9 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007

rência da contribuição de serviço rodoviário está, um por um, abatida nas receitas fiscais. Ou seja, na receita fiscal correspondente ao imposto sobre produtos petrolíferos foram abatidos 600 milhões de euros que passaram a ser uma receita da Estradas de Portugal. Esta é a forma contabilística como está tratada, no Orçamento do Estado para 2008, a questão da Estradas de Portugal.
Portanto, Sr. Deputado Patinha Antão, não há qualquer questão escondida, não transparente, nesta matéria. Isto está explicado no Relatório do Orçamento, em dois quadros bem visíveis: um, onde se mostra qual é a situação actual de previsão das receitas do ISP; outro, onde se mostra qual seria a receita em ISP se não existisse esta contribuição de serviço rodoviário. Isto está esclarecido, completamente explicitado no Relatório do Orçamento.
Outra questão que o Sr. Deputado suscitou foi a das dívidas do Estado. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a questão das dívidas tem merecido a nossa atenção e, neste Orçamento do Estado, estão previstas medidas de encurtamento dos prazos de pagamento, por parte do Estado, e não só, também dos outros sectores da Administração Pública, porque reconhecemos que é bom para a economia, é bom para a recuperação da actividade económica que o Estado honre os seus compromissos dentro de prazos razoáveis. É nisto que o Governo está empenhado e é por isso que já tem previsto um programa de redução dos prazos de pagamento.
Concretamente em relação às dívidas de que o Sr. Deputado falou, no sistema nacional de saúde, o que posso dizer-lhe é que, quando tomei posse desta pasta, e porque o Sr. Deputado fala em «calote» do Estado, encontrei, de facto, um verdadeiro «calote!!. E esta dívida, como o Sr. Deputado sabe, não foi contraída por responsabilidade deste Governo! Era uma dívida acumulada, em que o Sr. Deputado teve alguma responsabilidade, porque foi Secretário de Estado da Saúde! O Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, como era orçamentado o Serviço Nacional de Saúde e sabe o que aconteceu, em 2005, com o reforço de 1500 milhões de euros para dotar o Serviço Nacional de Saúde de um orçamento realista, suficiente e adequado para fazer face às suas necessidades e travar, de uma vez por todas, o crescimento das suas dívidas. É verdade, Sr. Deputado — e isto é natural —, que continuarão a existir dívidas, mas também é verdade que a duração dessas dívidas, a antiguidade dessas dívidas se tem vindo a reduzir, e há estatísticas sobre isto. O Sr. Deputado terá oportunidade, na audição com o Sr. Ministro da Saúde, de obter todos os elementos muito concretos sobre a redução dos prazos de pagamento e também de duração dessas mesmas dívidas.
Portanto, é isso que o Governo está apostado em fazer, é isso que tem feito e os indicadores que temos permitem-nos dizer que temos tido avanços nesta frente. Continuaremos, por isso, atentos e a pagar estas dívidas, algumas das quais foram contraídas em anos muito anteriores.
Sobre a contabilização das dívidas, o que lhe posso dizer é que todos os anos é feito um quadro da contabilidade do Serviço Nacional de Saúde, em duas ópticas: numa óptica de caixa e numa óptica de contas nacionais. Todos os valores em dívida são reportados na óptica das contas nacionais e, portanto, são considerados despesa do próprio ano, despesa no ano em que ela ocorreu, independentemente de ser paga ou não.
As contas nacionais são auditadas — aliás, as contas nacionais não são da responsabilidade do Ministério das Finanças, como sabe, são o Instituto Nacional de Estatística e o Eurostat que auditam estas contas e, nos últimos dois anos, não tem havido uma única reserva às contas que este Governo tem apresentado. O mesmo não se poderá dizer dos anos imediatamente anteriores, em que o Sr. Deputado tinha responsabilidades acrescidas na área da saõde»! Terminei, Sr. Presidente, mas gostava que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças desse alguns esclarecimentos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): — Sr. Presidente, vou prestar alguns esclarecimentos relativamente às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Patinha Antão.
O que está a ser feito — e é isto que confesso que nos espanta — não é nenhuma novidade para o Sr. Deputado Patinha Antão, desde logo, porque no Programa do Governo se estabeleciam como objectivos, relativamente ao sistema rodoviário, a resolução dos problemas de capacidade técnica e financeira de execução do Plano Rodoviário, com selecção de prioridades balizadas por previsões de tráfego e requisitos de segurança, a conclusão da rede de auto-estradas, o estabelecimento de um programa de modernização, monitorização