58 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008

Creio que pode dizer-se, em relação ao Ministério Público, à investigação criminal e à transferência de elementos por via electrónica entre órgãos de polícia criminal e Ministério Público, que estamos a atingir um momento bastante auspicioso. Nós não tínhamos essa funcionalidade, não tínhamos este instrumento e agora já estamos a utilizá-lo.
O Sr. Deputado fez ainda referência ao Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, cujo prazo da consulta pública já terminou — foi aqui referido já há vários meses atrás — e cuja proposta, portanto, virá à Assembleia da República. Não posso garantir-lhe, exactamente, se será até ao dia 31 de Dezembro ou se será logo a seguir, mas ele faz parte do nosso caderno de encargos, faz parte dos nossos compromissos e, além de mais, o trabalho está feito.
Portanto, aqui o terá, com toda a possibilidade de discutir as suas soluções.
Em matéria de apoio judiciário, temos um novo sistema em vigor desde Setembro. Queria dizer que, este ano, já pagámos 29 milhões de euros e tencionamos, até ao dia 31 de Janeiro, liquidar todas as notas de honorários ou facturas existentes neste domínio.
No passado, já tínhamos pago 105 milhões de euros, o que significa que o nosso pagamento neste domínio representa um interesse muito elevado pelo cumprimento, que compara bem com todos os números anteriores. Gostaríamos de fazer melhor e ainda queremos fazer melhor, mas não sentimos que, em qualquer das etapas anteriores, existam números comparáveis com aqueles que aqui apresentamos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Falou em 29 milhões de euros pagos agora e 105 milhões de euros em dívida. É assim?

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): — Não, Sr. Deputado. São 105 milhões de euros pagos até final de 2007 (desde Abril de 2005) e 29 milhões de euros desde Janeiro deste ano.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Falta quanto?

O Sr. Ministro da Justiça: — O Sr. Secretário de Estado dará depois conta dos pormenores.
O Sr. Deputado João Oliveira não tem razão quando diz que o apoio judiciário é hoje mais restritivo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Eu não disse isso! Disse que era restritivo.

O Sr. Ministro da Justiça: — Ainda bem que o diz! O apoio judiciário não é mais restritivo, é menos restritivo. Nós imaginamos que cerca de 30% mais de beneficiários tenham surgido com esta nova regulamentação.
Em relação às taxas, quero referir o fenómeno de há pouco, que é o de que, até data recente, as receitas das conservatórias não iam directamente ao orçamento, só os saldos entre as receitas e as despesas é que iam — foi uma modificação que se verificou não neste orçamento, mas no último, o tal princípio da transparência —, além de ter havido, como o Sr. Deputado bem sabe, o aparecimento de um conjunto de serviços, de inovações e de produtos com valor acrescentado, que estiveram na origem de novas fontes de receita que fazem parte das receitas próprias da justiça.
Há pouco, tinha sido colocada a questão de saber se eram as receitas próprias ou as receitas gerais. Num momento difícil para o Estado e para as finanças públicas em Portugal, trata-se de encontrar os meios de financiamento apropriados para a situação que se vive e, sobretudo, de resolver os problemas da justiça, fazendo combinar os apports das receitas próprias e das receitas gerais.
O número que o Sr. Deputado refere em relação à locação é um número que não pode estar certo.
Poderemos, depois, ver isso, mas não pode estar certo, porque o arrendamento mais dispendioso que foi negociado é o que diz respeito ao Campus da Justiça de Lisboa. Posso dar-lhe os números depois, mas não há possibilidade de esse número ser real. Posso verificar, mas não é correcto esse número, não há possibilidade de ele ser correcto.
Em relação às despesas de pessoal, é verdade que existe esse pagamento dos 7,5%, mas também existem, como viu, taxas e formas de crescimento que vão para lá disso e este valor só se aplica às remunerações certas e permanentes, como bem sublinhou.