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24 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos entrar nas votações do programa de investimentos do Ministério da Administração Interna.
Há propostas de alteração do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 70-C, 405-C, 414-C, 435-C, 438-C, 449-C, 451C, 464-C, 468-C, 485-C, 487-C, 491-C, 493-C, 499-C, 504-C, 511-C, 524-C, 529-C, 558-C, 563-C, 571-C, 578C, 581-C, 605-C, 619-C, 634-C, 635-C e 645-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(70-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Viana do Castelo) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da Dotação para 2007: 250 000 € Reforço da Dotação para 2008 e seguintes: 250 000 € Reforço de 250 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: Remodelação do posto da GNR em Barroselas (Viana do Castelo) Dotação para 2007: 250 000 € Dotação para 2008 e seguintes: 250 000 €

—— (405-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço de dotação para 2007: 1 000 000 € Reforço de 1 000 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: — Construção de Quartéis de Bombeiros nas seguintes localidades: Novo quartel para Associação de Bombeiros de Paço de Arcos, Quartel de Bombeiros Voluntários do Beato e Olivais, Quartel de Bombeiros em Vialonga, Quartel de Bombeiros em Castanheira do Ribatejo, Quartel de Bombeiros em Alverca, conclusão da construção do Quartel de Bombeiros de Alhandra, Quartel de Bombeiros de Carcavelos/São Domingos de Rana, Quartel de Bombeiros de Vila Franca de Xira, posto avançado da Abóbada — 1 000 000 €.

—— (414-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço de dotação para 2007: 2 800 000 € Reforço de 2 800 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: — Investimento em esquadras da PSP nas seguintes localidades: