54 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008

Sr. Ministro, gostava de lhe falar em três áreas que vão um pouco além da simplificação dos procedimentos.
Primeira área: prisões.
Sr. Ministro, o seu Governo e o seu Ministério começaram a Legislatura a falar da reforma do sistema prisional, baseando-se num relatório que ficou conhecido como o «relatório Freitas do Amaral».

O Sr. Ministro da Justiça: — Não é verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Sr. Presidente tem que me dar autorização para ir buscar os livros, porque por acaso não os trouxe, mas está escrito pelo Sr. Ministro. Aliás, já tive ocasião de o dizer, inclusivamente, em Plenário. Está escrito e eu vou buscar os livros para o demonstrar. Que houve alteração de posição já nós reparámos. Já reparámos que houve alteração de posição e de orientação do Governo sobre esta matéria.
Houve sucessivos recuos, inclusivamente quando aqui se discutiu um projecto de lei de reforma do sistema prisional da autoria, neste caso, do PSD. Estamos a chegar ao fim da Legislatura e eu queria que me fizesse o ponto de situação sobre esta matéria.
O Sr. Ministro refere, ainda, que vai haver um grande investimento, nomeadamente, na área da saúde. Li o relatório e verifiquei que lá o Sr. Ministro diz que é para aproximar as prisões dos serviços prestados pelo Serviço Nacional da Saúde. Já fiz esta pergunta muitas vezes, Sr. Ministro, mas vou fazê-la de novo para perceber se, neste último Orçamento, ficamos com a certeza absoluta não que vai haver aproximação ou meia aproximação mas, sim, de que, finalmente, o Serviço Nacional de Saúde vai entrar nas prisões e vai prestar aos cidadãos e às cidadãs que, como é óbvio, estão presos a cumprir uma pena os cuidados de saúde em igualdade de circunstâncias.
Além disso, Sr. Ministro, o objectivo de erradicar o balde higiénico desapareceu do Orçamento, não encontro a referência em lado nenhum.
Uma vez que o Sr. Ministro começou a Legislatura a dizer que ia erradicar o balde higiénico no prazo de um ano, salvo erro (isso também está escrito), a pergunta que lhe faço é se o Sr. Ministro garante à Assembleia da República que vai terminar a Legislatura erradicando o balde higiénico. Espero que, pelo menos, possa dar essa garantia.
Segunda área: centros educativos.
Os centros educativos estão em situação de ruptura, o que é perfeitamente inadmissível. O Sr. Ministro conhece os protestos e a situação, que tem vindo a público, que se vive internamente nos centros educativos.
Sr. Ministro, digo-lhe, com toda a franqueza, que acho que esse é um problema de extrema gravidade, é um problema que nos deveria preocupar a todos, à sociedade em geral, porque se nós falharmos (e quando digo «nós», refiro-me a cada um de nós na medida das suas responsabilidades, e das responsabilidades políticas com certeza, embora também nos esforcemos para que as coisas não falhem) naquilo que os centros educativos devem fazer, falhamos em tudo. É o investimento naqueles jovens que tem que ser fundamental e para isso têm que existir todos os meios! É claro que tem que dar prejuízo! É claro que tem, porque o benefício dessa intervenção vê-se a longo prazo e é toda a sociedade que ganha! Sr. Ministro, todos sabemos que há problemas sérios de falta de pessoal nos centros educativos e o Sr.
Ministro diz que vai abrir mais três centros. Diz que vai abrir o da Madeira. Em relação a esse, convenhamos, é a quarta vez que o diz no Orçamento do Estado. Mas porque está pronto e mobilado, como sabemos, que abra! Relacionando com um outro ponto, o do recrutamento moderado e selectivo —, de facto, acho que tem um certo encanto esta maneira de falar do recrutamento! — constante da nota explicativa, na qual se refere que até 2009 estarão em curso, ou serão concluídos, os processos de recrutamento, gostaria que me dissesse se garante que, nestes processos de recrutamento, estão os de admissão de pessoal técnico especializado, e não só, de modo a que os centros educativos funcionem com todas as condições de segurança, de intervenção social e pedagógicas que nos são exigidas no trabalho e na intervenção junto desses jovens como sociedade moderna e civilizada.
A terminar — e serei breve, Sr. Presidente —, tenho que voltar à questão que coloco sempre, a da vigilância electrónica, ou, falemos em linguagem mais corrente, a das pulseiras electrónicas para agressores no caso de violência doméstica.