12 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

Contudo, o raciocínio que tem sido assumido recentemente é exactamente o contrário: parece que querem reduzir o número de anos das concessões sobrecarregando até a geração de hoje e as gerações futuras, quando elas devem, isso sim, ser aliviadas, porque (e é preciso dizê-lo) cumprido o Plano Rodoviário Nacional esse problema fica bem resolvido e as estradas ajudam, nomeadamente, ao desenvolvimento e ao crescimento económico do País.
A segunda questão que abordaria é a do cenário macroeconómico.
Bom, no cenário macroeconómico, recentemente, e no que respeita ao Orçamento do Estado para 2008, o Governo tem uma projecção. Outras agências, nomeadamente a União Europeia, fazem uma projecção inferior. O Governo tem tido credibilidade nas suas projecções, tem sido a instância que nessa matéria mais se tem aproximado da realidade: no que respeita ao crescimento económico, a projecção para 2008 é de 2,2% e para 2007 era de 1,8%.
E aqui deixo a primeira pergunta: o Governo vai corrigir ou rectificar a projecção em alta em face do crescimento constatado pelo Instituto Nacional de Estatística nos três trimestres de 2007? É que tudo indicia que este crescimento de 2007 vai no sentido de confirmar a projecção do Governo para 2008 e todos conhecemos, em matéria de expectativas, a sua importância na transmissão ao agente económico de segurança e confiança nas projecções e no próprio Governo. Portanto, a pergunta é se o Governo vai, ou não, ainda corrigir a projecção de 2007.
Em matéria de Orçamento, confesso que algumas das perguntas aqui colocadas me surpreenderam, em particular as relativas a pagamentos.
Este é o primeiro Governo que tem a coragem de colocar metas no Orçamento, nomeadamente referenciadas à administração central e à administração autárquica, criando mesmo a possibilidade de endividamento das autarquias para realizarem os seus pagamentos, para satisfazerem os seus compromissos.
Este Governo é o primeiro que dá indícios nessa área, que tem esse tipo de preocupação. E a minha pergunta é a seguinte: afinal, se o Governo tenciona melhorar os pagamentos que estão sob a sua responsabilidade directa ou indirecta, tendo em conta que já temos dois anos de exercício deste Governo, em matéria de pagamentos já melhorámos, ou não, até este momento? Os credores do Estado têm vindo a receber ao mesmo tempo, mais cedo ou mais tarde do que anteriormente? Em matéria fiscal, este Orçamento tem uma grande novidade: pela primeira vez há um Governo que se preocupa com uma questão, que é chamada solvabilidade financeira das empresas e a importância dos capitais próprios.
Muitos empresários recorriam ao endividamento, porque isso era um custo fiscal, e é evidente que não envolviam capitais próprios nas empresas, evitavam-no, porque não tinham qualquer remuneração. Este Governo, pela primeira vez, aceita uma remuneração de 3% nos aumentos de capital social das empresas. E a pergunta que coloco é se esta remuneração de 3% se direcciona, ou não, a todas as empresas.
Fala-se muito na carga fiscal, que ainda assim é bem menor do que a média da carga fiscal europeia — é 36,7% em Portugal contra 40,2%, salvo erro, segundo o Fundo Monetário Internacional, que é a média europeia. Mas apesar disso está na ordem do dia, do ponto de vista político, e este Orçamento aborda algumas questões referentes à matéria fiscal, a possibilidade, ou não, de logo que esteja resolvida a questão das finanças públicas vir a surgir uma descida de impostos.
Bom, mas estamos a esquecer o seguinte: quem fala em baixa de impostos não se refere à descida já verificada neste Orçamento, que, neste momento, tem baixas de impostos.
Estarei errado quando vejo que no Orçamento, por exemplo, no que respeita à reabilitação urbana, que é tão importante para a recuperação das cidades completamente degradadas, a taxa de IVA das empreitadas de reabilitação passa a ser de 5%? Afinal, qual era a taxa de IVA anterior? Isto é, ou não, uma descida do IVA numa área precisa com preocupações, evidentemente, de recuperação das cidades e das zonas mais degradadas?! A segunda descida de impostos é em matéria de bens alimentares.
Em matéria de bens alimentares quais são os produtos relativamente aos quais a taxa de IVA era de 12% e vai voltar a ser de 5%? Que conjunto de produtos são esses? E a quem se direccionam este produtos? Isto serve, evidentemente, para analisar, do ponto de vista político, a preocupação do Governo, para ver se é, ou não, um Governo com sensibilidade para com a degradação das cidades e a necessidade da sua recuperação, bem como para com as famílias no que respeita a bens alimentares fundamentais, áreas em que há uma descida clara dos impostos.