4 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Esse é, de facto, o melhor elogio que podíamos ter recebido do trabalho sério com que encaramos o problema do debate orçamental, mormente o problema do debate do PIDDAC.
E, se me permite dizer um pouco mais e comentar também o que foi referido pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, a melhor prova de que é possível produzir alterações legislativas – aliás, das quais, na altura, discordámos – sem que seja subvertida a alteração legislativa concretizada é o tempo que se demora na discussão do PIDDAC.
O Sr. Deputado Hugo Velosa ç, como eu, do tempo em que estávamos aqui atç ás seis da manhã» É verdade, eu também estive. Mas uma coisa é estar aqui até às seis da manhã; outra é em duas horas e meia, que é o que vai ocorrer hoje e que já ocorreu o ano passado, resolvermos o problema do PIDDAC.

O Sr. António Gameiro (PS): — Já está resolvido!

O Orador: — Contudo, a verdade é que também se regista, em jeito de comentário sobre o que foi dito, que há o nosso posicionamento, que procura traduzir aquilo que dizemos às populações locais em propostas concretas, umas melhores, outras piores, umas mais bem feitas, outras menos bem feitas – é verdade, somos humanos, mas procuramos traduzir esse compromisso, procuramos concretizá-lo – e há o daqueles que dizem que o PIDDAC não serve para nada. Nós sabemos! O Sr. Deputado Bernardino Soares, aqui, há alguns dias, invocou uma notícia onde um Deputado do Partido Socialista dizia que o PIDDAC não servia para nada, que o que servia eram as dotações dos ministérios! É verdade! Isto é o reconhecimento de que há falta de transparência e há dotação à la carte das verbas em PIDDAC. Elas são geridas desta forma. Nós, PCP, não embarcamos nisso! Nós, PCP, não alinhamos com isso! Nós, PCP, contestaremos sempre esta forma de fazer política! Mas estamos numa fase inicial de discussão do PIDDAC e gostaria também de tecer algumas considerações sobre o mesmo.
O PIDDAC exige, primeiro, que o Governo se defina, aqui, perante nós, sobretudo no que respeita à caracterização formal de uma informação essencial para analisarmos o PIDDAC e que se chama execução do PIDDAC. Das duas uma: ou recebemos, hoje, uma informação formal sobre isso ou, então, esta discussão está em muito prejudicada.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na passada terça-feira, isto é, há oito dias, anunciou verbalmente que a 31 de Outubro a execução seria de 70%. O único documento formal que existia até à altura referia que no Capítulo 50 a execução, à data, era de 65%. O Sr. Ministro prometeu a esta Casa – não foi ao Grupo Parlamentar do PCP, que levantou a questão – que entregaria um documento a confirmar isso.
Assim, pergunto à Sr.ª Presidente e à mesa desta Comissão se está em condições de divulgar ou não essa informação formalmente.
Queria ainda, sobre o investimento que traduz o PIDDAC, tecer a seguinte consideração: temos como certo que não é o investimento público que poderá relançar o crescimento sustentável da economia do nosso país.
Ele não chega. É verdade. Reconhecemos isso. Todos sabem isso.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas também é verdade que estamos num contexto em que o investimento global no nosso país não está a contribuir para o desenvolvimento sustentável da economia e para o crescimento do PIB conforme o país necessita. Aliás, o Governo fala tanto em credibilidade e se acertou em alguns números noutros falhou completamente relativamente à sua previsão para o ano 2006. Basta dizer que o investimento total previsto para 2006 era de 1,7% e acaba por ser — e isso é reconhecido pelo próprio Governo — de menos 2,6%, o que mostra uma queda de 4,3% no investimento.
Não se percebe — e era bom que o Governo explicasse — como é que, face a esta consideração e a perspectivas recentes» Por exemplo, uma pessoa reputada, como ç o Governador do Banco de Portugal, ainda na semana passada confirmou que o investimento global para o ano é bastante pequeno ou tem dúvidas de que ele seja efectivo. No entanto, o Governo prevê que o investimento global seja de 1,9% para o ano de 2007, o