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18 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Então, o Tribunal já não conta?!

O Orador: — E estamos disponíveis para demonstrar toda a verdade sobre esta matéria.
Em conclusão, não há ilegalidade, nem desorçamentação, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O Tribunal, para si, já não interessa!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Inscreveram-se, para interpelar a mesa, os Srs. Deputados Victor Baptista, Miguel Frasquilho, Honório Novo e Diogo Feio, aos quais peço, desde já, que se situem estritamente no campo da interpelação, pois estamos quase no fim da manhã e ainda não iniciámos a nossa agenda de hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, é exactamente para darmos início à nossa agenda de trabalhos e passarmos às votações que quero dizer que esta matéria está mais do que esclarecida e que não faz sentido estarmos a prolongar esta discussão, porque, desse modo, estamos a prejudicar os trabalhos agendados para hoje.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação visa corrigir uma afirmação feita pelo Sr. Secretário de Estado relativamente ao que teria transparecido sobre posições individuais, ou não, de juízes conselheiros do Tribunal de Contas. O Relatório da Auditoria n.º 26/06 – 2.ª Secção, na pág. 9, refere explicitamente que este relatório foi aprovado por unanimidade – por unanimidade, sublinho.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Na secção! Não foi o tribunal, foi a secção!

O Orador: — Portanto, o que o Governo veio dizer, quanto à questão de ser uma posição individual e de não vincular o Tribunal de Contas, é inexacto.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — O Sr. Deputado não percebe»

O Orador: — Percebo perfeitamente! Já agora, quero fazer uma segunda correcção, que tem a ver com o seguinte: tudo aquilo que o Sr. Secretário de Estado veio dizer quanto à despesa pública e à despesa de anos anteriores é verdade em contabilidade nacional, que é a contabilidade que interessa para Bruxelas, como o Sr. Secretário de Estado sabe, numa óptica de compromissos. Mas o que conta é que esta Casa aprova o Orçamento em contabilidade pública, que é uma óptica de caixa, uma óptica de pagamento em cada ano. E aí, Sr. Secretário de Estado, já não tem razão alguma.
O Sr. Secretário de Estado pode dizer que quer alterar a lei para o Parlamento poder aprovar o Orçamento em contabilidade nacional.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — E qual é a posição do Sr. Deputado sobre isso?

O Orador: — Mas, enquanto não alterar, é na óptica da contabilidade pública que isto tem de ser apurado.
Portanto, na óptica da contabilidade pública, há uma clara desorçamentação, em 2005. Esta é que é a verdade!

Protestos do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.