65 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008

criados, houve. Agora, isto não significa que os preços tenham aumentado para as pessoas. Significa, sim, que houve afectação de receitas dentro dos serviços do Ministério, passando o IRN a ter algumas receitas que, antes, eram receita geral do Ministério. É isso que aí está escrito. Não significa que haja um aumento geral da receita.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Melo em relação às expectativas dos notários. Sr. Deputado, isso, pura e simplesmente, não é verdade; pura e simplesmente, não é assim.
Vou dar-lhe sete boas razões — que, sei, o Sr. Deputado conhece — que demonstram que todos sabiam qual era a política do PS e o que ia passar-se nesta matéria.
É muito claro: em primeiro lugar, os notários não foram «empurrados» para uma privatização. Só se foram pelo governo do partido de que o Sr. Deputado faz parte, porque nessa altura a privatização foi levada a cabo pelo partido que então estava no governo e não era o do PS!?» Optaram pela privatização, não foram «empurrados». Tiveram opção de ir para o notariado privado ou permanecer no sector público. Foi uma opção livre de todos. Puderam escolher, não foram «empurrados».
Em segundo lugar, os notários não foram impedidos de exercer as suas competências para a prática dos actos correspondentes à sua actividade. O que se fez foi dar a opção às pessoas quando, antes, não tinham.
Antes, as pessoas, em matéria de actos da vida das empresas, em matéria de actos relacionados com a compra de casa, estavam obrigadas a celebrar uma escritura. Estavam obrigadas, não tinham hipótese de optar. A única coisa que se fez foi dar a opção às pessoas de fazer a escritura ou de não a fazer. As pessoas são livres de decidir. São livres de decidir se fazem ou não essa escritura, havendo, naturalmente, por parte de entidades públicas o controlo da legalidade por razões de segurança, que têm de existir e que continuam a existir. Mas as pessoas passaram a ter uma opção quando, antes, não tinham. Nenhum notário foi impedido de fazer escrituras. Aliás, os notários passaram a ter competências que, antes, não tinham. Por exemplo, em matéria de registo automóvel, passaram a poder promover actos de registo automóvel através da Internet, coisa que, antes, não podiam fazer. Passaram a ganhar novos mercados, por uma proposta de lei, matéria que, aliás, será, submetida a esta Assembleia brevemente, a possibilidade de levar a cabo processos de inventário, daqueles processos que muitos ajudam, como o Sr. Ministro referiu, em matéria de descongestionamento dos tribunais. Os notários passam a poder realizar esses actos, quando, antes, não podiam.
O Sr. Deputado, se calhar, desconhece ainda aquilo que foi referido na Assembleia da República no momento em que foi votada a privatização do notariado. No ano de 2004, penso, nenhum notário tinha ainda optado por ir para o notariado privado ou permanecer no sector público. Está escrito no Diário da Assembleia da República aquilo que então foi dito pelo então líder do Grupo Parlamentar, António Costa, que disse o seguinte, antes de todos fazerem qualquer opção por ir para o sector privado ou por ficar no sector público: «É por isso essencial que fique muito claro que não reconhecemos os direitos adquiridos ou sequer a expectativa legítima à manutenção do duplo controlo. Quem agora optar pela privatização sabe que o monopólio legal tem os dias contados. Não poderá invocar desconhecimento ou alteração imprevista das circunstâncias. O risco fica, desde já e muito claramente, definido. A desburocratização da sociedade e a competitividade da economia não ficarão presas aos interesses corporativos que a actual maioria serve»« — na altura, a «actual maioria» era a do PSD/CDS — «» e que uma próxima maioria revogará«. Repito, «que uma próxima maioria revogará». Atenção: «Não poderá invocar desconhecimento ou alteração imprevista das circunstâncias.» Isto está escrito. É conhecido de todos aqueles que na altura ainda não tinham optado e que, com esta informação e com aquelas que constam do programa eleitoral do Partido Socialista, podiam conscientemente fazer uma opção: a alicerçada no conhecimento de que o PS, no governo, como está, eliminaria o duplo controlo de legalidade e faria com que as pessoas deixassem de estar obrigadas a fazer escrituras públicas para poderem optar por não as fazer, na sua livre escolha. Dar uma escolha às pessoas — é isso que está em causa.
Aliás, quem conhece e tenha visto aquilo que sucedeu poucos dias antes da tomada de posse do novo governo sabe o que aconteceu junto do Ministério da Justiça. Houve, inclusivamente, manifestações de notários que queriam rapidamente tomar posse. O Sr. Deputado deve saber que foi dada posse, pelo governo PSD/CDS, aos primeiros 57 notários privados, quando ainda estava em gestão. Por que é que se queria tão rapidamente tomar posse? Seria por ter receio daquilo que aconteceria caso o PS chegasse ao governo, como já se sabia que ia acontecer, nomeadamente porque as eleições já se tinham realizado em relação a várias dessas posses?!