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84 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Programa: 023 – Pescas Medida: 004 – Portos de Pesca NUT II – Algarve [Algarve] (Distrito de Faro) Desagregação de verba para 2007: 200 000 euros Contrapartida: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Programa: 023 – Pescas Medida: 004 – Portos de pesca Projecto: Início da construção do porto de pesca de Armação de Pêra

—— Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Programa: 023 – Pescas Medida: 004 – Portos de pesca NUT II – Algarve [Algarve] (Concelho de Aljezur) Desagregação de verba para 2007: 200 000 euros Contrapartida: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Programa: 023 – Pescas Medida: M004 – Portos de pesca Projecto: Início da construção do porto de pesca – Portinho do Forno (Carrapateira)

—— Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas Programa: 022 – Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: 002 – Infra-estruturas hidroagrícolas NUT II – Centro [Oeste] (Concelho de Arruda dos Vinhos) Desagregação de verba para 2007: 1 000 000 00 euros Contrapartida: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas Programa: 022 – Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: 002 – Infra-estruturas hidroagrícolas Projecto: Início da construção do empreendimento hidroagrícola do Rio Grande da Pipa no município de Arruda dos Vinhos.

A Sr. Presidente (Teresa Venda): — Vamos agora votar as propostas relativas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo o Partido Comunista Português pedido a autonomização das propostas 77-C, 428-C, 573-C, 422-C e 613-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, eu direi quem usará da palavra para apresentar cada proposta.
Relativamente à proposta 77-C, gostaria de fazer uma correcção. É que não se trata da proposta 77-C, mas sim da proposta 79-C. Houve um erro nosso de numeração.
Assim, é sobre a proposta 79-C que gostaria de falar e é essa que deve ser considerada autonomizada.