8 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

E a última questão é esta, Srs. Secretários de Estado: este Governo «jurou a pés juntos» nunca recorrer a receitas extraordinárias. Ora, a concessão geral à Estradas de Portugal é uma receita extraordinária, a concessão da barragem do Alqueva à EDP, há pouco tempo, é uma receita extraordinária, aquilo que os senhores anunciam fazer com a Águas de Portugal é receita extraordinária. Digam-nos, portanto, em que é que fica esse vosso compromisso de honra.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra aos Srs. Secretários de Estado, quero só dar uma informação aos Srs. Deputados.
Embora a questão da audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças já esteja resolvida por consenso de todos os grupos parlamentares, para que sobre esta matéria não subsistam quaisquer dúvidas, quero dizer aos Srs. Deputados que, no dia 9 de Novembro, exactamente no dia em que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares comunicou ao Presidente desta Comissão a indisponibilidade do Sr. Ministro de Estado e das Finanças para vir cá hoje, delegando nos Srs. Secretários de Estado, foi enviada para todos os Srs. Deputados, pelos serviços de apoio à Comissão, como, aliás, é norma corrente, a informação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Portanto, todos os Srs. Deputados, de todos os grupos parlamentares, receberam esta informação no dia 9 de Novembro, exactamente quando esta informação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares chegou. Portanto, não houve aqui qualquer opacidade, qualquer atraso, da parte do Presidente da Comissão, na transmissão da informação, porque, repito, ela foi transmitida a todos os Srs. Deputados exactamente no dia em que foi recebida.
Feito este esclarecimento, vou, então, dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, para responder ao Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, começo por dizer que é sempre uma honra vir a esta Casa e não fico ofendido com o prelúdio desta reunião que, conforme os Srs. Deputados tiveram o cuidado de dizer, não tem a ver com desconsideração pelos Srs.
Secretários de Estado; é, antes, uma questão política, de importância para o Parlamento, pela honorabilidade que o Parlamento merece com a presença do Sr. Ministro das Finanças.
Também já foi abundantemente explicada a razão por que o Sr. Ministro das Finanças não pode estar presente e é uma razão do mais elevado nível, ou seja, uma reunião do G-20 a que o Sr. Ministro das Finanças, como Ministro e Presidente do Conselho ECOFIN, durante a Presidência de Portugal, não pode deixar de ir.
Dito isto, respondo, directamente, às questões colocadas pelo Sr. Deputado Patinha Antão.
É claro que, antes de mais, gostaria de fazer um pequeno comentário relativamente à recorrência da questão «Estradas de Portugal» nestes debates. Como este é um debate na especialidade, procurei encontrar, na proposta de lei do Governo, do artigo 1.º ao artigo 137.º, uma epígrafe de algum artigo onde constasse «Estradas de Portugal» e, na verdade, não encontrei um artigo com essa epígrafe. O que é que isto significa? Significa que, efectivamente, há já diplomas aprovados pelo Governo sobre o estatuto da Estradas de Portugal e o seu modelo de financiamento, mas o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que o Sr. Ministro das Obras Públicas já esteve nesta Casa para dar explicações sobre o novo modelo de financiamento da Estradas de Portugal. E este modelo de financiamento não é uma proposta que esteja incluída na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2008.
Assistem, naturalmente, razões ao Sr. Deputado Patinha Antão e tem toda a legitimidade para perguntar quais são as incidências do novo modelo de financiamento no Orçamento do Estado para 2008, e é neste sentido que quero responder-lhe, porque as questões relacionadas com o modelo de financiamento, todas elas, foram já respondidas pelo Sr. Ministro que tutela a pasta das obras públicas.
De qualquer modo, não gostaria de terminar a minha intervenção sem dizer que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças poderá, pontualmente, se assim o entender, responder a algumas das questões específicas, de natureza jurídica, que colocou.
Mas deixe-me, então, responder-lhe, em concreto, à questão relacionada com a forma de tratamento da Estradas de Portugal no Orçamento do Estado. Os Srs. Deputados já foram informados de que a transferência habitual, que esteve prevista no Orçamento para 2007, no PIDDAC, para a Estradas de Portugal, foi substituída, no Orçamento do Estado para 2008, pela contribuição de serviço rodoviário, com a importância de 600 milhões de euros — superior à transferência feita no ano passado, em sede de PIDDAC — e que esta transfe-