61 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008

É claro que, neste momento, todo aquele espaço, que são cerca de 65 000 m2, está arrendado — e com isto respondo também à outra questão que foi colocada pelo Sr. Deputado do PCP — precisamente para que se possa fazer a adaptação e se possa preparar a transferência. Ninguém imagina transferir serviços de 25 edifícios de um dia para o outro e sem as necessárias adaptações. Nós, quando fazemos o arrendamento de uma casa, se a quisermos adaptar, naturalmente que o faremos depois do contrato estabelecido. Também é isso que acontece aqui.
A programação para a mudança dos edifícios está estabelecida. Há um grupo de trabalho que envolve o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e contactos com a Ordem dos Advogados, e toda a adaptação interior do edifício, quer para a área de registos, quer para a área judicial, quer para a área dos serviços da justiça, tem sido feita em conformidade com os diferentes parceiros que, no futuro, usarão aquele espaço. Portanto, é esta a nota que queria deixar aqui.
Gostaria de deixar aqui também uma nota importante, julgo eu, para a questão que foi colocada sobre a gravação digital. Tínhamos dito que nesta Legislatura substituiríamos as cassetes existentes para a gravação dos julgamentos pela gravação digital, mas, de facto, a 31 de Julho deste ano, colocámos em todos os tribunais do País o software para a gravação digital. Portanto, temos cerca de 730 salas de audiência já com gravação digital, tendo antecipado esta solução num ano.
Como o Sr. Ministro, há pouco, aludiu a esta questão, quero referir que também no PIDDAC o sistema informático do Ministério Público tem inscrita uma verba de 240 000 €.
Gostaria de referir-me, ainda, às Despesas com o Pessoal. Gostaria que pudessem, depois, verificar com mais atenção a rubrica Despesas com o Pessoal. Em 2008, tínhamos inscritos 924 milhões de euros para Despesas com o Pessoal. Se somarmos os 7,5% que agora acrescem para a Caixa Geral de Aposentações, dá 994 milhões de euros. Ora, a verba inscrita em Despesas com o Pessoal, no Ministério da Justiça, é de 1016 milhões de euros. Portanto, estamos a falar de uma diferença, neste caso positiva, de 22 milhões de euros entre as despesas de pessoal inscritas para 2009 e as inscritas para 2008. Portanto, julgo que a verba é suficiente. Este é o quarto orçamento e o Ministério da Justiça nunca deixou de cumprir as suas obrigações.
Nesta matéria de pessoal, como o Sr. Ministro referiu, temos tido uma política, que é normal na Administração Pública nestes últimos anos, de redução de pessoas em muitas áreas, mas porque há, todos os anos, centenas de aposentações. E, como sabe, há, em muitas áreas, a não entrada de novos efectivos, bem como uma legislação que diz que os efectivos são substituídos numa razão de duas saídas por uma entrada.
Como também o Sr. Ministro referiu, isso é salvaguardado e têm existido entradas justamente nas áreas especiais que foram evidenciadas. Esta é uma nota que gostaria de deixar.
Uma outra questão colocada diz respeito aos centros educativos, que, penso, é um ponto importante.
Estamos a trabalhar para os modernizar. Em matéria de recursos humanos, com todas as limitações, abrimos agora um concurso para 25 novos técnicos de reinserção social para os centros educativos e o orçamento da reinserção social sobe significativamente. Temos um acréscimo, no orçamento da reinserção social, na ordem dos 4 milhões de euros, para 2009. O mesmo acontece, aliás, na medicina legal e nas outras áreas já aqui sublinhadas. Mas, particularmente, nesta área, julgo que isto deve ser sublinhado.
Quero deixar, ainda, uma nota sobre duas questões colocadas.
Uma delas é relativa à segurança nos tribunais. Como podem ver pelo orçamento, vamos fazer um investimento significativo nesta matéria. O orçamento tem inscritos 300 000 € para sistemas de intrusão, 270 000 € para pórticos detectores de metais, 2 milhões de euros para sistemas de videovigilància e 300 000 € para o Centro de Controle Nacional de Segurança dos Tribunais.
O que está aqui em causa, com esta designação, é algo que hoje existe, de um modo muito limitado, na Direcção-Geral da Administração da Justiça, ou seja, um ponto para onde as centrais de alarme comunicam e onde se faz uma monitorização da situação de cada tribunal. Ora, como vamos também criar sistemas mais integrados de segurança, isso justificará, necessariamente, ter um acompanhamento para os vários tribunais do País, sem que isso signifique qualquer recolha ou tratamento de dados ou qualquer sistema de informação.
É apenas um centro para gestão desse tipo de equipamentos e das várias soluções, o que, no sistema português, e de acordo com as leis orgânicas, é da competência do Ministério da Justiça, porque tem a ver com a logística dos tribunais, não interferindo em nada com matérias que têm que ver com o próprio sistema judicial no que diz respeito à função jurisdicional ou às funções de investigação.