64 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008

25% a 50%. É uma grande redução e um grande esforço financeiro que é feito aqui e em muitas outras áreas, como, por exemplo, nos sectores dos registos.
Por exemplo, há reduções de 50% das taxas de registo automóvel e de 50% das taxas do registo comercial quando são utilizados serviços on-line. Esta é uma grande redução de preços e cria condições para que os preços dos registos sejam bem mais baratos do que eram antes.
Quanto à questão dos preços do registo predial, que foi referida, há reduções de preço, mas, além de haver reduções de preço, há condições para uma maior transparência. Não somos nós que o dizemos. Quem o diz é a Deco, que, na sua revista, disse que os nossos serviços Balcão Único não existiam antes e que passaram a existir ou o serviço Casa Pronta, para compra de casa, tem reduções de preço. Os nossos números não vão tão longe, mas vão também no sentido de uma redução de preço de 60 a 70%. Isto não pode ser mau!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Então, o relatório do Orçamento está mal!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Isto é bom para as pessoas! Não somos nós que o dizemos, é a Deco.
Em relação aos preços específicos do registo predial, vou referir o caso mais frequente em Portugal, que é a compra de casa com financiamento bancário. São 85% das situações, em Portugal.
Sr. Deputado, antes, nunca se percebia qual era o preço e, às vezes, é esse o problema. É que o preço era tão confuso e havia tão poucas pessoas que conseguiam perceber o que realmente iam pagar»

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Agora percebem, só que pagam mais!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — » em tantas entidades diferentes, tantas vezes diferentes, que não se apercebiam quanto iam pagar.
Mas eu digo-lhe, Sr. Deputado: antes, pagava-se 125 € pelo registo provisório da aquisição na Conservatória; depois, pagava-se 135 € pelo registo provisório da hipoteca, num acto diferente; depois, pagava-se 25 € por um averbamento à descrição, porque o valor patrimonial tributário do imóvel, em regra, aumenta e esta é a larguíssima maioria das situações; depois, pagava-se 10,98 € por emolumentos pessoais, que é a larguíssima maioria das situações nas conservatórias; depois, tinha de se pagar uma certidão de registo predial, no valor de 31,50 €; depois, em despesas notariais, tinha de se pagar um «bolo« global superior a 400 €, embora nunca se soubesse bem qual era, «bolo« esse que estava dividido — era preciso ser um cientista para saber fazer estas contas — era preciso pagar 176 € e 47 € para uma compra e venda, por exemplo, de uma casa no valor de 150 000 € — 30 000 contos —, mais 143,20 € de mõtuo com hipoteca; 24,30 € de assessoria, 70,58 € de duas certidões da escritura, com 10 páginas, porque, atenção, o preço variava consoante a página — portanto, até aqui era um fenómeno críptico perceber quanto é que se pagava —, mais 9 € do registo da escritura.
Mas, depois, ainda era preciso cancelar a hipoteca, que o anterior proprietário tinha feito, o que ocorria em 85% das situações, porque em regra, em Portugal, compram-se casas com financiamento bancário. Depois, tudo somado, o que aqui dava, só em despesas de registos, eram 526,98 €.
Qual é o custo agora? Agora, o custo é fixo. Agora, é possível percebermos qual é o resultado de toda esta disparidade de valores. Agora, o custo, fixo, ç de 500 €. 526,98 € para uma casa de compra e venda, com financiamento bancário no valor de 150 000 € para um valor global de 500 €. Menos 5,1%.
Mas a questão que o Sr. Deputado colocou foi a de que o relatório falava num aumento de receitas do Ministério, dizendo que isto devia acontecer porque os preços aumentaram. Os preços não aumentaram e o que diz o relatório é o seguinte — foi, aliás, a parte que o Sr. Deputado citou: «O novo enquadramento legal do registo automóvel e predial que se traduziu num aumento da receita prevista por parte do Instituto de Registos e Notariado, IP,»« — e aqui é que está a chave! — «» em face das alterações da tabela de preços e do número de actos.» A questão é a seguinte: muitas destas receitas deixaram de ser receitas gerais do Ministério e passaram a ser receitas afectas ao IRN. Por exemplo, as receitas do Registo Automóvel on-line, um novo serviço que não existia e que passou a existir, são receitas do Instituto de Registos e Notariado. Isto significa que houve um exponencial aumento da receita do Ministério por causa destas receitas? Em relação a serviços novos,