14 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

Naturalmente, Sr. Deputado, haverá considerações de outra natureza, que se prendem com o crescimento da própria população activa e que, naturalmente, são importantes no resultado final da taxa de desemprego.
Mas o que é possível, o que está nas mãos do Governo fazer quanto ao crescimento económico está a ser feito, nomeadamente, uma aposta muito grande, muito importante, na qualificação dos recursos humanos da nossa economia. Essa é uma condição importante para melhorarmos os nossos níveis de emprego.
Se o Sr. Presidente permitisse, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais responderia agora às demais questões.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): — Sr. Presidente, irei ser muito breve, até porque as questões merecem e justificam uma resposta muito directa.
Quanto à primeira questão, a relativa à remuneração convencional do capital social, devo dizer que a abrangência não é total, não atinge todas as sociedades. Há três tipos de restrições.
A primeira condição é que a sociedade seja considerada uma pequena ou média empresa, e um dos conceitos relevantes para este efeito é o de que o volume de negócios anual não ultrapasse 50 milhões de euros.
Portanto, devo dizer que mais de 90% das sociedades portuguesas cairão nesta condição.
A segunda condição é a de que os sócios desta sociedade sejam pessoas singulares investidores em capital de risco ou sociedades de capital de risco. Portanto, os sócios têm de reunir uma destas características.
A terceira condição cumulativa é a de que a sociedade não seja tributada por métodos indirectos, isto é, que a sua contabilidade seja considerada como fiável pela administração fiscal — esta é também uma forma indirecta de combater a evasão e a fraude fiscais.
Portanto, este é, efectivamente, o objecto deste diploma.
Também queria recordar que, apesar de há muitos anos não haver um diploma neste sentido, há muitos, muitos anos, em 1987, se não estou em erro, houve um diploma com características mais ou menos semelhantes a este que também tentava incentivar o autofinanciamento das empresas.
A segunda questão está relacionada com a reabilitação urbana e eu queria recordar que o que se fez este ano foi aprofundar o que já tínhamos iniciado no Orçamento para 2007. Como se devem recordar, no ano passado introduzimos a redução da taxa de IVA, da taxa normal para a taxa de 5%, para determinado tipo de situações de reabilitação urbana.
Constatámos que, efectivamente, era necessário ir mais longe e, este ano, deu-se um passo mais significativo e abrangente, no sentido de que não se resolveu o problema apenas na óptica do IVA mas, também, dos impostos sobre o património, para assim termos uma visão de conjunto que faltou, eventualmente, na medida que introduzimos no ano passado.
Portanto, há aqui um aprofundamento. Esta medida já tinha sido introduzida no ano passado, como primeiro passo, mas este ano demos um passo mais estruturante relativamente à reabilitação urbana. Esta é, talvez, uma das áreas mais positivas do Orçamento do Estado.
Em terceiro lugar, sobre a questão das taxas do IVA ou as modificações efectuadas, o que se fez, basicamente, foi procurar corrigir situações de distorção que vinham do passado relativamente ao enquadramento de alguns bens alimentares que, por uma classificação ou por outra, estavam sujeitos a taxa reduzida ou a taxa normal. Portanto, há aqui, efectivamente, um processo de racionalização que já se justificava há bastante tempo e que agora foi concretizado.
Parece-me, efectivamente, que as duas primeiras, a remuneração convencional de capital social e a reabilitação urbana, são medidas estruturantes que estão introduzidas na proposta de Orçamento para 2008.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, começo por saudar de uma forma especial os Srs. Secretários de Estado aqui presentes, dado o incidente inicial desta reunião.
Gostaria de ter uma primeira palavra, que é inevitável, incontornável para encerrar, nesta fase — sublinho, nesta fase —, uma questão que levantámos durante o debate na generalidade, através da intervenção do Deputado Jerónimo de Sousa. Refiro-me à questão da Estradas de Portugal.