3 | II Série GOPOE - Número: 009 | 20 de Novembro de 2007

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, obviamente que, dada a intervenção do Sr. Secretário de Estado, tenho, naturalmente, que replicar.
É que nós vamos votar o PIDDAC hoje! E, pelos vistos, uma informação que é «obrigatória» e que é absolutamente importante para este debate e até para a nossa votação, só estará, segundo acabo de ouvir e julgo ter percebido bem, disponível amanhã depois de terminado o debate e a votação do PIDDAC.
Ora, eu penso que isto não é forma aceitável de tratar este problema.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Honório Novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não é, efectivamente, uma questão de indulgência por parte do Sr. Deputado Honório Novo, que, aliás, exprimiu um ponto de vista, que, objectiva e certamente, é partilhado por todas as bancadas, designadamente pela nossa.
Trata-se de um dever de informação formal e objectivo. O Governo – e presenciámos isso – devia, efectivamente, ter-nos munido com um documento sobre a execução do PIDDAC visto que vamos, agora, iniciar o debate e votação do PIDDAC.
Não estando disponível essa informação abrem-se duas hipóteses à Comissão: ou adiamos esta sessão, o que é muito desagradável; ou, então, o Sr. Secretário de Estado está em condições de nos dar uma visão geral sobre o estado de execução do PIDDAC.
É que, em função dos elementos que temos disponíveis e esparsos sobre a execução orçamental, a nossa convicção muito séria é que, para além de o Governo ter apresentado já em 2007 um PIDDAC que, francamente, é decepcionante, para dizê-lo numa forma de cortesia, para a generalidade do País, fazendo a leitura da execução orçamental, ela vai ficar, de forma geral, abaixo das metas que o Governo orçamentou.
Portanto, se o Sr. Secretário de Estado estiver em condições de habilitar esta Câmara com uma previsão de execução do PIDDAC, que já de si é decepcionante, isso era muito importante para sabermos se, pelo menos, o Governo assume o compromisso de, até ao final do ano, executar o que, efectivamente, orçamentou ou se, pelo contrário, já pode informar esta Câmara que isso não acontecerá.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta reunião está a começar bem com um certo incidente interessante»! É que a questão de fundo e a que é colocada não é fundamental nem necessária para o debate e para a aprovação na especialidade do PIDDAC. Acontece que a Direcção-Geral do Orçamento mensalmente publica a execução do Orçamento e na execução orçamental consta o investimento, como não podia deixar de ser, investimento esse do qual faz parte o PIDDAC.
Portanto, não há qualquer razão para os Srs. Deputados dizerem que desconhecem a execução do investimento, porque o investimento, repito, consta desse relatório que todos os meses a Direcção-Geral do Orçamento disponibiliza.
Por outro lado, embora seja normal que exista da parte do Governo, a informação da execução do PIDDAC, não há nenhum inconveniente para o debate que está em causa e por isso não faz sentido qualquer tentativa de adiar a reunião. Não faz nenhum sentido nem tem nada de fundamental para o que vai acontecer durante esta reunião, porque do que nós estamos a tratar é do Orçamento, em particular do PIDDAC para 2008.
Quanto à execução e a dúvidas que existam elas podem ser esclarecidas no que é publicado pela Direcção-Geral do Orçamento e quanto ao esclarecimento de algum pormenor relativamente ao PIDDAC e ao grau de execução até ao final do ano, julgo que o Governo, em qualquer altura, poderá dar essa informação, hoje ou amanhã, porque essa informação é meramente informativa e não é necessária nem fundamental para este debate.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.