19 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Ó Sr. Secretário de Estado, diga o senhor o que disser, há desorçamentação!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado Miguel Frasquilho, já percebemos»

O Orador: — Terminei, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, a primeira nota da minha interpelação é para que fique registado que, ao contrário do que aqui foi afirmado pelo Sr. Deputado António Gameiro, do Partido Socialista, e pelo Secretário de Estado – e na sequência daquilo que o próprio Governo tem referido, de uma forma recorrente e insistente, de que tudo o que diz respeito ao Orçamento do Estado para 2007, em matéria de investimento, e não só, está relacionado com o executado de 2006 –, em todos os Orçamentos e em todas as discussões orçamentais, até esta data, quer com os anteriores governos, quer com o actual Governo no ano transacto, tem sido atempadamente fornecida uma informação sobre a execução do PIDDAC, elemento essencial para perspectivarmos aquilo que é o Orçamento do próximo ano. Quero que esta ideia fique registada.
Também quero que fique registado que não é perceptível à Câmara, nem certamente ao País – e independentemente das nuances temporais ou conjunturais relativamente a este relatório do Tribunal de Contas que tem vindo a ser discutido –, quando e onde é que o Governo orçamenta as despesas: se no ano em que elas foram feitas, se no ano em que elas foram pagas. E não sendo nem num ano nem no outro, estamos obviamente perante uma operação de desorçamentação, diga o Tribunal de Contas o que disser, seja um relator, uma secção ou o seu plenário. Para que ninguém tenha dúvidas, isto, politicamente, é obviamente uma operação de desorçamentação. Pode não ser ilegal, Sr. Secretário de Estado,»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — » mas a verdade ç que, em substància, existe. E, se existe, ç, de facto, uma operação de desorçamentação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero fazer uma interpelação no verdadeiro sentido da palavra, para tentar perceber um facto, que tem a ver com o seguinte: quando esta notícia veio a público, os vários partidos políticos tomaram posição sobre ela e ficámos a saber, precisamente pelo mesmo meio – e, é preciso que se diga, o Governo não precisa que a Assembleia da República lhe peça por papel escrito informações, muito menos numa matéria como esta –, que o Governo tinha dado explicações ao Tribunal de Contas.
O que pretendo saber é, desde logo, por via da Sr.ª Presidente, se as explicações dadas ao Tribunal de Contas foram estas, as que acabámos de ouvir do Sr. Secretário de Estado e que logo convenceram o Sr. Deputado Victor Baptista, mal viu o Sr. Secretário de Estado levantar-se. O que pretendo saber, com toda a sinceridade, é se as explicações foram estas e se foram dadas desta maneira, isto é, que se estavam a cumprir determinações do Orçamento do Estado e compromissos assumidos.
Ficámos também sem perceber qual a base que aqui nos interessa: simplificando, uma base de compromissos ou uma base de caixa? Isto, para as pessoas ficarem a perceber bem, porque os termos «contabilidade pública» e «contabilidade nacional» não são certamente entendidos pela maioria dos portugueses.
E parece evidente que há aqui – e vou ser benigno – indícios de desorçamentação, que devem ser explicados detalhadamente (e, hoje, não temos hipótese de o fazer) pelo Governo à Câmara.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado Diogo Feio e Srs. Deputados, vou concluir com esta síntese: todos nós estamos já conscientes das questões que pusemos, e o Sr. Secretário de Estado disse que o Governo enviaria à Câmara a resposta que foi dada ao Tribunal de Contas, desde que tal seja requerido – e vamos, com certeza, requerê-lo. De qualquer maneira, daqui a um mês, estará cá o relatório do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2005 e, nessa altura, teremos toda a oportunidade de, em confronto com o relatório dos próprios juízes do Tribunal de Contas, esclarecer a situação.