7 | II Série GOPOE - Número: 004 | 13 de Novembro de 2007

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Srs. Presidentes das Comissões, Sr. Ministro, começava por assinalar uma novidade na sua apresentação: o Sr. Ministro inaugurou um novo estilo de apresentação do Orçamento do Estado nesta Assembleia — praticamente veio aqui ler-nos o relatório que consta do Orçamento do Estado para 2008 e que já conhecemos. Estávamos à espera que existisse alguma explicitação adicional das políticas do Ministério relativamente aos objectivos aí estabelecidos, mas, infelizmente, foi defraudada a nossa expectativa.
O Sr. Ministro falou do PRACE e do número de trabalhadores, mas não nos fala da poupança de despesa pública, corrente e primária, para 2008. Gostávamos de saber se no PRACE há poupança na despesa pública corrente e primária para 2008 do Ministério das Obras Públicas ou se este Ministério acompanha o crescimento global do Governo, que é da ordem dos 4,2%, como é sabido, em cada uma destas áreas, contra os 2,3% e 1,8% previstos em 2007. Ou seja, gostávamos de saber se não estamos também perante o «monstro» das despesas de funcionamento do Estado também no Ministério das Obras Públicas, se o «monstro» no Ministério das Obras Públicas está ou não vivo, e bem vivo. É porque se falarmos de uma necessidade imperiosa de consolidação orçamental pelo lado da despesa — e temos pela frente um crescimento da ordem dos 4% —, naturalmente que estamos a falar de facilitismo e de laxismo. É isto o que queremos saber relativamente ao Ministério das Obras Públicas.
Passo à questão das estradas. Também na área do Orçamento assinalo uma diferença significativa entre o tratamento dado às estradas e à ferrovia. Enquanto na ferrovia vem explicitado de alguma forma um conjunto de intervenções nas linhas existentes e nas novas, no caso das estradas não é esta a solução adoptada — estranhamente!... —, ou seja, de alguma forma passa-se por cima relativamente às intervenções detalhadas na área das estradas.
Recuava ao Orçamento do Estado para 2007 na área das estradas para lembrar-lhe que estava prevista, para este ano, uma dotação de 1400 milhões de euros. Nessa altura, há um ano, na apresentação do Orçamento do Estado para 2007, dizia-se que desses 1400 milhões de euros 700 milhões de euros eram referentes a «Outras Fontes». Quando insistentemente perguntámos aqui quais eram as «Outras Fontes», o Sr. Ministro disse que vinha aí o novo modelo de financiamento, que era a panaceia que ia resolver todas estas questões de financiamento na área das estradas.
Passou um ano e não há novo modelo de financiamento em vigor, que é disso que estamos a falar, ou seja, de estar ou não vigor, porque os 700 milhões de euros eram para este ano, para 2007.
Sabemos as vicissitudes que se passaram com o novo modelo, com a tentativa de evitar que a autoridade nacional de estatística e o Banco de Portugal se pronunciassem; andaram a tentar arranjar um modelo que não entrasse para o défice. A questão é que não havendo modelo não há receitas, e como não há receitas não se pode satisfazer compromissos com obras em curso — vindas do anterior, já que este Governo poucas obras lançou — e com as SCUT. Ou seja, a solução foi recorrer ao endividamento bancário, mesmo assim insuficiente.
Portanto, pergunto-lhe qual a previsão de endividamento bancário no final de 2007 para a Estradas de Portugal. É porque o relatório do Tribunal de Contas — o tal que o Sr. Ministro dizia que não conhecia mas que, depois, veio a reconhecer que já conhecia — diz que, entre o fim de 2004 e o fim de 2006, a dívida aumentou 39,7%. Repito: 39,7% entre o fim de 2004 e o fim de 2006 é o aumento do nível de endividamento da Estradas de Portugal! Não sou eu que o digo, é o Tribunal de Contas (se for preciso, mostro-lhe a página).
O Tribunal de Contas pergunta também de onde virão os 9574 milhões de euros que serão necessários, no ano de 2007 e seguintes, para fazer face a compromissos já assumidos, não contando aqui com uma parte significativa das rendas das SCUT. E também acrescento a estas perguntas do Tribunal de Contas a seguinte: como é que vão ser pagos os 860 milhões de euros de encargos com as concessões? O Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças já há pouco referiu essa matéria. O valor previsto para 2008 é de 860 milhões de euros. A isto temos de somar os cerca de 1000 milhões de euros que estão pedidos em reequilíbrios financeiros e que o Governo tem vindo a «empurrar com a barriga» de ano para ano.
Já percebemos com isto tudo que o modelo intergeracional de que o Sr. Ministro vem falando quer dizer que a próxima geração fica sem receitas e ainda vai ter de pagar as dívidas desta.
Não contente com isto o Governo ainda inventou a contribuição de serviço rodoviário, que representa, de acordo com o Executivo, 600 milhões de euros. Se estamos a falar de um nível necessário de investimento anual, nos últimos anos, para a Estradas de Portugal da ordem dos 1000 a 1200 milhões de euros, se vai ser