19 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007

o cálculo, da fraude ao IVA (temos já um grupo a trabalhar nesse sentido, como eu tinha referido no ano passado) e a selecção dos contribuintes a fiscalizar.
O problema da fraude fiscal, em Portugal, é muito mais grave do que se pensa e tem características algo diferentes das que se verificam noutros países.
Tenho tido oportunidade de convidar os Srs. Deputados a participar nos nossos seminários, e em Janeiro volto a fazer um convite, porque vamos fazer mais um seminário internacional sobre este tema.
A fraude, em Portugal, tem características ligeiramente diferentes, Sr. Deputado, e a diferença»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Secretário de Estado, no último seminário estivemos representados!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, não fiz qualquer crítica! Estou a dizer que tenho convidado todas as bancadas a estarem presentes, e em Janeiro voltarão a ser convidadas precisamente para um seminário sobre este tema, que me parece particularmente importante.
Quando eu estava a dizer que a característica da fraude fiscal em Portugal é diferente da dos outros países — e, inicialmente, quando tomei posse como Secretário de Estado, não tinha essa consciência — queria referir que, em Portugal, contrariamente àquilo que é a ideia generalizada, enraizou-se sempre a convicção de que as grandes empresas não comentem fraude fiscal. Isto é uma característica em alguns países e diz-se «as grandes empresas só fazem planeamento naquele limite».
Porém, a realidade é diferente daquilo que podemos pensar. Sr. Deputado, sem qualquer fuga ou violação do sigilo fiscal, basta ver aquilo que a imprensa tem divulgado relativamente às empresas envolvidas na «Operação Furacão», pegar numa lista das 1000 maiores empresas de qualquer semanário e ver quantas daquelas empresas aparecem nessa lista. Portanto, isto é uma realidade que não podemos camuflar, esquecer ou tornear.
Portanto, o problema do combate à fraude e evasão fiscais, em Portugal, requer alfaias e mecanismos diferentes em termos da selecção dos contribuintes a fiscalizar, um acompanhamento mais intenso de empresas que, à primeira vista, não cometeriam fraude mas que a cometem e, depois, em Fevereiro, eventualmente, poderemos entrar num debate ainda mais pormenorizado sobre este tema.
À questão do Código do IMI e ao problema dos edifícios ocupados pelo Estado o Sr. Ministro de Estado e das Finanças já teve oportunidade de responder. Sem a pôr em causa, iria, talvez, precisar um aspecto da resposta que o Sr. Ministro deu recentemente, aquando da apresentação do Orçamento do Estado.
Efectivamente, esta questão foi debatida quando se discutiu a Lei das Finanças Locais, porque é uma questão importante. Quer queiramos quer não, a situação a que assistimos hoje necessita de ser discutida e ponderada. O problema que se coloca aqui é o seguinte: uma solução de tributação tout court dos edifícios ocupados pelo Estado implicaria o quê? Temos de ver o que é que isto iria implicar.
Implicaria a avaliação de milhares de edifícios a nível nacional, com todas estas consequências. São quase todos eles edifícios já muito antigos, inscritos por valores muito antigos em termos matriciais.
Em segundo lugar, iria obrigar a um recálculo das transferências do Estado para os municípios. E porquê? Porque, se formos ver, a grande concentração destes edifícios é em Lisboa, no Porto, nas grandes cidades.
Assim sendo, uma solução deste género iria alterar o equilíbrio em termos das transferências, o que também não pode ser esquecido.
Portanto, em termos muito concretos, a situação foi analisada, discutida e tomaram-se em linha de conta algumas dificuldades, como estas que apresentei, que têm de ser equacionadas quando se avançar, ou se se avançar, para uma reforma do sistema actual.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, quero cumprimentá-los e agradecer a disponibilidade para estarem presentes nesta reunião.
Tenho 10 perguntas muito concretas, que podem ter respostas simples, e, para além do mais, um conjunto de comentários que farei na sequência de tudo aquilo que ouvi até agora neste debate.
O Governo, desde a primeira hora, assumiu como um grande objectivo seu a reforma da Administração Pública. O PS e o seu Secretário-Geral encheram o País de cartazes com objectivos que iriam acontecer até ao fim do seu mandato, desde logo, a nível da redução de funcionários públicos.