61 | II Série GOPOE - Número: 008 | 18 de Novembro de 2008

do Estado. É esta preocupação, esta orientação que vai garantir a estes cidadãos uma efectiva igualdade de oportunidades e, também, o pleno exercício da sua cidadania.
Neste domínio, gostaria de realçar toda a acção encetada pelo Governo no que diz respeito a um conjunto de medidas, do qual destaco o Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade, o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade e a criação de redes de serviços de informação e mediação para as pessoas com deficiência e suas famílias nas autarquias.
Neste contexto, reforçando mais uma vez a importância que o acesso ao mercado de trabalho e as respostas sociais assumem para as pessoas com deficiência, gostaria de colocar duas questões concretas.
Em primeiro lugar, tendo em conta que o Programa do Governo assume — e muito bem! — que a protecção das pessoas com deficiência passa, entre outros factores, pelo aumento das respostas sociais, gostaria de saber, concretamente, qual o esforço que o Governo tem vindo a encetar no sentido de alargar a rede de equipamentos sociais destinados a estes cidadãos, em particular no domínio das respostas residenciais e, portanto, num registo de proximidade.
Em segundo lugar, tendo em conta que o Governo defende, no que respeita a estas políticas para a deficiência, uma política de transversalidade de respostas, pergunto qual tem sido o esforço realizado no que diz respeito à aproximação dos Centros Novas Oportunidades das necessidades destas pessoas com deficiência.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já nos conhecemos há algum tempo e V. Ex.ª sabe que é típica do meu carácter alguma teimosia quando, infelizmente, o Sr. Ministro foge ou não dá resposta às perguntas que lhe formulamos.
Vou voltar, Sr. Ministro, ao problema dos trabalhadores independentes.
Mais de 1 milhão de pessoas em Portugal são trabalhadores independentes, de acordo com os últimos dados do INE. Ora, essas pessoas, esses agregados familiares que sempre receberam o abono de família por não terem rendimentos tão elevados quanto isso e por estarem dentro dos escalões do abono de família, de repente, em 2007, foram confrontados com a seguinte situação: com o cruzamento de dados entre o fisco e a segurança social, passou a ser considerado como lucro, como o que levam no final do mês para casa, todo o seu volume de negócios. Assim, a partir do ano de 2007, foi denegado a estas pessoas um direito social que tinham, o abono de família! O Sr. Ministro fala muitas vezes do Estado de direito e eu pergunto: acha normal que, num Estado de direito, a um agregado familiar que tem necessidades lhe seja denegado um direito social que é seu? O Sr. Ministro hoje, finalmente, percebeu e corrigiu esta situação, porque havia aqui uma injustiça social! Por isso mesmo, o Governo sentiu a necessidade de alterar a lei para, finalmente, responder a esta situação.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): — Só falam» Mas nada fizeram!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O CDS já o tinha feito há um ano atrás, quando apresentou um projecto de lei nesta Câmara, que a maioria do Partido Socialista chumbou! O nosso projecto de lei também solucionava este problema.
A questão que coloco, Sr. Ministro, uma vez que há aqui uma injustiça que todos reconhecemos, é se está ou não disponível para inserir uma verba no Orçamento para pagar retroactivamente o que estes agregados familiares perderam ao longo do ano de 2008.
Se o Sr. Ministro está a falar de regras de um Estado de direito, então é importante que ninguém seja esbulhado num direito social; se o Estado é uma pessoa de bem, o mínimo que pode fazer a estas pessoas é pagar-lhes a verba retroactivamente!