49 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008

melhor o caminho que estamos a percorrer, porque acho que, nessa área, se calhar, o Estado tem deveres e obrigações que deve continuar a manter. Ou seja, a justiça deve ser e é acessível a todos e, portanto, não perfilho a ideia de que o aumento das custas judiciais seja um bom caminho a percorrer, pelo que não devemos estar todos felizes quando achamos que o sistema se auto-financia.
Talvez por deficiência de ser advogado, há muitos anos, e por sentir que muitas pessoas têm dificuldade, às vezes, em pagar as custas judiciais, devo dizer que esse não é o caminho que perfilho o de que o sistema se deve auto-financiar. De qualquer maneira, em termos teóricos, que não concretos, gostava também de ouvir a opinião do Sr. Ministro sobre essa matéria.
De resto, penso que temos um bom orçamento e que não vai ser por aqui que vamos ter problemas na área da justiça.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Justiça, algumas questões muito sucintas.
A primeira prende-se com este crescimento deste orçamento. Causou-me alguma curiosidade a circunstância de, quando um orçamento cresce, se referir logo, a abrir, que a contabilização dos activos financeiros dá integral cumprimento às bases da contabilidade pública e aos princípios de enquadramento orçamental. Isto é só para eu tentar perceber – pode ser meramente intuitivo – se este aumento do orçamento, de facto, se traduz em receita, em dinheiro que entra, ou se é em algum outro critério orçamental que permita que, no final, do lado da receita, esse aumento se verifique. Porque, de outra forma, parece-me que bastaria dizer, no documento que nos serve de base ao debate, que o orçamento cresce x por cento e que o montante é y, sem necessidade de salientar aquilo que é suposto ser pressuposto de um Orçamento do Estado.
Depois, quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, sobre a remodelação de tribunais referida na pág. 4 do Orçamento do Estado, onde se diz que 13 tribunais são remodelados, quais vão ser esses tribunais.
Um outro esclarecimento que pretendia obter é acerca do apetrechamento dos tribunais que se refere na mesma página. Sobre isto, quero perguntar ao Sr. Ministro, no tocante à gravação digital, se todos os tribunais do nosso país já estão dotados da gravação digital da prova ou se ainda há tribunais que recorrem ao velho sistema das cassetes, que, como sabemos bem, principalmente em alguns processos mais mediáticos, acabam por ser fundamento não só para vários incidentes processuais como para o protelamento dos julgamentos, com impossibilidade da justiça feita de forma célere, como é suposto.
Em relação ao novo Regulamento das Custas Processuais, que é referido na pág. 5 deste documento, o que pergunto é se o Governo tem alguma estimativa da consequência da entrada em vigor deste novo regulamento na duração das pendências. Recordo-me que, à data, quando o regulamento foi anunciado, um dos factores de grande mérito do dito regulamento era o das pendências e do resultado que teria para esse efeito. E, tendo em conta, mais que não seja, o facto de se pagar, de uma só vez aquilo que, antes, era dividido em duas prestações, reduzindo-se aí essa circunstância, pergunto ao Sr. Ministro se há algum estudo a este propósito.
Sr. Ministro, tenho uma curiosidade quanto a um novo centro que aqui se consagra, que é este Centro de Controlo Nacional de Segurança dos Tribunais. Já se percebeu que ficará instalado em Lisboa e pergunto-lhe em que é que consiste, quem o dirigirá e em que termos é que este centro tratará da segurança dos tribunais? Sabemos que, no último ano, se registaram alguns incidentes muito graves, inclusivamente agressões a Srs. Magistrados Judiciais, pelo que pergunto ao Sr. Ministro em que é que consiste este Centro de Controlo Nacional de Segurança dos Tribunais, quem o dirigirá e como é que será feita a articulação e a implementação desse sistema de segurança em cada um dos tribunais. Sendo mais um centro, queremos saber como é que isso se verificará em cada um dos tribunais.
Já agora, Sr. Ministro, quero perguntar também por que é que deste Orçamento do Estado saiu o que no anterior se previa acerca da implementação do sistema de informação do Ministério Público. A este propósito, pergunto se já está completamente implementado este sistema de informação do Ministério Público, porque, de outra forma, não se perceberá que tenha saído deste documento e que constasse do Orçamento do Estado para 2008.