66 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008

Sr. Deputado, a verdade é que isto revela que havia conhecimento quanto ao que ia acontecer e quanto às políticas seguidas pelo PS e, depois, pelo governo da actual maioria do Partido Socialista.
Aliás, o Sr. Deputado sabe, seguramente, também que estes notários privados, hoje, podem voltar todos, se quiserem, durante um prazo de 5 anos — esse prazo de 5 anos ainda está a correr — ao sector público.
Hoje, todos os notários privados, que eram notários públicos antes, podem voltar ao sector público, com manutenção do vencimento que tinham à época. Esta é verdadeiramente uma privatização que não tem riscos ou tem riscos muitíssimo diminuídos, porque todos estes notários podem voltar para o sector público.
Mas, atenção, há um aspecto muito importante, que é o de saber quantos, neste momento, voltaram. Até agora, Sr. Deputado, voltaram zero! Zero, notários privados, voltaram, neste momento, para o notariado público, para o sector público. Porquê? Não sei, mas o que é facto é que, pelos vistos, continuam com interesse em exercer as funções que hoje exercem!!» Sr. Deputado, queria também referir que tivemos o cuidado de levar a cabo todas estas reformas alicerçados em várias opiniões que disseram que não havia qualquer ilegalidade ou qualquer inconstitucionalidade. E tanto não há ilegalidade ou inconstitucionalidade que, na larguíssima maioria das acções movidas por notários — entre pedidos de providências cautelares, pedidos avulsos, acções principais são cerca de 47, nas variadíssimas decisões em matéria de providências cautelares, em matéria de incidentes que os tribunais já adoptaram em número de 34 —, foi dada razão ao Estado. Aliás, aquilo que os notários queriam nestas acções era impedir a prestação do serviço Casa Pronta, impedir a prestação do serviço Balcão Único que a DECO reconheceu como mais barato e melhor para os cidadãos.
Portanto, verdadeiramente, era isso que estava em causa. Não são as expectativas dos notários. O que estava em causa era impedir a prestação do serviço Balcão Único, que é bom para os cidadãos.
Ora, Sr. Deputado, já houve 34 decisões, em incidentes, em providências cautelares que foram favoráveis ao Estado. Sr. Deputado, não tente vir com uma decisão não definitiva que não nos 34 casos em que foi dada razão ao Estado e incidentes, providências cautelares, tomar a parte muito minoritária e minúscula pelo todo.
Lamento, mas não venha tentar criar ou fazer de conta que a situação não é a que é. A situação, tal como existe, é esta. Perguntou números e eu dei-lhe: 47 pedidos de providências, acções; destas decisões já, houve 34 favoráveis ao Estado.
Portanto, não venha invocar uma decisão não definitiva de um incidente para tentar demonstrar-nos o contrário. Aliás, como já disse, Sr. Deputado, o que está aqui verdadeiramente em causa — e a isso o CDS teria e tem, algum dia, de responder — é saber se o CDS, alguma vez no governo (e nos próximos tempos não será, segura e felizmente!), vai ou não repor a obrigatoriedade de escrituras públicas, passando os cidadãos, as empresas deste País a estarem novamente obrigados a celebrar escrituras públicas nos cartórios notariais e a pagar por elas.
Essa é a resposta que o CDS tem e precisa de dar e que aqui não deu.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado.
Creio que foram muito desenvolvidos os esclarecimentos do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado, que agradecemos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para uma verdadeira interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
Queria apenas entregar ao Sr. Ministro duas páginas dos mapas informativos sobre a locação dos edifícios.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito bem, Sr. Deputado.