56 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008

Portanto, uma decisão final sobre esta matéria será tomada tendo em consideração todos os aspectos relevantes, porque, na realidade, os elementos que não tinham sido conhecidos devem ser ponderados e resolvidos de uma outra forma. Era essa circunstância que queria, aqui, referir. Ela já é pública, mas no Ministério esses aspectos são ponderados, avaliados e decididos por forma a que não se gerem ambiguidades ou suspeições acerca do grau de exigência que deve rodear estas operações.
Em relação às alienações, todas são publicitadas num site do Ministério das Finanças e da Administração Pública. Nós não fazemos alienações fora do circuito do Ministério das Finanças, nunca tivemos qualquer relação directa com nenhuma entidade imobiliária ou outra. É sempre uma entidade pública, uma entidade de capitais públicos, que se encarrega desta operação, uma operação cujo titular público não é o Ministério da Justiça mas, sim, o Ministério das Finanças. Logo, essa lista existe. Contudo, há também um site onde as alienações são tornadas públicas, mas, Sr. Deputado, se houver dificuldade, estamos perfeitamente em condições de fornecer a totalidade dos elementos relevantes sobre esta matéria.
Em relação ao mapa judiciário, fiz um enunciado das principais medidas que ele compreendia e das suas implicações em data, já este ano, e, na altura, foi dito, e eu aqui repetiria, que os encerramentos, para além dos sete que já foram feitos, terão de ser ponderados em função do momento da disponibilização das novas infra-estruturas.
Muitas vezes, enuncia-se primeiro o que vai ser encerrado, promove-se o encerramento e anuncia-se para uma data posterior o que vai ser feito. Realmente, esse procedimento é sempre fonte de alguns equívocos e dificuldades. Pensámos, por isso, que os encerramentos deverão ser decididos e efectivados, porque existem muitos estabelecimentos sem condições e que não se justificam com as novas construções, em função dessa disponibilização das novas instalações.
Quanto ao Conselho Superior da Magistratura, diria que a subida de 5 milhões de euros para 7 milhões de euros é já um elemento significativo de receptividade em relação às observações que foram feitas. E, embora o Conselho, autónomo, não esteja sob a tutela do Ministério da Justiça, nunca nos pusemos de fora de todas as diligências e iniciativas no sentido de melhorar a posição financeira e o orçamento do Conselho Superior da Magistratura junto do Ministério das Finanças e contribuímos — estamos certos disso — para a resolução desses problemas, e é o que continuaremos a fazer.
Esta subida consiste numa boa demonstração de uma situação diferente daquela que existia no ano passado.
Queria dizer que temos mantido um diálogo muito constante sobre os problemas da implementação das circunscrições-piloto e do novo mapa judiciário com o Conselho Superior da Magistratura, temos comparecido em diversas reuniões, em grupos de trabalho, fomos ao Plenário e ponderámos atentamente, como referi no princípio, todas as sugestões que nos foram feitas.
As últimas foram apresentadas exactamente na quarta-feira — um documento bastante completo e com novos problemas — e nós damos toda a prioridade ao encerramento das questões que envolvem todos os aspectos que o Sr. Deputado Fernando Negrão referiu. Será, portanto, numa data muito breve que encerraremos esta matéria, sendo certo que, para nós, o bom relacionamento com o Conselho Superior da Magistratura e com os magistrados é um elemento fundamental para que esta experiência arranque bem. Já noutros casos, como o caso feliz da utilização pelos magistrados do sítio dos magistrados judiciais, ficou bem demonstrado que o esforço de aproximação em relação a certas funções, calendários, etc., foi um bom elemento para a aceitação, para a legitimação e para o bom resultado.
Sr. Deputado, a nova legislação prevê expressamente uma adaptação em legislação especial, a editar até Junho do próximo ano, às particularidades das forças de segurança. Ou seja, o princípio que se encontrava adquirido na Lei de Segurança Interna, de que é a legislação especial que regula esta matéria, vai manter-se.
Portanto, estão em causa princípios e preocupações gerais que devem ser adaptados às necessidades próprias de qualquer força de segurança na legislação que sairá até essa altura.
Concordo com o Sr. Deputado quando diz que se trata de situações que têm particularidades e não podem ser reconduzidas a soluções rígidas, que serão próprias para outro tipo de funcionários públicos.
Finalmente, o Sr. Deputado fez referência à regulamentação da PJ. A regulamentação da PJ está concluída e está a cumprir os últimos passos para a sua próxima publicação.
Também gostava de corresponder à sua ideia, embora tivesse gostado de ouvir, sobretudo, as sugestões do Sr. Deputado sobre como pode reforçar-se a confiança e trabalhar a pensar nos utentes»