62 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008

A segunda nota diz respeito à verificação biométrica de voz. Neste momento, temos sistemas de vigilância electrónica, que eram bastante avançados quando surgiram, mas hoje há soluções que passam, por exemplo, pelo GPS ou pela geo-orientação, e há agora, também, a hipótese de estudar a solução alternativa através do contacto aleatório por telefone ao longo das 24 horas. Portanto, é uma solução que faz o registo e a verificação biométrica de voz, a qual já está a ser usada em alguns países. Fazemos aqui referência à possibilidade de vir a estudar essa solução como alternativa à vigilância electrónica. Portanto, estamos a ponderar soluções que possam ser complementares nessa matéria.
Uma última nota ainda sobre o Conselho Superior da Magistratura. O Conselho Superior da Magistratura tem um reforço orçamental, que decorre de duas vias: por um lado, dos Encargos Gerais da Nação, onde está previsto em termos orçamentais; por outro lado, das transferências do Ministério da Justiça para o Conselho Superior da Magistratura de verbas das suas receitas próprias. O acréscimo previsto, de 2008 para 2009, nas verbas transferidas pelo Ministério da Justiça para o Conselho Superior da Magistratura é de 83,4%. Julgamos que isso também significa um esforço adicional da nossa parte para que possa haver capacidade de resposta do Conselho para os novos desafios.
Sr.ª Presidente, estas são as questões que gostaria de sublinhar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça, que quer completar alguns aspectos.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quero agradecer as questões que colocaram e referir-me especificamente a algumas delas.
Não vejo como é que a solução de problemas possa ser algo de mau.
Em matéria de descongestionamento dos tribunais, aquilo de que estamos a falar é de restaurar a capacidade de resposta dos tribunais. Sabemos que, durante um período de mais de 10 anos, a pendência processual aumentou cerca 100 000 processos, várias vezes, todos os anos. E, nos últimos três anos, em 2003, 2004 e 2005, sabíamos que esse aumento era mesmo de cerca de 120 000 processos em média. Isto não significava que estavam a entrar mais processos; significava, sim, que havia uma diferença entre o número de processos que entravam e o número de processos que eram devolvidos na ordem dos 100 000 a 120 000 processos por ano.
O que aconteceu em 2006 e 2007, com uma política de descongestionamento dos tribunais, foi ter-se conseguido restaurar a capacidade de resposta dos tribunais. Em 2006, houve mais processos a terminar do que a entrar; em 2007, houve mais processos a terminar do que a entrar. Ou seja, conseguiram-se bons resultados e, sobretudo, evitar aquele crónico crescimento das pendências de 100 000 a 120 000 processos por ano. Isto não pode ser mau. Isto é animador para continuarmos a trabalhar neste sentido e é bom para todos aqueles que utilizam os tribunais e que precisam que estes tenham capacidade de resposta.
Sei que o PCP e o Sr. Deputado João Oliveira têm frequentes críticas à política de descongestionamento, mas a verdade é que ela tem um resultado. E este é o resultado para as pessoas que utilizam os tribunais.
Dir-me-á: «ainda estamos longe do objectivo, que é termos os tribunais a funcionar com uma eficácia maior». De acordo. Temos de continuar a trabalhar, e é isso que estamos aqui a fazer. Temos a noção de que este é um passo muito importante, mas que há outros a dar a seguir. Porém, Sr. Deputado, não era sistema que 10% dos processos penais fossem processos de transgressão. O que isso significa, na prática, é que 10% dos processos penais eram de pessoas que utilizaram os transportes públicos sem pagar bilhete.
Seguramente, o Sr. Deputado sabe que o sistema não era semelhante ao das coimas e contra-ordenações de trânsito, em que há uma entidade administrativa que aplica uma multa, como vulgarmente se diz, e em que se permite à pessoa pagar essa multa antes de o processo ir para tribunal. Não. Aqui era diferente: quem utilizasse um transporte público sem bilhete tinha de ir a tribunal para resolver aquele problema. Era preciso? Muitas vezes, as pessoas precisam é que este tipo de situações possa ser resolvido mais eficazmente e de uma forma mais acessível.
O Sr. Deputado colocou questões relacionadas com os mecanismos de resolução alternativa de litígios.
Quero dizer-lhe que os mecanismos de resolução alternativa de litígios têm aqui um papel para nos ajudar e ajudar as pessoas a poder resolver os problemas da sua vida, de todos os dias, de forma mais próxima, mais