59 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008

A este respeito, quero, sobretudo, dizer que, em relação à Polícia Judiciária, existe no orçamento um artigo que, expressamente, prevê um reforço da ordem dos 8 milhões de euros, tendo em vista apoiar a investigação da criminalidade grave e violenta, que visa, exactamente, reconstituir a um nível mais elevado o conjunto de apoios e de suporte financeiro à Polícia Judiciária.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, devo dizer-lhe que teria um grande gosto em discorrer sobre as reformas legislativas, até por razões profissionais. Só não o faço para não utilizar tempo de um órgão legislativo, que tem intervenção nessas matérias. Mas, realmente, o meu gosto não vai para outra área por qualquer razão, considero-a muito importante, mas até nas reformas legislativas no seu conjunto, a começar pelas modificações na esfera do Direito Penal e do Direito Processual Penal, o meu entusiasmo poderia apresentarse de maneira mais completa.
Portanto, a sua interpretação, a meu ver, não assenta na realidade. Esses sistemas, que, aliás, se ligam, como se diz agora, «à minha história de vida», é que me dizem mais. Não posso aceitar a sua referência de que haveria uma inflexão para as outras matérias por não haver resultados. Não! Há muitos resultados, há muita legislação, há muita reforma legislativa.
Gostaria de dizer que uma das áreas mais prestigiadas da Polícia Judiciária é o Laboratório da Polícia Científica, que tem um histórico muito valioso neste domínio. Obviamente que carece de alguns apoios — não é demais lembrá-lo no orçamento — para favorecer esse tipo de desenvolvimento, que passa por automatizações periciais, que, quando o laboratório foi criado há uma dezena de anos atrás, não eram absolutamente exigíveis para desenvolver o seu trabalho, mas que agora são, por sistemas automatizados de impressões digitais e por informatização de ficheiros. Tudo isso são elementos que têm de ser apoiados e referidos no orçamento e que demonstram esse interesse pela Polícia Judiciária. Com uma particularidade: qualquer destas verbas pode ser objecto de um reforço, seja qual for a rubrica em que se encontre, de harmonia com uma cláusula expressa que contempla a Polícia Judiciária.
Sobre as prisões, quero dizer-lhe que não seguimos a lógica do projecto que referiu. A lógica era assim: primeiro, uma lei-quadro e, depois, ao longo dos anos, ir-se-iam cumprindo os seus passos. Desde o princípio que eu disse que a lógica é ir tomando as medidas.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Sr. Ministro disse o contrário!

O Sr. Ministro da Justiça: — Desculpe! Tem de ouvir isto! Essas medidas estão diagnosticadas há muitos anos. Quem quer que ande com estes problemas há uma ou duas décadas conhece essas medidas. Conhece-as tanto como as medidas sobre a prisão preventiva.
Conhece-as todas e, portanto, não faz muito sentido reportar isso a estar ou não com um certo documento.
Mas quero dizer-lhe o seguinte: em relação ao balde higiénico, hoje já só existem reclusos em cela sem instalações sanitárias num único estabelecimento prisional, que é o Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, que vai ser substituído num prazo máximo — esperamos — de dois anos por um outro estabelecimento cujo concurso já se iniciou. A notícia que tenho, de hoje, é a de que, fora o estabelecimento de Pinheiro da Cruz, não existe nenhum recluso que esteja numa cela sem instalações sanitárias.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas em Pinheiro da Cruz ainda existe!

O Sr. Ministro da Justiça: — É isso que eu estou a dizer! Só em Pinheiro da Cruz!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas o Sr. Ministro propôs-se erradicar!

O Sr. Ministro da Justiça: — Eu acabei de dizer que Pinheiro da Cruz era a única excepção!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas não erradicou!

O Sr. Ministro da Justiça: — Mas eu não estou a dizer que erradiquei! Estou a dizer que não há ninguém, sem ser em Pinheiro da Cruz, que esteja numa cela sem instalação sanitária! É o que me assegura o sistema prisional. É essa a notícia, e espero que seja uma boa notícia. Para mim, já é uma boa notícia. Havia 1600