7 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Se não tivermos em conta uma restrição activa, que é, efectivamente, o desequilíbrio das finanças públicas, não vamos conseguir o objectivo principal, que é contribuir para o crescimento económico. Esta é a razão da nossa restrição. Não ç por má vontade que o Governo não vai dotar com mais verbas o investimento põblico»

O Sr. Honório Novo (PCP): — É o Pacto de Estabilidade!

O Orador: — Além de que também convém fazer uma segunda ordem de considerações. As verbas inscritas no PIDDAC para 2007 — e agora entro já na resposta à terceira questão que o Sr. Deputado fez — não decrescem nem aumentam, a verba corresponde à nossa estimativa de execução de 2006.

Risos do PSD e do PCP.

O valor que temos inscrito no Orçamento do Estado relativamente às despesas de funcionamento significa uma manutenção, ou melhor, significa a manutenção para o investimento e o decréscimo para as despesas de funcionamento. É assim que está elaborado o nosso Orçamento do Estado! Nós baixamos as despesas de funcionamento e mantemos as despesas de investimento. Isto é um esforço notável, porque, nas circunstâncias em que se encontram as finanças públicas, é, de facto, uma atenção especial a esta rubrica da despesa.
Mas gostava de fazer uma outra observação. O Sr. Deputado falou no Ministério da Economia. Uma das razões por que o Sr. Deputado olha para os números do Ministério da Economia e vê o investimento a diminuir é porque aqui, em nome da transparência, que o Sr. Deputado acusa o Governo de não ter, fizemos a seguinte alteração: uma verba que, desde tempos que eu não consigo recordar, tem estado erradamente inscrita em PIDDAC, que são as despesas de funcionamento do ICEP, foi reclassificada como de funcionamento. A despesa pública é a mesma, mas o que é que ganhámos com isso? Ganhámos transparência, porque, efectivamente, há muitas despesas de funcionamento que erradamente se mantinham em PIDDAC.
Outro exemplo, Sr. Deputado: uma verba do Ministério do Ambiente, concretamente para o Instituto de Conservação da Natureza, que se destinava a pagar salários, que, em anos anteriores, estava no PIDDAC foi reclassificada para funcionamento. Reclassificámos 2,1 milhões de euros de PIDDAC para funcionamento.
Portanto, o Sr. Deputado fez uma análise «pseudamente» rigorosa e, de acordo com os números que citou, cada ministério decresce 35%, 40% ou 50%, mas, se levar em conta todas estas classificações em nome da transparência e da objectividade, não vai chegar a esses decréscimos do investimento por ministérios.
Devo chamar a atenção para outro erro que o Sr. Deputado está a fazer. O Sr. Deputado não tem em conta, quando diz que o distrito tal decresceu 40% ou 30%, que, por exemplo, em 2005, 35% do PIDDAC não foi regionalizado. Ora, se mais de 30% do PIDDAC não é regionalizado uma parte desse deve ter sido investida nos distritos que refere.
Dado que o tempo está a passar — e eu gostava de ser exaustivo e de responder a todas as questões que o Sr. Deputado colocou — vou ainda comentar rapidamente a última questão que o Sr. Deputado levantou, que tem que ver com a centralização.
O Sr. Deputado acusa o Governo de uma crescente centralização, olha para o PIDDAC e tira daí as suas ilações. Ora, penso que os argumentos que usei, agora mesmo, demonstram, efectivamente, que a análise que o Sr. Deputado está a fazer baseia-se em dados não completos, e, portanto, não podemos tirar essa inferência.
Além disso, chamo a atenção do Sr. Deputado para a Lei das Finanças Locais recentemente aprovada, que significa tudo menos centralização. O que se faz é uma previsão de descentralização, de transferência de competências para as autarquias locais e, para além disto, também a previsão da transferência dos fundos, do financiamento necessário,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é que era bom!

O Orador: — » que não tem necessariamente de ser feito atravçs destes programas de PIDDAC. Isso está previsto na Lei das Finanças Locais! Aí é que está o espelho da política do Governo e não no PIDDAC com as insuficiências e a pouca relevância dos dados que temos — de facto, o Sr. Deputado tem razão —, e a maneira como o mesmo está construído revela-o.