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20 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Assim, se concordarem, vamos passar à agenda de hoje, começando pela votação do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), cuja primeira parte diz respeito aos Encargos Gerais do Estado.
A nossa metodologia vai ser a de votarmos as propostas de alteração e, depois, o articulado da lei. Se o partido proponente concordar, e não houver pedidos de autonomização, votaremos em bloco as propostas de alteração.
Dito isto, começo por propor votarmos em bloco as propostas de alteração, do Partido Comunista Português, relativas aos Encargos Gerais do Estado.
A saber: as propostas 427-C, 437-C, 448-C, 474-C, 535-C, 543-C, 557-C, 577-C, 587-C, 590-C e 655-C.
Não havendo objecções, vamos votar as propostas acima identificadas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(427-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: 006 — Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: 001 — Aquisição de Novos Edifícios e/ou Terrenos e Respectivo Apetrechamento Reforço de dotação para 2007: 500 000 euros Projecto: Construção das sedes das Juntas de Freguesia de Marvila, Póvoa de Santa Iria e Vialonga; remodelação da sede da Junta de Freguesia de Castanheira do Ribatejo.

—— (437-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: 021 — Desporto, recreio e apoio ao associativismo juvenil Medida: 004 — Serviços e Equipamentos para a Juventude Reforço da Dotação para 2007: 375 000 euros Projectos: Pousada Juventude (Alijó) — 100 000 euros Pousada Juventude (Boticas) — 275 000 euros.

—— (448-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: 006 — Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: 004 — Acesso do Cidadão a Novas Instalações/Serviços Reforço da Dotação para 2007: 100 000 euros Projecto: Loja do Cidadão de Peso da Régua.

—— (474-C) 01 — Encargos Gerais do Estado