15 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Então, tem a palavra, Sr. Deputado, e peço-lhe que seja muito breve.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, vou tentar ser muito breve, mas não podemos deixar passar em claro o que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer.
O Sr. Secretário de Estado e o Governo tentam sistematicamente «atirar areia para os olhos» dos portugueses, referindo que o PSD, em particular, queria era cortar a despesa nas pensões e na área social. Ora, isto não ç verdade»

Protestos do PS.

Disse exactamente isto! O que o Sr. Secretário de Estado não consegue explicar é como é que as despesas de funcionamento, que estava previsto decrescerem 4,9%, em 2006, afinal, só vão decrescer 1,5%. Explique lá isto, Sr. Secretário de Estado! Explique lá por que é que isto acontece! Explique lá como é que, face à experiência que temos este ano, podemos acreditar que, no próximo ano, as tais despesas de funcionamento vão decrescer 3,5%!? Penso que não vai conseguir explicar coisa alguma, porque os senhores tinham previsto um decréscimo muito maior e, afinal, agora vem provar-se, pela execução deste ano, que a taxa de execução é bem pior do que o que os senhores imaginavam.
Quando o Sr. Secretário de Estado me der atenção, continuarei a falar»

Pausa.

Já agora, Sr. Secretário de Estado, já que tudo é tão transparente e tão claro, explique-nos também como é que o Tribunal de Contas detectou uma desorçamentação de quase 400 milhões de euros, em 2005.
É que, se, em contabilidade nacional, essas despesas de anos anteriores puderam ser registadas, o Sr.
Secretário de Estado sabe tão bem quanto eu que, em contabilidade pública, que é a óptica em que o Orçamento é aprovado nesta Assembleia – não é em contabilidade nacional! Poderia ser desejável que fosse em contabilidade nacional, mas não é! As regras ainda não foram alteradas! –, essas despesas tinham de ser inscritas no próprio ano. Isso levava a quê? Levava a que os senhores tivessem de fazer um Orçamento rectificativo. É por isso que há esta desorçamentação.
Quando digo que há desorçamentação, não exprimo uma opinião individual de um Juiz-Conselheiro do Tribunal de Contas. Não! Foi aprovada em plenário de uma das secções daquele Tribunal. Portanto, é uma opinião que vincula o Tribunal de Contas, não é uma opinião individual. Isto é que gostava que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse, porque isto é tudo menos transparência, é tudo menos clareza.
Não venha é «atirar areia para os olhos» dos portugueses, ao dizer que o PSD quer é cortar em áreas que os senhores apontam como aquelas em que entendem que «fica bem dizer isto, porque é aqui que não podem cortar!...» Nós não queremos cortar nessas áreas; queremos é cortar onde os senhores não cortam, isto é, nas despesas de funcionamento, nas despesas correntes, onde está o «monstro». Ora, os senhores não atacam o «monstro» e, pelo contrário, cortam no investimento e de forma cega, nem sequer selectiva.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Secretário de Estado, nas respostas que dá, vai distorcendo um bocadinho a realidade. É que ninguém, no CDS – e, basicamente, tenho sido eu próprio quem usa da palavra em relação a esta matéria –, disse que não há, na comparação com o PIB, redução da despesa.
Portanto, em relação a essa matéria, estamos à vontade.
Temos continuado a fazer este nosso discurso em relação ao aumento da carga fiscal comparada com o PIB, até utilizando o seu critério, dizendo que, em relação à despesa, consideramos que o que está a suceder em Portugal é insuficiente.
Mas foi levantada aqui uma questão que é importante e tem a ver com uma desorçamentação, que foi assumida, por unanimidade, num relatório do Tribunal de Contas, que é um órgão credível, reassumida já