3 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

O mesmo se passa na proposta 583-C em que é referido o ministério das cidades e da administração, que já não existe; agora, existe o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Na proposta 564-C é referido o ministério da segurança social, da família e da criança, que também não existe; actualmente existe o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Há também uma proposta do Bloco de Esquerda, que é uma surpresa para mim dado que não costuma ter lapsos desta natureza, a 316-C, em que a verba proposta é exactamente igual à verba que consta do Orçamento, o que, julgo também é um lapso.
Isto para dizer, Sr.ª Presidente, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não apresenta propostas e entende que não quer descaracterizar nem o Orçamento nem o plano de investimentos que o Governo propõe à Assembleia da República.
E, nesse sentido, dado que a grande parte ou a quase totalidade das propostas se relaciona mais com o PIDDAC regionalizado do que com o PIDDAC por programas e o que votamos é este último, não acompanharemos nenhuma das propostas que será presente, aqui, pelos outros grupos parlamentares.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD já na discussão do último Orçamento defendeu e fundamentou – e não estava no Governo, estava na oposição como continua – que com as alterações legislativas que se verificaram em relação ao PIDDAC é completamente injustificado, na nossa opinião, embora seja um direito dos grupos parlamentares, continuar a existir grandes sessões nas quais se discutem propostas concretas de PIDDAC, ou seja, nas quais se discutem propostas de alteração deste documento apresentado pelo Governo.
Na nossa opinião, o PIDDAC, chame-se o que se chamar, seja o que for no futuro, é um documento do Governo e sendo-o é para ser criticado no sentido global, aliás como o Grupo Parlamentar do PSD já fez, nomeadamente ao referir que este documento apresentado diminui substancialmente o investimento, porque os investimentos públicos não são canalizados no sentido que deveriam ser, entre outras questões.
Portanto, essas críticas são feitas pela oposição, são fundamentadas, mas, no que respeita à discussão de cada proposta e das propostas de alteração, já na discussão do último Orçamento defendemos que com as alterações legislativas isso não se justificava.
E defendemo-lo, em primeiro lugar, pelo que já foi dito: porque dantes votávamos o PIDDAC regionalizado e, quando o fazíamos, justificava-se que os grupos parlamentares e os Deputados eleitos por cada uma das regiões apresentassem as propostas de obras concretas, de situações concretas que entendiam, todavia, agora, com a evolução que houve isso não se justifica.
E a evolução é positiva no que respeita à forma como deve funcionar esta matéria, até porque sabemos que, na prática, as centenas de propostas de PIDDAC que entravam normalmente não eram aprovadas. Perdiam-se horas e horas e, no fundo, a conclusão a que se chegava era a de que, realmente, o PIDDAC era um documento do Governo, um documento da política de investimentos do Governo, da Administração Central.
Criticamos o PIDDAC, votamos contra, mas não entramos nesta situação de apresentação de propostas de alteração. Daí que, em coerência com essa posição, que já tivemos aquando da discussão do último Orçamento, não vamos votar favoravelmente nenhuma das propostas de alteração do PIDDAC que forem apresentadas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sublinho, com algum regozijo da parte da bancada do PCP, o facto de desde há quase quatro dias (sábado, domingo, segunda), aproximadamente 96 horas depois de terem sido entregues as propostas – e das 600 propostas referidas certamente mais de 200 ou mais de 1/3 serão nossas –, o Partido Socialista com todos os seus assessores, trabalhando afanosamente para encontrar lapsos nas propostas do PCP, só ter descoberto lapsos em três delas.

Risos do Deputado do PS Victor Baptista.