22 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

feitas alterações neste Orçamento do Estado dando-se mais prazo aos contribuintes para apresentarem o certificado. Está disposto a dar efeitos interpretativos a essas alterações que agora são propostas pelo seu Governo? Vamos apresentar uma proposta nesse sentido, dando mais possibilidade a que os contribuintes possam resolver as suas questões. Está disposto a terminar transitoriamente com esta obrigação, sendo possível aos cidadãos e às empresas apresentarem à administração fiscal o certificado que lhe é passado pelas administrações fiscais estrangeiras, não criando assim uma situação de imensa dificuldade? Sr. Secretário de Estado, há empresas — e eu sei do que falo — com imensas dificuldades financeiras por causa desta obrigação. Algumas podem criar uma situação de falência. Sr. Secretário de Estado, está ou não disposto a admitir estas alterações? Em termos de comentário final e relativamente a um conjunto de afirmações que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro aqui fez sobre a alteração da Estradas de Portugal, quero dizer que fizemos um requerimento contendo um conjunto de perguntas que enviámos directamente para o Sr. Primeiro-Ministro, e esperamos que o Sr. Primeiro-Ministro nos responda. Porém, não consigo perceber bem quais são os benefícios de natureza jurídica da passagem de entidade pública empresarial para sociedade anónima com capitais exclusivamente públicos, bem como não percebo, à luz da nossa legislação, a razão desta alteração, e esta é uma matéria que tem de ser muito bem explicada.
Ouvimos também, com muita atenção, o Sr. Secretário de Estado referir-se aos processos de infracção que são dados ao Estado português, bem como à importância cada vez maior que tem o Tribunal de Justiça, e é verdade, a fazer harmonização do tratamento fiscal entre os vários Estados.
Respondeu a uma pergunta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português dizendo que estava a fazer uma alteração legislativa porque estávamos inexoravelmente condenados em ser da União Europeia.
Pois então, Sr. Secretário de Estado, porque é que não faz igual alteração em relação ao tratamento da tributação automóvel neste momento, em Portugal, em que se pagam dois impostos? Paga-se o IVA e o imposto sobre os veículos. Bem sei que há uma perspectiva da directiva que permite a existência dos dois impostos, mas também sei que há um processo de infracção e também sei que há um caso relativamente parecido com o nosso, não é igual, em que a Dinamarca foi condenada e fez-se a tal harmonização. Será que também aí não deveríamos caminhar para a harmonização? Parece-me razoável.
Sr. Secretário de Estado, vamos participar, como temos participado, no seminário sobre a fraude fiscal, mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: penso que também deveria ter outras preocupações a nível da política fiscal que não apenas a do combate à fraude, por exemplo, a da competitividade do nosso sistema fiscal. A nível de tratamento das SGPS, a nível de tratamento das empresas, a nível de tratamento da internacionalização, a nível de tratamento das PME, tem exemplos que vão de Espanha à Holanda em relação a esse mesmo tratamento.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, as grandes empresas são aquelas que têm especiais obrigações porque estão cotadas e são especialmente controladas. Estamos abertos a participar no seminário sobre a fraude, como temos participado, e deixamos até um desafio, se calhar uma coisa inédita: podíamos fazer uma organização conjunta, do Governo e do Grupo Parlamentar do CDS, por exemplo, um seminário, sobre competitividade fiscal que bem necessária seria em Portugal e que o Sr. Secretário de Estado tanto esquece.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.
Seguidamente, darei a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, tomei nota que colocou questões sobre privatizações e também, apesar de ter dito que era mais um comentário, sobre a Estradas de Portugal.
Sobre privatizações, Sr. Deputado, a posição do Governo é clara e tanto o Sr. Ministro das Finanças como eu próprio já tivemos oportunidade de nos pronunciarmos publicamente sobre este tema.
Foi, como disse e bem, publicado o regime relativo a uma nova fase de privatização da EDP, uma operação idêntica à que foi realizada em 2005.