52 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008

que o Estado vai despender com a transferência de competências, em muitas situações, dos tribunais para estes mecanismos de resolução alternativa de litígios, fazendo uma distinção entre os julgados de paz e estes outros mecanismos de mediação e de arbitragem.
Há uma questão que já foi colocada, que tem a ver com a locação de edifícios, e que gostaria de colocar numa perspectiva mais ampla, fazendo uma comparação entre a situação do ano em que nos encontramos e a situação que se verificava em 2005.
Relativamente a 2008, há, neste Orçamento, um aumento de 3 milhões de euros, previstos nas verbas para locação de edifícios, mas, face a 2005, há um aumento de 27 milhões de euros. É que, em 2005, a verba destinada à locação de edifícios era de 9,3 milhões de euros e, neste momento, o Estado prevê gastar, em 2009, 36 milhões de euros. A questão que se coloca, Sr. Ministro, é a de saber se é uma orientação política correcta a de o Estado gastar, sucessivamente, dezenas de milhões de euros com a locação de edifícios e não investir na sua construção.
Até que ponto é que esta orientação que o Governo assume, de gastar dezenas de milhões de euros, todos os anos, em locação de edifícios, não significaria uma poupança para o Estado se este gastasse, sim, na construção de edifícios em vez de ter de recorrer à locação a privados? Gostaria que nos pudesse dar nota disto, sobretudo porque há uma quadruplicação das verbas que, em 2005, estavam destinadas à locação de edifícios.
Concretamente, em relação à questão dos novos tribunais a instalar no Parque das Nações, gostaríamos de saber se, entretanto, já foram ou não efectuadas diligências no sentido de os instalar, de facto, porque a informação que temos é a de que o Estado está já, há alguns meses, a pagar as rendas daqueles edifícios sem que os tribunais estejam ainda instalados. Portanto, gostaríamos de saber qual é a justificação para isso e se, entretanto, já foram tomadas medidas para promover a referida instalação.
Uma outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com despesas de pessoal. Há uma norma, este ano, no Orçamento do Estado, que prevê que todos os serviços da Administração Pública, em 2009, tenham de proceder ao pagamento de 7,5% da Caixa Geral de Aposentações de todos os seus funcionários. Isto significa que há uma diminuição real nas verbas previstas no orçamento do Ministério da Justiça, no que diz respeito às remunerações certas e permanentes, ou seja, às despesas com o pessoal: em 2008, essa verba era de 822 716 milhões de euros, para 2009, a verba que está prevista é de 849 835 milhões de euros, o que significa que, se descontarmos a transferência que terá de ser feita para a Caixa Geral de Aposentações, que é de 63 000 milhões euros, na realidade, este ano, para remunerações certas e permanentes, há uma verba de 786 097 milhões de euros e, portanto, há, de facto, menos despesas previstas com pessoal. Gostaríamos que o Sr.
Ministro nos pudesse dar alguma explicação sobre o que está na origem disto. Será, de facto, a continuação da não contratação de funcionários? Será restrição de pessoal? Mas onde? Onde é que o Ministério da Justiça está a prever reduzir o pessoal? Essa situação é preocupante sobretudo em relação à Polícia Judiciária. E gostava de suscitar esta questão com particular preocupação, porquê? Relativamente ao orçamento da Polícia Judiciária, em 2008, para as despesas com remunerações certas e permanentes, a verba inscrita era de 77 milhões de euros e, para 2009, prevê-se que haja um aumento de 81 123 milhões de euros. A fatia destes 81 milhões que corresponde àquilo que terá de ser transferido obrigatoriamente para a Caixa Geral de Aposentações, Sr. Ministro, é de 6084 milhões de euros, ou seja, 6 milhões de aumento da despesa da Polícia Judiciária. Portanto, Sr. Ministro, perante um quadro em que o orçamento global da Polícia Judiciária tem um aumento de 1403 milhões de euros, isto significa uma redução real, uma vez que a despesa que acresce à Polícia Judiciária é de 6084 milhões de euros. Gostaríamos, pois, de perceber como é que se vai garantir que, de facto, não há uma diminuição, sobretudo, dos recursos, dos meios humanos ao dispor da Polícia Judiciária.
Para terminar, Sr. Ministro, uma questão que também já foi aqui colocada mas cuja importância não queremos deixar de reforçar, que tem a ver com o pagamento aos defensores oficiosos.
De facto, há uma situação que consideramos muito pouco aceitável, que é a de os defensores oficiosos que são nomeados pelo Estado, no âmbito de processos – e não está em causa a dificuldade económica dos arguidos, não é isto que está em causa, porque há uma nomeação de um defensor oficioso quando ele é necessário para a defesa do arguido, porque a lei assim o prevê e porque o arguido não tem advogado constituído e, nessa medida, o Estado indica um advogado que defenda aquele arguido —, constituírem uma