20 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

De acordo com o Relatório do Orçamento do Estado, temos neste momento um saldo entre saídas e entradas de, aproximadamente, 14 000 funcionários públicos, salvo erro, ou um pouco mais. Aquilo que eu gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, é se, no que respeita às saídas, seria possível dar mais informação. Em relação ao número global que está presente no Relatório, quantas saídas são para a Caixa Geral de Aposentações, quantas são saídas mesmo da Administração Pública ou quantas se enquadram noutras possíveis situações? Esta é a primeira pergunta que queria colocar-lhe.
Em segundo lugar, quanto à mobilidade, também vêm números no Relatório do Orçamento do Estado. Gostaríamos que os números fossem, evidentemente, maiores. O que quero perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é em que áreas estão a dar-se as acções de mobilização. Se quiser dividir por Ministérios, em entidades sob que tutela estão a dar-se os movimentos de mobilidade? A terceira questão que quero colocar tem que ver com a política de privatizações para o próximo ano. Gostaria de saber se é possível assumir aquelas que são as áreas prioritárias para essas mesmas privatizações.
Ainda hoje saiu em Diário da República um decreto-lei sobre uma operação de privatização quanto à EDP.
Assim, Sr. Secretário de Estado, pretendo saber quais são as áreas prioritárias que considera relevantes — evidentemente que não lhe vou pedir aqui as empresas que, em concreto, podem ser alvo dessas mesmas privatizações –, isto porque, em afirmações públicas que fez sobre esta matéria, referiu-se muito à área da energia. É esta a vertente que pretende manter? As perguntas que lhe quero colocar de seguida têm que ver com política fiscal, e a quarta pergunta tem que ver com o Orçamento do Estado do ano passado.
Esse Orçamento tinha um conjunto de autorizações legislativas relativas à política fiscal. Grande parte delas, eu diria as principais, ainda não chegaram à luz do dia. Estou a falar de uma autorização legislativa que tem que ver com a simplificação em matéria de tributação das pequenas e médias empresas. Será que vamos ter novidades em relação a essa matéria até ao fim do ano ou vamos ter de esperar por outras alturas para ter iniciativas legislativas? E qual a natureza que terão essas iniciativas? Por outro lado, em relação aquela que é, eu diria, não uma linha de orientação mas uma obsessão deste Governo e que tem a ver com medidas que são, tecnicamente, de acordo com a legislação portuguesa, de planeamento fiscal, pergunto o que é que aí vem. E não se confunda planeamento fiscal com fraude e evasão fiscais, pois estas são atitudes ilegais, enquanto que o planeamento fiscal é uma atitude legal, de acordo com o quadro legislativo presente ou futuro. Portanto, repito, não se confundam as duas coisas, que são completamente distintas.
Sr. Secretário de Estado, em relação a esta matéria, o que eu gostaria de saber é o que é que aí vem, se é que vem alguma coisa. Já há notícias de que virá alguma coisa e essas notícias não são propriamente pacificadoras em relação à discussão que irão gerar. Portanto, sem antecipar aqui a discussão do relatório sobre a fraude fiscal, no qual participaremos com todo o gosto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos desse novidades quanto a esta matéria.
A quinta pergunta tem já que ver com propostas deste Orçamento do Estado e é, mais uma vez, sobre as medidas tendentes ao combate à fraude e evasão fiscais.
O CDS tem-se assumido neste Orçamento, e mantém — e ainda bem que pode explicar o que isto é —, como o «partido do contribuinte». Esta palavra não é apenas uma palavra, tem uma ideia por detrás dela, e a ideia é muito simples: é a forma como vemos o sistema fiscal.
Na nossa opinião, o sistema fiscal deve ser, em primeiro lugar, simples; em segundo lugar, deve ter uma carga fiscal adequada à riqueza criada na economia e é por isso que a comparação que foi feita há pouco, só por si, de Portugal estar a meio da tabela, segundo o que se disse, na carga fiscal, sem comparar a riqueza que existe no nosso Estado com a dos outros, é uma atitude simplista que leva a conclusões erradas.
Em terceiro lugar, consideramos que o sistema fiscal deve contribuir hoje para fenómenos de competitividade internacional que são cada vez mais claros também no plano fiscal.
A montante de tudo isto está o modo como se vai comportando a administração fiscal. Se a administração fiscal ultrapassa os limites, entra receita hoje mas, daqui a uns anos, ela volta a sair dos cofres do Estado, porque o Estado vai perder em tribunal aquilo que está a ganhar hoje.
Por isso mesmo, estas medidas têm de ser vistas com alguma responsabilidade e aquilo que eu gostaria de perceber no plano técnico é, Sr. Secretário de Estado, por que é que se prevê uma alteração ao artigo 224.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, prevendo-se «penhora de créditos fiscais futuros» que vão ter especial incidência sobre profissionais independentes.