7 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007

as SCUT (e estou a falar apenas de um sub-universo, que é de extensão, repito, num prazo de cerca de 30 anos, para 75)? Qual é o valor actual? Qual é o valor das rendas futuras? Qual é a fórmula de cálculo dessas rendas futuras? O ponto que importa referir aqui é este: é preciso saber quem é que vai pagar esse aumento dessas rendas futuras — repito, de valores de activos que vão ser negociados — e em que, num cálculo muito simples, estamos a falar, numa extensão a 20 anos, de 3,7 mil milhões de euros. Um «cálculo de envelope» dará que extensão até 75 anos é um valor que é maior do que a multiplicação, digamos assim, por um factor linear.
E sabe-se, Sr.as e Srs. Deputados, que nestas rendas, que hoje são pagas, existe aquilo a que chamamos «rendas de situação», «rendas oligopólio». Essas rendas têm valores exagerados, têm valores demasiado elevados. E essas rendas, como todos sabemos, são pagas pelos contribuintes! No novo modelo de extensão destas rendas a 75 anos, já não é a actual geração de contribuintes que vai pagar as SCUT; é a geração dos nossos filhos, dos nossos netos e dos bisnetos.
Pergunto, Srs. Secretários de Estado, qual é o modelo em que vão ser negociadas estas extensões destas concessões e também as novas auto-estradas, ou outras que vieram a ser concessionadas? Quem é que vai negociar? E qual é o regime jurídico aplicável? Os Srs. Secretários de Estado sabem muito bem que, uma vez que esta empresa seja uma sociedade anónima, ela rege-se pelo Direito Privado e pelo Código das Sociedades Comerciais. É evidente que o Estado accionista, tendo 100%, pode sempre comandar a empresa, mas a verdade, Srs. Secretários de Estado, é que se trata de matéria de domínio público, de interesse público, que vai passar a ser negociado e tratado por uma empresa que está sujeita apenas ao Direito Privado.
Os Srs. Secretários de Estado sabem que no diploma da transformação da Estradas de Portugal de entidade pública empresarial em sociedade anónima está dito que «a sociedade será privatizada no tempo adequado». Pergunto: quando é para o Governo «o tempo adequado»? Quais são as condições que devem ser, digamos assim, concretizadas para que esse tempo correcto seja materializado? Por último, sobre esta matéria, Srs. Secretários de Estado, que é uma matéria orçamental muitíssimo séria: VV. Ex.as sabem que as rendas são objecto de fluxos plurianuais. E VV. Ex.as sabem que, quando se passa de 30 para 75 anos, a primeira coisa que acontece nestes contratos com as parcerias público-privadas, Srs.
Secretários de Estado, é serem os primeiros anos destes fluxos «empurrados com a barriga para a frente»...
Há aquilo a que se chama período de carência — existem nas SCUT actuais e vão estar, com certeza (a não ser que os senhores garantam o contrário), na renegociação destas novas auto-estradas e também, concretamente, na renegociação dos prazos das que actualmente existem.
Portanto, Srs. Secretários de Estado, uma pergunta muito simples: aquilo que existe, hoje, nas SCUT é um encargo, que está no Orçamento, de 700 a 800 milhões de euros, por ano, durante 15 a 20 anos. Digam-nos se, sim ou não, com este modelo os senhores vão ou não baixar estes encargos de 2008 e de 2009, «empurrando com a barriga» (passo o plebeísmo) estes fluxos anuais.
E quero, Srs. Secretários de Estado, que nos digam quais são os valores implícitos que os senhores vão assegurar às empresas que vão ter acesso a esta prorrogação de prazos. São os actuais? Como é que isso é feito? É porque, Srs. Secretários de Estado, há aqui um ponto implícito que é este: os contribuintes têm de ser rigorosamente informados sobre se vão pagar a mais ou a menos, se vão pagar exageradamente, ou se vão pagar o valor certo. Precisamos, efectivamente, de saber isso.
Srs. Secretários de Estado, para terminar — visto que devo estar já a atingir o meu tempo, na segunda ronda de perguntar teremos possibilidade de colocar mais questões —, gostava de perguntar explicitamente, em matéria de relevação contabilística, três ou quatro coisas muito importantes, para se saber se o Orçamento para 2008 tem ou não rigor, quer nos valores de 2007 quer nos valores projectados para 2008.
Srs. Secretários de Estado: dívidas de Estado. Fomos surpreendidos pela evidência, feita por várias associações empresariais, de que existem «calotes» do Estado — usamos esta expressão —, isto é, pagamentos atrasados, mas muito para além dos prazos contratuais, quer na área da saúde quer noutras áreas. Há uma estimativa global da ordem de 1000 milhões de euros de dívidas atrasadas — aliás, o Estado tem um plano de pagamentos.
Pergunto, Srs. Secretários de Estado, duas coisas muito simples: qual é a relevação contabilística em contabilidade nacional destas dívidas que estão por pagar? Se estão por pagar, não estão em contabilidade pública, presume-se, portanto, quais são os anos a que elas dizem respeito? Este é um ponto fulcral.