda há pouco ouvi aqui, da parte do Sr. Deputado Vítor Baptista, da bancada do Partido Socialista, relativamente à reforçada credibilidade do Orçamento do Estado e do Ministro de Estado e das Finanças, depois das declarações que terá ouvido de alguns ex-governantes e de outras forças políticas.
Penso que a credibilidade deste Orçamento do Estado tem de se medir, acima de tudo, pelos factos que vamos conhecendo, relativamente aos pressupostos e aos cenários que projectou para 2006.
Nesta matéria, penso que a questão central relativamente à bondade ou à maldade deste Orçamento do Estado, pelo menos para o CDS-PP, tem a ver com a competitividade da economia portuguesa.
Não conseguimos chegar à fala e ao debate com o Ministro da Economia — seguramente é um problema nosso —, por isso, não podemos deixar, até porque tem implicações financeiras muito fortes, de aproveitar a sua vinda aqui, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, bem como da sua equipa, para confrontar mais uma vez o Governo e o Ministério das Finanças com a falta de realismo, que começa a ser evidente nalguns dos pressupostos macroeconómicos em que está assente a construção deste Orçamento. E o que esses pressupostos revelam (o que é para mim o mais grave, sendo que é sobre isto que gostaria que falasse) relativamente à falta de competitividade crescente da economia portuguesa, que é um problema que tem vindo a agravarse desde que VV. Ex.as tomaram conta do governo da Nação.
Realmente, o que verificamos? Verificamos que o produto, no segundo semestre de 2005, está praticamente estagnado, senão mesmo em recessão. Devo dizer-lhe que, como pessoa ligada à vida das empresas, a sensação que tenho relativamente ao desenvolvimento da economia e do consumo é a pior possível neste segundo semestre, porque é muito mais grave do que a situação que vivemos durante 2004 e também durante o primeiro semestre de 2005.
Portanto, ainda não conheço os indicadores — ninguém conhece, não sei se o Sr. Ministro tem alguma informação relativamente à evolução da economia neste segundo semestre —, mas temos dados, temos estas projecções de final do ano do Banco de Portugal, que claramente indiciam uma «travagem às quatro