65 | II Série GOPOE - Número: 008 | 18 de Novembro de 2008

Por último, relativamente à questão que lhe coloquei sobre a atribuição do subsídio de doença, quero dizer o seguinte: quando digo que o que está inscrito no orçamento relativamente ao subsídio de doença deixa antever que não se vai alargar a outras doenças qualquer discriminação positiva como aquela que se faz para a questão da tuberculose, creio que isto é verdadeiro. Se o Governo tivesse intenção de corrigir o vínculo de profissionalidade, que ç de quatro meses» O Sr. Ministro sabe bem, com certeza, que há situações de grande aflição de pessoas que, interrompendo por mais de 30 dias a sua baixa por doença, têm de voltar a trabalhar quatro meses para readquirir o direito ao subsídio de doença, ou seja, para efectivar o vínculo de profissionalidade de quatro meses.
Também sabe que quem sofre, por exemplo, de doença de Crohn, de colite ulcerosa ou de outras doenças, em que as pessoas até vão trabalhar com algum estímulo para não estarem inactivas tanto tempo, mas, se o fazem por um período inferior a 30 dias, têm de voltar a trabalhar mais quatro meses, sob pena de não terem o direito a novo subsídio de doença.
Ora, era exactamente esta situação que lhe estava a colocar, a do alargamento a estas situações daquilo que é considerado para efeitos de tuberculose, e não só, porque há outras excepções — mas adquiri como bom aquilo que é considerado para a tuberculose —, que é a não consideração do período máximo dos 1095 dias, a não consideração do período de espera dos três dias e também esta questão do vínculo de profissionalidade dos quatro meses.
O Sr. Ministro tem por hábito responder-nos assim «em redondo» para, depois, não nos dar respostas claras. E as respostas claras que queremos aqui quanto ao subsídio de desemprego são: está o Sr. Ministro disposto a permitir que os jovens que não conseguem ter um período de descontos de 360 dias tenham protecção quando ficam desempregados, quando são corridos de empresas de trabalho temporário ou até de falsos recibos verdes? Está o Sr. Ministro disposto a fazer uma alteração à lei do subsídio de doença, no sentido de também proteger mais as pessoas?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Tem, agora, a palavra, para responder a este segundo e último grupo de perguntas, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, como já várias vezes afirmei, o código contributivo será apresentado brevemente e, logo que seja discutido e aprovado, entrará em vigor. E será nessa altura que todos os pontos do acordo tripartido de concertação social poderão estar plenamente em vigor.
Tínhamos como objectivo que o Código do Trabalho, que, como sabe, enquadra todas essas dimensões, ainda que algumas delas necessitem de desenvolvimentos legislativos adicionais, fosse aprovado durante o ano de 2008, era esse o nosso objectivo, portanto trabalharemos tão rapidamente quanto possível para que todo o restante acordo seja concretizado.
Sobre a acção social, o que, de facto, sempre dissemos e que está nos documentos é que o crescimento da acção social irá ser de 10,4%, o que corresponde aos valores que estão nos mapas do orçamento e também, como sempre, à avaliação da evolução entre o que está orçamentado e aquilo que é a previsão de execução para 2008. É assim que, normalmente, as contas são feitas e é assim que elas devem ser apresentadas, pelo menos na minha óptica. Não há aqui qualquer expectativa de que haja qualquer outro tipo de situação ou qualquer saldo excepcional. Aquilo que prevemos que possa crescer, face à execução de 2008, é, efectivamente, 10,4%, valor que citou.
Pedirei, depois, ao Sr. Secretário de Estado para responder às questões sobre as pessoas com deficiência, e, em relação a isso, apenas direi que, obviamente, a nossa intervenção, em termos de futuro e face às orientações estratégicas, não é muito diferente daquela que concretizámos até agora.
No PARES já houve uma prioridade, ainda que não fosse a primeira, em relação ao alargamento dos equipamentos para pessoas com deficiência, particularmente os equipamentos residenciais. Eu já disse, há