55 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008

Já conseguimos saber, após várias insistências, através do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, que, no concurso internacional, serão atribuídas para esse fim 50 pulseiras electrónicas. Sr. Ministro, tenho que dizer, com toda a franqueza, que esse número de pulseiras electrónicas, para simplificar a linguagem, é irrisório perante o volume e a dimensão que a violência doméstica está a assumir no nosso País. Pesem — faço o parêntesis — todos os avanços registados, nunca tivemos um ano como este em termos de homicídio conjugal. Já coloquei estas questões directamente ao Sr. Ministro da Presidência.
O que pergunto, para ver se nos entendemos, é, se dos 2 milhões de euros previstos para investimento no alargamento da vigilância electrónica, qual é a parte que cabe ao combate à violência doméstica.
Por aquilo que percebo e leio dos documentos do seu Ministério, pretendem o «Alargamento do sistema de vigilància electrónica á fiscalização da pena acessória de proibição de contacto como a vítima (»)«.
Sr. Ministro, a questão que lhe coloco é a seguinte: e a aplicação da vigilância electrónica à medida de coacção de obrigação de permanência na residência (o n.º 3 do artigo 201.º do Código de Processo Penal), que foi um avanço significativo na reforma? Então, quando é que vem essa medida? Porque essa medida é que é a preventiva! Essa medida é que é muito importante, Sr. Ministro! Gostaria de obter resposta a estas questões. Penso que já são algumas e fico por aqui.

O Sr. Presidente: — Para responder a este acervo de questões, vou conceder a palavra ao Sr. Ministro da Justiça. O Sr. Ministro, querendo, naturalmente, poderá delegar nos Srs. Secretários de Estado.
Por uma questão de igualdade de «armas», o Sr. Ministro tem o mesmo tempo somado destas intervenções, que é 50 minutos, cum grano salis 60 minutos. Mas V. Ex.ª saberá como usar criteriosamente esse tempo.
A seguir a conceder a palavra ao Sr. Ministro terei que me ausentar por razões de natureza pessoal, mas a reunião será conduzida superiormente pela Vice-Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr.ª Deputada Teresa Venda, que está ao meu lado.
Sr. Ministro, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, abordarei um número significativo de questões e, depois, pedir-lhe-ei que autorize que os Srs. Secretários de Estado se debrucem sobre algumas matérias que lhes estão especialmente atribuídas.
Sr. Deputado Fernando Negrão, a propósito da questão que introduziu — arrendamento versus investimento em regime de propriedade —, queria dizer-lhe que o exemplo que citou não é um exemplo de que tenha aumentado o número de arrendamentos existente; é, pelo contrário, um exemplo de que diminui significativamente o número de arrendamentos que tinham sido anteriormente feitos.
Portanto, em matéria de arrendamento, a soma é a redução do arrendamento. Não se trata de uma brincadeira mas de demonstrar a racionalidade de uma operação que passa de muitos arrendamentos para um só arrendamento num contexto de melhores condições e melhor qualidade. O balanço com a realidade existente é positivo.
Em todo o caso, não existe nenhuma opção exclusivista neste sentido. Pelo contrário, a proposta de Orçamento atribui um valor superior a 55 milhões de euros a investimentos em propriedade — investimentos em obras de raiz, em tribunais novos, etc. — e não em matéria de arrendamento. Logo, neste domínio, não existe uma ortodoxia mas, sim, uma abertura a oportunidades que podem dar soluções mais expeditas e mais funcionais do que outras.
Como o Sr. Deputado sabe, hoje em dia circulam muito as orientações, em diferentes países, no sentido de os próprios edifícios públicos darem lugar a rendas que são pagas pelas entidades utilizadoras. Será uma situação para a qual também evoluiremos necessariamente, em 2010. Por conseguinte, toda esta matéria adquire, hoje, novos contornos, novos parâmetros e é nesse quadro que ela terá que ser avaliada e não necessariamente nos termos em que o era no passado.
Em relação ao exemplo que referiu, que não tem a ver com a instalação da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, cuja sede é em Sintra, mas tão-somente com o Tribunal de Família e Menores da Amadora, queria dizer-lhe que, logo que tomei conhecimento dos contornos que a situação oferecia, ou parecia oferecer, determinei a suspensão dessa operação.