6 II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

Comunicações: em 2008, dando sequência às profundas reformas verificadas nos mercados das telecomunicações, continuaremos a garantir um quadro de concorrência e de competitividade, aumentando o número de intervenientes em todos os mercados.
Simultaneamente, definir-se-ão as condições de acesso ao serviço universal de comunicações electrónicas e serão designados os seus prestadores, assim como serão dados os passos fundamentais para a introdução de novos serviços e de novas tecnologias de comunicação, nomeadamente a televisão móvel e a televisão digital terrestre.
Não posso ainda deixar de referir-me ao sucesso da política de generalização da banda larga e ao desenvolvimento, em 2008, do Programa e-Escolas, que hoje já é um caso inegável de sucesso a nível nacional e mesmo internacional.
No sector da construção e imobiliário, e em particular na área da qualidade, segurança e defesa do consumidor, irá ser implementado o Centro de Mediação e Arbitragem para a resolução de conflitos e concretizar-seá a simplificação, desmaterialização e revisão dos termos da Ficha Técnica da Habitação, através da criação do «bilhete de identidade do imóvel» para promover o melhor funcionamento do mercado imobiliário.
Na busca pela melhoria dos agentes do sector proceder-se-á à revisão do quadro legal de concessão de alvarás para o exercício da actividade de construção e criar-se-á a Plataforma Tecnológica Portuguesa da Construção, inserida no âmbito da Plataforma Tecnológica Europeia da Construção.
No âmbito da simplificação e transparência nos contratos públicos será promulgado e registar-se-á a entrada em vigor do novo código dos contratos públicos, para o que implementar-se-ão acções de formação aos donos da obra dos diversos organismos do Ministério e será criado o Observatório de Obras Públicas para analisar e acompanhar todos os contratos de empreitadas de obras públicas, bem como a actuação dos operadores económicos no sector.
Finalmente, umas palavras dirigidas ao PIDDAC. O PIDDAC do Ministério das Obras Públicas apresenta um total de 612,2 milhões de euros, o que corresponde a 16,9% do total do PIDDAC do Orçamento do Estado para 2008, cujo valor total é de 3616 milhões de euros.
Os investimentos na área dos transportes incluídos no Programa Operacional 24 — Transportes, no valor de 432,7 milhões de euros, correspondem a 70,7% do PIDDAC do Ministério. A componente principal consiste em projectos incluídos na medida 2 — Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas, que tem afectada 47,8% da verba do programa, ou seja, 206,6 milhões de euros. Estou a referir-me ao total geral do PIDDAC no programa operacional e não apenas à componente do Capítulo 50 do Orçamento total.
Contudo, cumpre referir que as regras de elaboração do PIDDAC dispensam a inscrição de investimentos por entidades públicas empresariais, como a REFER e a Estradas de Portugal, e até outros organismos que tenham capacidade financeira para os executar sem recurso a verbas do Capítulo 50 do Orçamento do Estado, como é o caso da ANA ou da NAV, por exemplo.
Os programas de investimento dessas entidades, apesar de não estarem incluídos no PIDDAC, vão continuar a ser objecto de aprovação e de acompanhamento pelos organismos da tutela.
Os 612,2 milhões de euros do PIDDAC dividem-se em 172 milhões de euros de financiamento comunitário e em 440,1 milhões de euros de financiamento nacional. Deste último valor, 278,1 milhões de euros têm origem em «Outras Fontes», representando 63,2% da componente de financiamento nacional.
A introdução dos contratos de gestão por objectivos e as práticas de boa governação estabelecidas com o novo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que estabelece limites ao endividamento, visam promover a eficiência e a disciplina financeiras dos operadores de transportes que fazem parte do sector empresarial do Estado.
Importa também referir que os níveis de realização do PIDDAC são por sistema elevados, em função da grande capacidade de execução das entidades tuteladas pelo Ministério. Portanto, à inscrição de despesa corresponde, em regra, a sua quase total execução, o que reforça a exigência de rigor. Foi nesta postura de rigor que nos baseámos para a elaboração do presente orçamento para 2008 e será nessa postura de rigor que orientaremos a respectiva execução, caso o Orçamento seja aprovado pelos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — O primeiro inscrito para formular perguntas é o Sr. Deputado Jorge Costa, do PSD, a quem solicito que se cinja ao tempo previamente definido de 7 minutos para cada grupo parlamentar.