48 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008

processos aumentavam nos tribunais e os juízes, os funcionários e os advogados, isto é, todas as pessoas que trabalhavam na área da justiça, não eram capazes de inverter essa situação em que o número de processos aumentava.
Verificamos que o que se passou com este Governo foi o contrário. Ou seja, quer por causa das medidas de descongestionamento, quer devido à reorganização, a verdade é que, de ano para ano, tem vindo a diminuir o número de processos nos tribunais. E se é verdade que é sempre possível a um advogado, a um juiz, a uma pessoa em concreto dizer que o seu processo está atrasado, também é verdade que, genericamente, o que se passa nos tribunais é que se inverteu a «maldição» que os tribunais tinham de aumentar todos os anos o número de processos e a pendência processual.
O Sr. Ministro referiu que esse facto foi realçado pelo Conselho da Europa num relatório, que é público, e que diz que Portugal se tem comportado bem no que se refere à diminuição do número de processos e pendências nos tribunais.
As reformas que têm sido feitas, nomeadamente em relação ao descongestionamento, têm, por isso mesmo, produzido resultados. E embora esses resultados não sejam, na prática, o que todos gostaríamos, porque a pendência de uma acção é ainda estatisticamente elevada, o que é facto é que se têm feito progressos significativos.
No que diz respeito ao assunto edifícios e soberania, gostaria de referir que o Partido Socialista nada tem contra a que os edifícios sejam propriedade ou arrendados. O que entendemos é que a soberania e, neste caso, a justiça como elemento da soberania, tem de desempenhar as suas funções em boas instalações. Isto, para nós, é importante. Se essas instalações são arrendadas ou se são compradas, não me parece que essa seja a questão importante. De qualquer maneira, Sr. Ministro, gostaria de lhe perguntar, nessa ordem de ideias, se este Governo procedeu a alguma alteração estratégica. Ou seja, em relação a outros governos, este passou a arrendar em vez de comprar? O Sr. Ministro tem alguns dados que nos possam informar sobre qual tem sido a prática governativa? Penso que possa ter. A verdade é que sempre vi governos a arrendar, não é a primeira vez que ouço falar de governos que arrendam e, portanto, gostaria de saber se houver alguma alteração de estratégia por parte do Governo.
Gostaria também de anunciar que faz parte do programa de actividade da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais a visita ao campus da justiça em Lisboa. Qualquer dia tomaremos a iniciativa de pedir ao Governo a sua colaboração para podermos também visitar o campus da justiça de Lisboa, porque nos parece uma obra que merece que a Assembleia da República acompanhe a sua execução.
Relativamente a várias reformas que foram feitas, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se, por exemplo, na área da investigação criminal, em que procedemos a alterações significativas no que diz respeito ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, os números que V. Ex.ª possa ter são alarmantes no sentido de termos mais evadidos das prisões, de termos aumentado o número de prisões.
Recordo que, durante muito tempo, em Portugal, se debateu com alguma insistência o facto de termos números muito altos, em termos de prisão preventiva. Por isso, gostaria de saber se o Sr. Ministro tem alguma ideia dos efeitos que terá produzido essa reforma que operámos na área do Código de Processo Penal. Já passa um ano sobre a entrada em vigor do novo Código Penal e, em suma, gostaria se saberá que efeitos é que ela produziu.
Gostaria de dizer que, genericamente, por força desse aumento de verbas a que assistimos na área da justiça, podemos verificar que há um aumento significativo de verbas na área de investigação criminal, quer para a Polícia Judiciária quer para o Ministério Público que, cronicamente, se queixavam. Pelo menos aqui, há dois anos, isso era tema de discussão e, até, de propostas de alteração do Orçamento, por parte de outros grupos parlamentares, para tentar dar mais dinheiro à Polícia Judiciária — embora, enfim, a Polícia Judiciária sempre tenha dito que aquele que tinha era o suficiente para o desempenho das suas funções. Mas hoje, por força desse aumento, também vamos ter, naturalmente, uma boa investigação criminal, na medida em que, pelo menos, não vão faltar os recursos financeiros para essa área.
Farei ainda uma pergunta final, Sr. Ministro.
Na verdade, percebemos do Orçamento do Estado que as receitas da justiça têm vindo, cada vez mais, a auto-sustentar o próprio funcionamento da justiça, rondando os 60% dos custos e da despesa do próprio funcionamento da área da justiça. Mas farei uma pergunta, não concreta mas talvez teórica, porque não sou dos que perfilham a ideia de que, quanto mais auto-suficiente financeiramente for o sistema na área da justiça,