9 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Os Verdes, na medida da sua dimensão e das suas capacidades, apresentaram as propostas que entenderam dever apresentar e que conseguiram apresentar com os meios que têm ao seu dispor. Não somos, naturalmente, perfeitos e, portanto, admitimos que existam lapsos nalgumas propostas que tenhamos apresentado.
Mas os lapsos são isso mesmo, são falhas humanas que não se prendem directamente com a intenção política que está por detrás da proposta apresentada. E penso que isso é que deve estar em análise, ou seja, a intenção política que os grupos parlamentares têm quando fazem as propostas, da mesma forma que têm quando chumbam essas mesmas propostas ou quando não as fazem. Isso é que deve estar em análise nesta discussão.
O PS acusou ainda os diferentes grupos parlamentares que apresentaram propostas de com isso aumentarem a despesa a nível de PIDDAC. Ora, gostaria só de dizer que no que diz respeito às propostas de Os Verdes assim não acontece, porque todas elas são propostas de desagregação de verbas que já estão previstas e isto é muito importante porque há, de facto, uma grande falta de transparência neste Orçamento.
Há verbas, «bolos», se quiserem, distritais que aparecem cada vez mais em sacos inominados, sem se saber para que são essas verbas. Aquilo que Os Verdes fizeram foi tentar dar um nome a essas verbas que estão inscritas em Orçamento do Estado. São verbas que não têm nome, que não se sabe para onde vão, não se sabe de que forma o Governo – e, provavelmente, o próprio Governo também não o sabe – as vai distribuir.
É de acordo com as conveniências do momento? É de acordo com uma gestão ou uma navegação à vista que vai fazendo ao longo do ano? Isso é que é errado. Isso demonstra que não há uma estratégia, que não há opções claras.
Aquilo que as propostas de Os Verdes pretenderam foi dar nome a essas verbas que não têm nome e, por isso, fizeram propostas de desagregação. Isto é que é transparência. O Sr. Secretário de Estado disse que pode dar exemplos de aumento de transparência neste Orçamento do Estado. Certamente que também existirão, mas a verdade é que existe, designadamente a nível do PIDDAC, uma grande falta de transparência.
Repito: há verbas que não têm nome, que os eleitores não sabem para onde vão, só o verão ao longo do ano, e mais não lhes resta que não seja rezar e esperar. Aliás, é sintomática a intervenção a que já assistimos nesta sala por parte do Sr. Deputado Afonso Candal, do PS, dizendo que o PIDDAC deveria desaparecer, que o PIDDAC regionalizado não faz sentido nenhum. Isto é sintomático, de facto, de quem não quer transparência no Orçamento do Estado, de quem não quer assumir compromissos para depois não ter de os honrar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, a quem peço que seja muito rápido para iniciarmos o nosso programa de hoje.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, a intervenção que o Sr. Deputado Hugo Velosa fez há minutos teve, sobretudo, a intenção de registar qual será o nosso sentido de voto, mas face à discussão que se generalizou permita que faça aqui uma breve intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Caros Colegas: Todos nós percebemos sempre que a discussão do PIDDAC é algo surrealista, pois este não é mais do que um rol de intenções, sendo que o Governo nem sequer é obrigado a cumprir o que lá está e nada o impede de fazer o que lá não está. E, portanto, tudo isto é algo surrealista.
No entanto, regista-se, a partir daqui, qual é a sua intenção em termos de investimento público. E, aí, o que disse o Sr. Secretário de Estado há minutos é algo também surreal. Pois se tivermos uma verba orçamentada e se só executarmos 10% da mesma tal significa que no próximo ano só inscrevo 10% e digo que não há diminuição da verba inscrita porque inscrevi aquilo que consegui executar. Se for assim é relativamente fácil cortar todo o défice do Orçamento do Estado. É só colocarmos as verbas daquilo que conseguimos executar nos anos anteriores, nomeadamente quando tomamos como equivalente o ano de 2006, que é um ano atípico, visto que o Governo resolve encurtar o número de meses do ano em termos de investimento público para alcançar a meta orçamental que tinha previamente definido.
Logo, não nos parece que seja esse o critério, ou seja, o de utilizar um ano mais curto como valor de referência. Vale mais assumir as coisas, e fazê-lo neste sentido: o Governo quer atingir uma meta orçamental, é desígnio nacional atingir uma meta orçamental em que o défice seja controlado e abaixo dos 3% tão breve quanto possível e para alcançar essa meta tem de cortar. Podia ter cortado mais nas despesas correntes, não consegue fazê-lo. Então, vai onde é mais fácil: às despesas de investimento. Acabou! Assumam! E, assumindo isso, era muito mais sério politicamente todo o debate. Podíamos depois discordar sobre se devia ser mais ou