12 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Já conhecia este documento há muito tempo. É o documento que referi, há oito dias, como já existente e publicado. É o documento que tem a ver com a execução do Capítulo 50 e que, contrariamente à leitura mais ou menos manipuladora que é feita, não corresponde a uma execução de 70%, mas a uma execução real e efectiva de 65% face à dotação inicial inscrita no Orçamento.
No entanto, o que eu gostava que fosse distribuído a esta Casa é aquilo que é obrigatório e que tem sido prática nos últimos anos: a execução do PIDDAC na globalidade e não apenas a execução do Capítulo 50 do PIDDAC! Foi o que, há oito dias, perguntei ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tendo o Sr. Dr. Teixeira dos Santos, Ministro de Estado e das Finanças, respondido que a execução do PIDDAC, envolvendo todas as suas componentes, era de 70% e que estaria disponível para distribuir essa informação formal aos Srs. Deputados.
No entanto, o que o Sr. Secretário de Estado acaba de distribuir é aquilo que estava no site da DirecçãoGeral do Orçamento há muito tempo, que já era conhecido e que tem a ver apenas com o Capítulo 50 e não com a execução do PIDDAC na sua globalidade.
Continuo, portanto, depois de ler este documento, não só completamente frustrado quanto àquilo que esta Casa necessita de saber, como a exigir uma informação completa e formal da execução do PIDDAC em todas as suas componentes e não apenas na sua componente do Capítulo 50.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.ª Presidente, queria também interpelar a Mesa no sentido de saber se a Câmara tem conhecimento de alguma norma na Lei de Enquadramento Orçamental que obrigue o Governo a entregar aqui dados de programas em execução.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah! Isso é novo! É uma prática nova!

O Orador: — Não! Todos os anos VV. Ex.as batem na mesma tecla: a «tecla c». E a «tecla c» está gasta, porque não tem qualquer fundamento na lei e porque não é razoável.
É perfeitamente plausível que não se consiga ir mais longe do que aquilo que aqui foi entregue hoje, porque o PIDDAC está em execução. Como sabem, normalmente até há uma aceleração da taxa de execução do Orçamento do Estado no Capítulo 50 nos últimos meses do ano.
Portanto, é completamente demagógico vir a esta Câmara, Sr.ª Presidente, exigir a execução do Orçamento, quando o programa não está concluído.
Em segundo lugar, não estamos a discutir a Conta Geral do Estado, mas o Orçamento do Estado! E é estranho que, em vez de discutirmos o que está no Capítulo 50 e os seus programas, o PCP não tenha notado que, com as alterações de 2001 á Lei de Enquadramento Orçamental,»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Já existia desde 2004!

O Orador: — » aquilo que, na sua natureza, se alterou foi que deixámos de ter uma discussão no Mapa XV-A. Os Srs. Deputados do PCP estão agarrados ao passado e à discussão de proposta após proposta. É evidente que os Deputados são eleitos por círculos uninominais, mas são, nos termos da Constituição, Deputados nacionais.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda não são!

O Orador: — E essa natureza ninguém lha tira! Também gosto de discutir as propostas do meu distrito, mas vejo que é perfeitamente irrisório e irracional que estejamos a alterar as propostas aqui, em sede de discussão na especialidade, quando o Governo pode, através dos instrumentos que pode utilizar na gestão das verbas inscritas no PIDDAC, fazer uma gestão completamente flexível a contrario daquilo que aqui é afirmado.